Julio Cesar Marcellino Jr.

Em meio às complexas relações entre Direito, Política e Economia em tempos globais, está o Irã. Importante melhor compreendê-lo com Pepe Escobar.

2012-01-26T14:45:00.003-02:00

Pepe Escobar: “O mito do Irã isolado”
Os caminhos do dinheiro, na crise iraniana

17/1/2012, Pepe Escobar, Tom Dispatch

The Myth of Ïsolated Iran – Following the Money in the Iran Crisis
Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu
Comecemos pela linha vermelha. Cá está ela, colhida diretamente da boca do leão [1]. Semana passada, o secretário de Defesa Leon Panetta disse dos iranianos: “Estão tentando desenvolver bomba atômica? Não. Mas sabemos que estão tentando desenvolver alguma capacidade nuclear. E é isso que nos preocupa. Nossa linha vermelha para o Irã é “não desenvolvam bomba atômica”. Para nós, é a linha vermelha.”
Estranho, mesmo, é que as tais linhas vermelhas não param de encolher. Era uma vez, antigamente, a linha vermelha para Washington era “o enriquecimento” do urânio. Agora, só falam de bomba atômica. Lembrem todos que, desde 2005, o Supremo Líder iraniano, aiatolá Khamenei já dizia [2] que seu país não trabalha para construir bomba atômica. A mais recente National Intelligence Estimate [3] sobre o Irã, produzida pela inteligência dos EUA já disse várias vezes que o Irã não está, de fato, construindo bomba atômica (o que não significa que não venha, algum dia, a ter capacidade para construir).
Mas e se não se tratar de coisa alguma como “linha vermelha”? E se tratar-se, de fato, de algo completamente diferente, de uma, digamos, “linha do petrodólar”?
Sanções e novos bancos?
Comecemos por aqui: em dezembro de 2011, indiferente às graves consequências para a economia global, o Congresso dos EUA – sob as pressões habituais pelo lobby israelense (não que fossem necessárias) – impôs um pacote de sanções goela abaixo do governo Obama (100 a zero no Senado, e apenas 12 [4] votos “não” na Câmara de Deputados). Começando em junho, os EUA terão de boicotar todos os bancos e empresas de terceiros países que negociem com o Banco Central do Irã, o que implica paralisar as vendas de petróleo do país. (O Congresso prevê algumas “exceções”).
O objetivo final? Mudar o regime – e o que mais seria? – em Teerã. O funcionário norte-americano não identificado de sempre admitiu claramente ao Washington Post, e o jornal publicou o comentário. (“O objetivo dos EUA e das novas sanções contra o Irã é levar o regime ao colapso, disse alto funcionário da inteligência dos EUA, em clara indicação de que o governo Obama tem, no mínimo, uma intenção de derrubar o governo do Irã, apesar do corrente engajamento”). Mas... Epa! O jornal logo depois teve de revisar [5] esse trecho, para eliminar essa citação embaraçosamente clara. Sem dúvida, essa “linha vermelha” aproximara-se excessivamente da verdade e abalara o conforto geral.
O ex-comandante geral do Estado-Maior das Forças dos EUA almirante Mike Mullen acreditava que só evento monstro estilo choque-e-pavor, que humilhasse completamente a liderança em Teerã, levaria a genuína mudança de regime – e de modo algum estava sozinho. Defensores de ações que vão de ataques aéreos à invasão (pelos EUA, por Israel ou por alguma combinação de ambos) sempre foram legiões na Washington neoconservadora. (Basta ver, por exemplo, o relatório de 2009 da Brookings Institution, Which Path to Pérsia [6]).
O problema é que quem conheça, por pouco que seja, o Irã, sabe que esse tipo de ataque fará a população cerrar fileiras a favor de Khamenei e dos Guardas Revolucionários. Nessas circunstâncias, o que menos importará é a profunda aversão que vários iranianos nutrem contra a ditadura militar do mulariato.
Além disso, até a oposição iraniana apoia um programa nuclear nacional pacífico. É questão de orgulho nacional.
Intelectuais iranianos, mais familiarizados com as fumaças e espelhos persas que os ideólogos em Washington, descartam completamente [7] quaisquer cenários de guerra. Dizem que o regime de Teerã, afiado nas artes do teatro de sombras persa, não tem qualquer intenção de provocar qualquer tipo de ataque que levaria ao cerco contra o próprio governo. Por sua vez, certos ou não, os estrategistas de Teerã assumem que Washington não tem condições para lançar mais uma guerra no Oriente Médio Expandido, sobretudo se se fala de guerra que levaria a terrível dano colateral para a economia mundial.
Enquanto isso, as expectativas de Washington, de que sanções duríssimas possam forçar os iranianos a ceder um pouco, se o governo não for derrubado, podem revelar-se nada além de quimera. Em Washington, os especialistas só falam de uma suposta mega-desvalorização desastrosa da moeda iraniana [8], o Rial, dadas as novas sanções. Infelizmente para os fãs do colapso econômico do Irã, o professor Djavad Salehi-Isfahani [9] já expôs em detalhes elaborados a natureza de longo prazo desse processo, que os economistas iranianos receberam como dádiva. Afinal, as sanções farão aumentar a importância de outros itens de exportação iraniana e ajudarão a indústria local, hoje obrigada a enfrentar a concorrência dos produtos chineses baratos. Em resumo: um Rial desvalorizado tem boas chances de ajudar a reduzir o desemprego no Irã. [10]
Mais conectado que o Google
Embora poucos nos EUA tenham observado, o Irã não está absolutamente “isolado”, por mais que Washington deseje que esteja. O primeiro-ministro do Paquistão Yusuf Gilani tornou-se passageiro frequente de voos para Teerã. E não se compara, em assiduidade, com o chefe da segurança nacional da Rússia, Nikolai Patrushev, que recentemente alertou Israel para que não force os EUA a atacar o Irã. Acrescente-se a tudo isso também o aliado dos EUA e presidente do Afeganistão Hamid Karzai. Num Loya Jirga (Grande Conselho) no final de 2011, frente a 2.000 chefes tribais, Karzai disse que Kabul planejava aproximar-se ainda mais de Teerã.

Oleodutostão - as várias linhas que passam e/ou saem do Irã
Nesse crucial tabuleiro eurasiano de xadrez, o Oleodutostão (orig. Pipelineistan [11]), gasoduto Irã-Paquistão (IP) de gás natural – para extremo incômodo de Washington – está em pleno andamento. O Paquistão precisa muito de energia e o governo já decidiu claramente que não está disposto a esperar até o dia do juízo final pelo projeto que é a menina-dos-olhos de Washington [12] – o oleogasoduto Turcomenistão-Afeganistão-Paquistão-Índia (TAPI) – para tentar atravessar o Talibãnistão.
Até o ministro das Relações Exteriores da Turquia Ahmet Davutoglu esteve recentemente em Teerã, embora as relações entre os dois países estejam cada dia mais complicadas. Afinal, a energia sobrepõe-se a todas as ameaças na região. A Turquia é membro da OTAN e já está envolvida em operações clandestinas na Síria, aliada a sunitas fundamentalistas linha-duríssima no Iraque e – em movimento ostensivo de dar as costas à(s) primavera(s) árabe(s) – trocou um eixo Ankara-Teerã-Damasco por eixo Ankara-Riad-Doha. Já planeja até hospedar componentes do longamente planejado sistema de mísseis de defesa de Washington, mirados para o Irã.
Tudo isso, vindo de um país para o qual o mesmo Davutoglu inventara uma política exterior de “zero problemas com nossos vizinhos”. Apesar de tudo, a necessidade de Oleogasodutostão faz disparar todos os corações. A Turquia precisa desesperadamente de acesso aos recursos energéticos do Irã e, se o gás natural iraniano algum dia chegar à Europa Ocidental – chegada que os europeus esperam com máxima ansiedade – a Turquia será país de trânsito daquele gás, com os correspondentes privilégios e impostos a cobrar. Líderes turcos já demonstraram que rejeitam quaisquer novas sanções que os EUA imponham ao petróleo iraniano.
Por falar em conexões, o mundo assistiu, semana passada, a um espetacular coup de théâtre diplomático, com o tour do presidente Mahmoud Ahmadinejad do Irã, pela América Latina. A direita dos EUA imediatamente pôs-se a falar sobre um eixo do mal Teerã-Caracas – que supostamente estaria promovendo o “terror” na América Latina, como preparação para futuros ataques contra a superpotência do norte – mas, de volta à vida real, o que se viu foi outro tipo de clara verdade [13]. Mesmo depois de tantos anos, Washington ainda não é capaz de digerir a ideia de que perdeu o controle e, até, a influência, sobre aquelas duas potências regionais sobre as quais, há tempos, exerceu sua impiedosa hegemonia imperial.
Acrescente a tudo isso a barreira de desconfiança que só fez solidificar-se desde a revolução islâmica do Irã de 1979. Misture também uma América Latina nova, já praticamente soberana e que busca a integração, não só pelos governos de esquerda na Venezuela, Bolívia e Equador, mas também pelas potências regionais Brasil e Argentina. Mexa tudo e você obterá as fotos históricas em que se veem os presidentes Chávez da Venezuela e Ahmadinejad do Irã, , saudando o presidente Daniel Ortega da Nicarágua.
Washington continua a tentar divulgar a imagem de um mundo do qual o Irã teria sido completamente desconectado. Como já aconteceu, a porta-voz do Departamento do Estado Victoria Nuland insistia novamente, recentemente, que “o Irã permanece em total isolamento internacional”. Não. Como também acontece com frequência, a porta-voz precisa prestar mais atenção aos fatos.
Esse Irã que permaneceria “isolado” tem $4 bilhões em projetos conjuntos com a Venezuela, dentre os quais – crucialmente importante – um banco (como também com o Equador, o Irã tem vários projetos planejados, da construção de usinas a, outra vez, também bancos). Tudo isso levou a equipe dos “Primeiro-Israel” que Israel controla em Washington a exigir, em altos brados, que se aplicassem sanções também contra a Venezuela. O problema é o seguinte: como, nesse caso, os EUA pagariam para receber o petróleo da Venezuela de que muito precisam?
A imprensa dos EUA comentou muito que Ahmadinejad não tenha visitado o Brasil nesse tour latino-americano, mas não há dúvidas de que Teerã e Brasília continuam em sintonia diplomática. No que tenha a ver com o dossiê diplomático, a história do Brasil só atrai simpatias. Afinal, o Brasil desenvolveu – e depois cancelou – um programa de armas nucleares. Em maio de 2010, Brasil e Turquia construíram um acordo de troca de urânio para o Irã que bem poderia ter desatado os nós mais apertados do imbróglio nuclear entre EUA e Irã. Aquele acordo foi imediatamente sabotado por Washington. Membro chave dos BRICS, o clube das principais economias emergentes, Brasília opõe-se firmemente à estratégia dos EUA de sanções/embargo [14].
O Irã está “isolado” dos EUA e da Europa Ocidental, mas dos BRICS aos MNAs (120 países do Movimento dos Não Alinhados), o Irã tem, a seu favor, a maioria do sul global. E, além do mais, há os aliados de Washington, Japão e Coreia do Sul, que suplicam para serem excluídos da obrigação de boicotar/embargar o Banco Central do Irã.
Não surpreende, porque essas sanções unilaterais dos EUA visam também a atingir a Ásia. Afinal, China, Índia, Japão e Coreia do Sul, juntos, compram nada menos que 62% de todo o petróleo que o Irã exporta.
Com a polidez que é marca registrada asiática, o Ministro das Finanças do Japão Jun Azumi fez saber ao secretário do Tesouro dos EUA Timothy Geithner o problema que Washington está criando para Tóquio, que depende do Irã para suprir 10% do petróleo que consome. Está prometendo [15] pelo menos “reduzir” aquela proporção “o mais depressa possível”, para obter de Washington uma isenção daquelas sanções, mas que ninguém espere muita coisa. A Coreia do Sul já anunciou que, em 2012, comprará do Irã, sim, 10% do petróleo de que necessita.
Rota da Seda Redux
O mais importante de tudo é que um Irã “isolado” é assunto gravíssimo, de alta segurança nacional, para a China, que rejeitou [16] imediatamente as últimas sanções de Washington, sem nem piscar [17]. O ocidente parece esquecer que o Império do Meio e a Pérsia fazem negócios já há quase dois mil anos. (“Rota da Seda”, alguém já ouviu falar?)
Os chineses já montaram grande negócio [18] para o desenvolvimento do maior campo de petróleo do Irã, Yadavaran. Há também a questão de entregar o petróleo iraniano no Mar Cáspio, por um oleoduto que se estende do Cazaquistão à China Ocidental. De fato, o Irã fornece nada menos que 15% do petróleo e do gás natural que a China consome. O Irã é mais crucial [19] para a China, especialista em energia, que a Casa de Saud para os EUA, que importam da Arábia Saudita 11% do petróleo que consomem.
A verdade é que a China pode sair como vencedora [20] da nova rodada de sanções de Washington, porque provavelmente conseguirá preço mais baixo por petróleo e gás, com os iranianos agora mais dependentes do mercado chinês. Nesse momento, de fato, os dois países estão em meio a uma complexa negociação [21] sobre o preço do petróleo iraniano, e os chineses aumentaram a pressão cortando muito de leve as compras de energia. Mas tudo isso estará resolvido em março, pelo menos dois meses antes de a última rodada de sanções dos EUA entrar em vigência, segundo especialistas em Pequim. No final, os chineses com certeza comprarão muito mais gás e petróleo iranianos, mas o Irã permanecerá na posição de seu terceiro maior fornecedor de petróleo [22], depois de Arábia Saudita e Angola.
Quanto a outros efeitos sobre a China das novas sanções, que ninguém conte muito com eles. Empresários chineses no Irã estão produzindo carros, redes de fibras óticas e expandindo o metrô de Teerã. O comércio bilateral é de $30 bilhões hoje e deve alcançar os $50 bilhões em 2015. Não há dúvidas de que comerciantes chineses encontrarão um meio de circunavegar os impedimentos bancários impostos pelas novas sanções.
A Rússia, é claro, é outra apoiadora chave do “isolado” Irã. Opôs-se fortemente contra as sanções aplicadas através da ONU e as aplicadas pelo pacote aprovado em Washington [23] e que visam o Banco Central do Irã. De fato, a Rússia deseja que sejam suspensas as sanções já aplicadas pela ONU e também trabalha num plano alternativo [24]que poderia, pelo menos teoricamente, levar a um acordo nuclear aceitável, sem demérito, por todas as partes.
No front nuclear, Teerã já manifestou disposição para acertar-se com Washington, seguindo as linhas do plano que Brasil e Turquia sugeriram e Washington boicotou imediatamente, em 2010. Dado que hoje já se vê bem claramente que, para Washington – com certeza para o Congresso – a questão nuclear é secundária (e a mudança de regime é a questão principal) – quaisquer novas negociações estão condenadas a enfrentar processo extremamente doloroso.
Tudo isso é especialmente verdade agora que os líderes da União Europeia conseguiram afastar-se de qualquer futura mesa de negociação, atirando, eles mesmos, nos próprios pés calçados em sapatos Ferragamo. À moda típica, seguiram caninamente a liderança de Washington para implementar um embargo ao petróleo do Irã. Como alto funcionário da União Europeia disse a Trita Parsi, presidente do Conselho Iraniano Norte-americano [25], e diplomatas da União Europeia disseram também a mim em termos bem claros, eles temem que a situação esteja agora a um passo de nova guerra.
Enquanto isso, uma equipe da Agência Internacional de Energia Atômica acaba de visitar o Irã [26]. A AIEA está supervisionando tudo que tenha a ver com programa nuclear no Irã, inclusive a nova usina de enriquecimento de urânio [27] em Fordow, próxima da cidade santa de Qom, que deverá estar em plena produção em junho. A AIEA é positiva: no Irã ninguém cogita de bomba. Mesmo assim, Washington (e os israelenses) continuam a agir como se fosse apenas questão de tempo – e pouco tempo.
Siga o dinheiro
O mote do isolamento iraniano enfraquece ainda mais se se sabe que o país está abandonando o Dólar no comércio com a Rússia, que passará a ser feito nas respectivas moedas nacionais, Rials e Rublos [28] – movimento semelhante ao que já se vê no comércio entre China e Japão. Quanto à Índia, usina econômica na região, os líderes também se recusam [29] a suspender as compras de petróleo iraniano, troca comercial que, no longo prazo, parece que também não será conduzida em dólares. A Índia já está usando o Yuan em negócios com a China; Rússia e China também já negociam em Rublo e Yuanshá mais de um ano; Japão e China comerciam entre eles em Yen e Yuan. Como para Irã e China, todos os novos negócios e investimentos conjuntos serão pagos em Yuan e Rial.
Tradução, caso seja necessária: no futuro próximo, com europeus excluídos do mix, praticamente nenhum petróleo iraniano será comerciado em dólares.
Importante também, três dos BRICS (Rússia, Índia e China) aliados do Irã são grandes possuidores (e produtores) de ouro. Suas complexas negociações não serão afetadas pelos humores do Congresso dos EUA. De fato, quando o mundo em desenvolvimento assiste à profunda crise [30] no Ocidente da OTAN, o que vêem ali é dívida massiva dos EUA, o Fed imprimindo moeda como se o fim do mundo estivesse próximo, muita injeção de dinheiro nos bancos [orig. “quantitative easing”] e, claro, a eurozona abalada até os alicerces.
Siga o dinheiro. Deixe de lado, por um instante, as novas sanções contra o Banco Central do Irã, que só entrarão em vigência daqui a alguns meses; ignore as ameaças iranianas de fechar o Estreito de Ormuz (pouco viáveis, porque aquela é a principal via pela qual o petróleo iraniano chega ao mercado), e é possível que a razão chave pela qual a crise no Golfo só faz crescer esteja na decisão de torpedear o petrodólar usado como moeda de troca em todos os negócios.
A ideia foi introduzida pelo Irã e com certeza gera ansiedade máxima em Washington, que se vê ultrapassada não só por uma potência regional, mas, também, pelos seus dois principais concorrentes estratégicos, China e Rússia. Não surpreende que todos aqueles porta-aviões estejam nesse instante em viagem para o Golfo Persa [31], mas enviados para o mais estranho dos combates: naves militares, com ordens para desarticularem arran os econômicos.
Nesse contexto, vale recordar que, em setembro de 2000, Saddam Hussein abandonou o petrodólar como moeda de pagamento pelo petróleo iraquiano [32 ], e mudou-se para o euro. Em março de 2003, o Iraque foi invadido e aconteceu a inevitável mudança de regime. A Líbia de Muammar Gaddafi propôs um dinar de ouro, previsto para ser moeda comum africana e moeda que a Líbia aceitaria em pagamento por seus recursos energéticos vendidos. Outra intervenção e mais um regime “mudado”.
Mas Washington/OTAN/Telavive oferecem narrativa completamente diferente. As “ameaças” dos iranianos seriam o xis da questão da atual crise, embora as ameaças, de fato, só tenham acontecido como reação contra a incansável guerra clandestina que EUA-Israel movem contra o Irã [33], e agora, também, contra a guerra econômica. Aquelas “ameaças” reza a narrativa de Washington, estão fazendo aumentar o preço do petróleo e alimentando recessão cada vez maior. A culpa de tudo é do Irã, não do capitalismo de cassino de Wall Street nem as dívidas massivas de EUA e países europeus. A fina-flor dos 1% nada tem contra altos preços do petróleo, desde que o Irã possa ser atirado às massas, como judas a malhar.
Michael Klare, [34] especialista em energia lembrou recentemente que estamos hoje numa nova era de geoenergia, que com certeza será extremamente turbulenta no Golfo Persa e em outros pontos. Mas deve-se ver 2012 como o ano do início do que bem poderá ser deserção massiva do dólar como moeda global preferencial. Como pensar também é realidade, imaginem o mundo real – quase todo o sul global – fazendo todas as suas necessárias contas; aos poucos, começando a negociar em suas próprias moedas; e investindo quantidades cada dia menores dessas moedas, na compra de bônus do Tesouro dos EUA.
Claro que os EUA sempre podem contar com o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) – Arábia Saudita, Qatar, Omã, Bahrain, Kuwait e os Emirados Árabes Unidos – que sempre prefiro chamar de Clube Contrarrevolucionário do Golfo (basta ver o que fizeram durante a Primavera Árabe). Para todas as finalidades geopolíticas práticas, as monarquias do Golfo são satrapias dos EUA. A promessa imorredoura, que fizeram há décadas, de só usar o petrodólar implica em que são todas, hoje, apêndices do poder do Pentágono projetados para o Oriente Médio. O Comando Central dos EUA (Centcom) está, afinal de contas, baseado no Qatar; a V Frota dos EUA, no Bahrain.
De fato, em todas aquelas terras imensamente ricas em fontes de energia, que se podem identificar como o Oleodutostão Expandido – que o Pentágono costumava chamar de “o arco de instabilidade” – e que avançam pelo Irã na direção da Ásia Central, o Conselho de Cooperação do Golfo continua a ser elemento crucial da periclitante hegemonia norte-americana.
Se se tratasse de recriação econômica do conto “O Poço e o Pêndulo” de Edgar Allen Poe [35], o Irã seria uma engrenagem numa máquina infernal que estaria lentamente esmagando o dólar como moeda mundial de reserva. Mas é a engrenagem na qual Washington foca hoje toda a atenção. A mudança de regime é ideia fixa. Só falta uma faísca para iniciar o incêndio (em – deve-se acrescentar – todas as direções nas quais Washington não esteja preparada).
Lembrem-se da Operação Northwoods [36], o plano de 1962, rascunhado pelos comandantes do Comando Conjunto, de encenar operações terroristas nos EUA e culpar os cubanos de Fidel Castro. (O presidente Kennedy fulminou o projeto). Ou recordem o incidente no Golfo de Tonkin em 1964, que o presidente Lyndon Johnson usou como justificativa para ampliar a Guerra do Vietnã. Os EUA acusaram barcos armados do Vietnã do Norte de ataque não provocado contra barcos dos EUA. Adiante se comprovou que os ataques sequer algum dia aconteceram e que o presidente mentiu sobre todo o “incidente”.
Não é delírio imaginar que pregadores linha-dura da doutrina da Dominação de Pleno Espectro dentro do Pentágono possam, a qualquer momento, inventar um incidente de falsa bandeira no Golfo Persa para atacar o Irã (ou podem, simplesmente, usar golpe semelhante para induzir Teerã a cometer algum erro fatal de avaliação). Considerem-se também a nova estratégia militar dos EUA que o presidente Obama acaba de divulgar, segundo a qual Washington estaria tirando os olhos de duas guerras em solo fracassadas no Oriente Médio Expandido, para movê-los agora na direção do Pacífico (e, portanto, da China). O Irã está exatamente no meio do caminho, no sudoeste da Ásia, mandando todo aquele petróleo diretamente para as bocas vorazes do Império do Meio, atravessando águas vigiadas [37] pela Marinha dos EUA.
Quero dizer que, sim, sim. Esse psicodrama maior que a vida, que chamamos “caso do Irã” pode vir a revelar-se o caso do dólar norte-americano contra a China; ou o caso das políticas do Golfo Persa, sob o manto de uma inexistente bomba iraniana. A pergunta é: que besta mostruosa, chegada a hora, arrasta-se para Pequim, para renascer? [38]

Fonte: http://redecastorphoto.blogspot.com/2012/01/pepe-escobar-o-mito-do-ira-isolado.html

Faz sentido...

2012-01-26T14:20:00.000-02:00

O movimento "Ocupar Davos": quem realmente decide?

2012-01-25T11:02:00.003-02:00

Manifestantes ficarão em iglus próximos a encontro de líderes

Foto: Reuters

De olho no Fórum Econômico Mundial, a reunião anual de ricos e poderosos no resort suíço de inverno de Davos, manifestantes do movimento "Ocupem" construíram um acampamento que conta com iglus, além de duas tendas aquecidas e uma cozinha externa ao lado das casas de gelo, que acomodam aproximadamente 50 pessoas sob temperaturas abaixo de zero. Davos, que reúne políticos, banqueiros importantes e líderes empresariais, tornou-se um sinônimo para a globalização.
O movimento "Ocupem Wall Street" veio à cena no ano passado cobrando maior atenção à desigualdade de renda e atacando a ambição dos ricos e poderosos. Protestos que imitaram o movimento inicial em Nova York espalharam-se por cidades dos EUA e ao redor do mundo. Autoridades, porém, eliminaram muitos acampamentos e o movimento perdeu força durante o inverno do hemisfério norte.
Os defensores suíços do movimento convidaram ativistas do mundo inteiro para se unirem a eles no acampamento que foi organizado, com autorização, em um estacionamento fora do rígido cordão de segurança que circunda as redondezas da reunião do Fórum Econômico Mundial. "Não deixe que eles decidam por você! Ocupe o Fórum Econômico Mundial", dizia uma faixa enrolada no primeiro iglu, que demorou cinco horas para ser construído.
De um palanque feito de blocos de gelo, Roth disse que eles planejavam construir vários outros iglus, em que dormem duas pessoas cada, duas tendas aquecidas e uma cozinha externa. Ele disse que estava em contato com os organizadores do Fórum para promover o diálogo com os delegados na reunião.
Com informações da EFE.

Fonte: http://invertia.terra.com.br/forum-economico-mundial/2012/noticias/0,,OI5572842-EI19634,00-Contra+banqueiros+manifestantes+prometem+ocupar+Davos.html

Forum Mundial Econômico inicia hoje, com o propósito de tratar sobre o tema "A grande transformação: formar novos modelos"...Pergunto: para quem?

2012-01-25T10:43:00.005-02:00

Fórum Econômico Mundial de Davos começa com críticas ao capitalismo
Renata Giraldi*
Da Agência Brasil, em Brasília

Representantes de vários países desenvolvidos e em desenvolvimento se reúnem a partir de hoje (25) em Davos, na Suíça, no 42º Fórum Econômico Mundial. O objetivo é debater os novos modelos econômicos e as medidas que devem ser adotadas para evitar o agravamento da crise econômica mundial. Internamente, entre os integrantes do fórum, há severas críticas ao chamado modelo atual do capitalismo. O Brasil será representado pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota.De acordo com os organizadores, o fórum vai reunir cerca de 2.600 participantes, dos quais 40 são presidentes da República e primeiros-ministros, além de integrantes de organizações internacionais. A chanceler da Alemanha, Angela Merkel, é a reponsável pelo discurso de abertura do encontro, cujo tema este ano é A Grande Transformação: Formar Novos Modelos.“O capitalismo, na sua atual forma, já não se encaixa no mundo que nos cerca. Falhamos ao não termos aprendido as lições da crise financeira de 2009. A transformação global é urgente e tem de começar com o restabelecimento de um sentido global de responsabilidade social”, disse o fundador e presidente executivo do fórum, Klaus Schwab, em comunicado na página do evento na internet.Confirmaram presença no encontro o presidente do México, Felipe Calderon, país que preside o G20 (os 20 países mais ricos e os emergentes), o primeiro-ministro da Grã-Bretanha, David Cameron, o secretário do Tesouro norte-americano, Timothy Geithner, e diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, além do presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi, e do secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon.No fórum, também serão discutidas as manifestações e reivindicações em curso nos países muçulmanos. O novo primeiro-ministro da Tunísia, Hamadi Jebali, e o candidato às eleições presidenciais no Egito Amr Moussa participarão de debates sobre o tema.Na tentativa de evitar confrontos entre manifestantes que cercam os locais onde estarão as autoridades, foram deslocados cerca de 5 mil agentes policiais – entre militares e civis -, além de aviões de combate F/A-18 que vão patrulhar o espaço aéreo da estância de inverno.Nos últimos dias, chegaram a Davos ativistas que montaram acampamentos em forma de iglus (pequenas casas de gelo) no centro da cidade com o slogan Ocupar o Fórum Econômico Mundial. No ano passado, ativistas conseguiram provocar uma explosão em um hotel de luxo da cidade. Não houve feridos nem mortos.*Com informações da agência pública de notícias de Portugal, Lusa.

Fonte: http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2012/01/25/forum-economico-mundial-de-davos-comeca-com-criticas-ao-capitalismo.jhtm

Diretamente do "QG", na Faculdade de Direito de Coimbra

2012-01-16T18:06:00.010-02:00

Estação de trabalho na Faculdade de Direito de Coimbra.
O Professor Doutor Avelãs Nunes, generosamente, cedeu seu Gabinete na Faculdade para que eu pudesse desenvolver minha pesquisa.
Ao Doutor Avelãs Nunes, meus sinceros agradecimentos pela orientação e apoio durante esta "estada lusitana".
Agradecimentos também aos doutores Jacinto Coutinho e Alexandre Rosa, pela parceria de sempre.
Preparativos para o retorno!!

As notícias dos Jornais: crise financeira e flexibilização das regras trabalhistas

2012-01-16T17:38:00.011-02:00

A temática de ordem é sempre a mesma: crise econômica na Europa, consequências, receituários para (pretensa) solução da crise, medidas de contenção, etc.

Há uma discussão constante em Portugal, e que se inicia também na Espanha (que está prestes a adotar medidas "austeras" pela recentemente empossada administração Rajoy), a respeito dos limites da "austeridade" tão propalada pelo governo. "Austeridade" foi o nome dado ao conjunto de medidas visando o combate à crise financeira, em atendimento às orientações da Troika e da dupla Merkel-Sarkozy. É incrível como se joga com a linguagem. O discurso "de choque" sempre usa de eufemismos para anestesiar as resistências.
Os portugueses questionam se realmente as medidas impostas - que vão desde os cortes de pensões e subsídios de natal e férias de servidores públicos, passando pelas privatizações, indo até a majoração da carga horária de trabalho e extinção de feriados - serão realmente eficazes para o solucionamento da crise financeira. Questionam alguns se não estaria havendo um possível "oportunismo" da parte dos grandes grupos econômicos para avançar na sempre desejada redução dos "custos de transação".

Com o discurso de defesa de uma maior competitividade de Portugal na arena global, passa-se a discutir, a partir das "orientações" da Troika, a redução dos salários. A oposição no Parlamento português promete postura combativa nessa questão. Fala-se que em Portugal está-se diante da maior afronta a direitos sociais trabalhistas da história recente.

Desabafos e provocações no parlamento europeu: a crise financeira e o papel dos políticos

2012-01-07T17:01:00.001-02:00

Dani Rodrik, autor da obra "The Globalization Paradox: Democracy and the Future of the World Economy" em entrevista

2012-01-05T13:37:00.004-02:00

"The Globalization Paradox: Democracy and the Future of the World Economy"

Do: http://www.profissaoatitude.com.br/

Entrevista: Dani Rodrik, um dos acadêmicos mais respeitados no debate sobre a globalização, diz que a liberalização de capitais e a pressão por mais abertura comercial foram longe demais.
Leandra Peres (03/2011)

Ao Valor, Washington.

O economista Dani Rodrik: muitas vezes um passo atrás no protecionismo "fortalece o sistema em vez de enfraquecê-lo".

O economista Dani Rodrik é, literalmente, uma criatura da política de substituição de importações. Em tom de brincadeira, ele costuma contar que foi o dinheiro da fábrica de canetas de seu pai, protegida pelo governo turco, que bancou as mensalidades na Universidade de Harvard. A Turquia abriu o seu mercado, mas a família ainda vende canetas. Só que agora fabricadas na China. Já Rodrik tornou-se um dos acadêmicos mais ouvidos - e respeitados - no debate sobre a globalização.

Crítico mordaz da hiperglobalização, Rodrik faz um ataque direto ao modelo econômico dos anos 1990 em seu livro recém-lançado nos EUA, "The Globalization Paradox: Democracy and the Future of the World Economy", sem data para publicação no Brasil. O autor diz que a liberalização de capitais e a pressão por mais abertura comercial foram longe demais. Está na hora de recuar.

Mas não se engane: Rodrik não quer o fim da globalização. Quer só uma versão mais leve e temperada com políticas que permitam aos governos nacionais estimular setores-chave e reestruturar suas economias. Se para isso for preciso reerguer algumas barreiras ou conceder subsídios, que seja. Para ele, essa será a única maneira de convencer a China a abandonar sua moeda desvalorizada e resolver o que ele considera o "maior risco" para a economia mundial atualmente.

Na entrevista que concedeu ao Valor, o professor de economia política internacional de Harvard também falou sobre o Brasil. De como o país deveria crescer 7% ao ano, mas parece ter "reduzido suas ambições" e considera 5% ao ano um sucesso. Sobre a necessidade de aumentar a poupança interna e investimentos e de como o primeiro passo seria uma política fiscal mais apertada. Abaixo, os principais trechos da conversa:

Valor: O presidente Barak Obama deve insistir na retomada da Rodada Doha em sua visita ao Brasil? Mais abertura comercial ajudará na recuperação da economia mundial?
Dani Rodrik: Não considero Doha uma prioridade. Na minha opinião, o risco mais sério para a economia mundial é a falta de coordenação macroeconômica e como lidar com os fluxos de capital que isso gera. Se não houver uma solução, isso poderá ter repercussões bastante negativas na forma de aumento do protecionismo nos Estados Unidos e outros países ocidentais.

Valor: O que deve ser feito para lidar com os desequilíbrios causados pela política monetária expansionista dos EUA e o yuan desvalorizado?
Rodrik: É importante haver avanços rápidos na direção de um sistema multilateral de supervisão de desequilíbrios externos. Os princípios seriam dados pelo G-20 e o trabalho mais técnico poderia ser feito pelo FMI. Minha proposta é que o Fundo tenha mais autoridade e poder de supervisão. Em compensação, a OMC teria que ser enfraquecida.

Valor: O que significa enfraquecer a OMC?
Rodrik: A evolução das regras da OMC teve como efeito colateral indesejado fazer com que a China use moeda desvalorizada para sustentar o crescimento econômico. Então, se quisermos a cooperação dos chineses, será preciso dar espaço à China para que o país continue a se reestruturar por meio de políticas que atualmente a OMC não permite. Se quisermos mais disciplina nas políticas macroeconômicas, será preciso ter menos disciplina nas políticas micro. Obama deve trabalhar para melhorar coordenação macroeconômica: "Se não houver solução, isso poderá ter repercussões negativas na forma de aumento do protecionismo nos EUA", diz autor

Valor: O senhor se refere a políticas como subsídios e barreiras comerciais?
Rodrik: Acho que o acordo de subsídios da OMC é excessivamente rígido. Seria necessário abrir exceções, que não seriam exclusivas para a China, mas aplicadas também a países de renda média como o Brasil, por exemplo.

Valor: Mas isso não seria uma volta do protecionismo?
Rodrik: Muitas vezes um passo atrás fortalece o sistema ao invés de enfraquecê-lo. O risco de uma recaída protecionista é muito maior se continuarmos na direção em que estamos, se não entendermos que os países precisam de espaço para políticas internas. Se permitimos que países adotem políticas comerciais que entendem ser melhores para si, no agregado, teremos uma economia mundial relativamente saudável e aberta.

Valor: Em seu mais recente livro, o senhor critica o modelo de globalização dos anos 90. A globalização é ruim?
Rodrik: Depois da Segunda Guerra Mundial, o sucesso da economia mundial se apoiou num equilíbrio entre liberalização, comércio e finanças globais, mas também na garantia de espaço suficiente para que os governos nacionais adotassem medidas de estabilização, proteção social, políticas industriais e de reestruturação econômica. No começo dos anos 80, se iniciou o que chamo hiperglobalização. Um modelo em que a redução de barreiras comerciais e a liberalização de fluxos de capitais se tornou quase um fim em si mesmo e o papel das políticas governamentais passou a ser definido quase que unicamente sob a perspectiva do que era necessário para se integrar à economia mundial. A hiperglobalização teve duas consequências: ampliou o impacto e a severidade das crises financeiras e erodiu a legitimidade do sistema de comércio internacional.

Valor: O senhor defende uma globalização "light". Trata-se de uma volta a barreiras comerciais e subsídios?
Rodrik: É uma questão de equilíbrio. As barreiras comerciais eram exageradamente elevadas nos anos 50 e 60 e foi extremamente positivo reduzi-las. Mas agora a maior parte dos países tem proteção relativamente baixa. Não acredito que haverá nenhum grande estrago no comércio mundial se os países elevarem essas barreiras na margem. Por outro lado, as restrições à mobilidade de mão de obra continuam tão elevadas hoje quanto eram as restrições ao comércio nos anos 50. Então, nesse caso, sou amplamente favorável a uma flexibilização marginal.

Valor: O senhor aconselharia os governos a desistir de Doha e a negociar mais mobilidade de mão de obra?
Rodrik: Absolutamente. Se os ministros iniciassem discussões sobre um sistema ampliado de vistos temporários de trabalho haveria ganho maior para a economia mundial do que qualquer coisa que esteja incluída na Rodada Doha atualmente.

Valor: Então é correta a noção de que a globalização reduziu salários e impôs custos muito elevados a populações normalmente mais pobres ao redor do mundo?
Rodrik: Não. A globalização teve efeitos bastante heterogêneos. Os países que jogaram bem o jogo da globalização se beneficiaram tremendamente. A China, por exemplo. Se o país conseguiu retirar 500 milhões de pessoas da pobreza extrema nos últimos 30 anos, foi em grande parte graças à globalização. Mas não só por isso. A China tem uma estratégia doméstica de crescimento que inclui a reestruturação e diversificação da economia baseadas no uso de políticas que são atualmente proibidas pela OMC ou pouco recomendadas por outros organismos internacionais. É uma estratégia bastante consciente de alavancar os ganhos da globalização por meio de políticas internas adequadas. Os países que têm uma estratégia doméstica de crescimento combinada com a globalização se dão bem. O grande erro de boa parte dos países da América Latina nos anos 80 e 90 foi presumir que abrindo suas economias, estabilizando a macroeconomia e privatizando, o crescimento econômico seria um processo automático."A hiperglobalização ampliou o impacto e a severidade das crises financeiras e erodiu a legitimidade do sistema de comércio internacional"

Valor: Brasil cometeu esse erro?
Rodrik: Em alguma medida. O Brasil não foi uma Argentina ou um México e de forma geral conseguiu resultados econômicos um pouquinho melhores. Mas eu diria que mesmo nas épocas boas e para um país com o potencial do Brasil, a economia tem tido um desempenho insatisfatório. E o Brasil, infelizmente, parece que reduziu suas ambições no que diz respeito ao que deveria ser sua taxa de crescimento.

Valor: Quanto o Brasil deveria crescer?
Rodrik: Algo como 7%. O Brasil ainda sofre as consequências de um período muito longo de turbulências e parece ter encontrado um certo equilíbrio na combinação de juros elevados e baixa taxa de investimento, o que faz com que seja difícil para a economia sair desse ciclo. É por isso que taxas de crescimento de 4% ou 5% são vistas como um sucesso.

Valor: O que deveria ser feito?
Rodrik: Uma coisa importante é mudar a relação entre poupança e investimentos no Brasil. Infelizmente, não sabemos muito sobre como elevar poupança e investimentos no curto prazo. O que se sabe, porém, é que o déficit fiscal é uma parte importante da poupança doméstica e o que puder ser feito para melhorar a situação fiscal terá um impacto positivo. A outra coisa que se sabe é que uma boa parte do aumento na poupança que é experimentado por países bem-sucedidos é resultado de maior crescimento econômico. O importante é iniciar uma espécie de ciclo virtuoso no Brasil, em que se comece com algumas políticas, incluindo uma política fiscal mais apertada que aumente a poupança doméstica. Isso abre espaço para quedas na taxa de juros que, por sua vez, reduzem a pressão no câmbio. Uma moeda mais competitiva viabiliza mais poupança, mais investimento e esse processo de crescimento realimenta um aumento na poupança doméstica.

Valor: Com um resultado abaixo do potencial, o senhor diria que a estratégia de crescimento de longo prazo do Brasil está errada?
Rodrik: Diria que é uma estratégia OK, mas não excelente. Ainda é muito dependente do preço das commodities e é uma estratégia que traz resultados insatisfatórios. Uma economia como o Brasil não pode se satisfazer com taxas de investimento de 18% do PIB. O percentual deveria ser de pelo menos 23% do PIB. Reunião do G-20, em Paris, no mês passado: "É importante haver avanços na direção de um sistema multilateral de supervisão de desequilíbrios externos", diz Rodrik

Valor: A descoberta de petróleo na camada pré-sal expõe o Brasil aos mesmos riscos de economias como Venezuela e países do Oriente Médio, que apesar da riqueza não têm economias desenvolvidas?
Rodrik: O Brasil tem a vantagem de estar iniciando esse processo com economia já diversificada, o que reduz, mas não elimina, esse risco. O maior problema nesses booms de commodities é que, apesar de gerarem algum crescimento e considerável riqueza, as atividades econômicas que eles estimulam não absorvem muita mão de obra. É preciso que haja expansão em outros setores para criar empregos. Assim como outros países da América Latina, um dos problemas é que nos últimos 15 anos o Brasil não tem criado empregos suficientes nos setores mais avançados da economia.

Valor: O Brasil criou linhas de política industrial para desenvolver, por exemplo, a indústria naval e a de fornecedores do setor de petróleo e tem usado os empréstimos do BNDES para estimular a economia. Uma das críticas a esse modelo é que subsidia e escolhe vencedores, papel inadequado para o Estado. O senhor concorda?
Rodrik: A discussão sobre escolher ou não vencedores é muito antiquada e não é relevante. Segundo esse raciocínio, nenhum governo poderia ter políticas industriais e todos os países bem-sucedidos usam esses instrumentos. O importante é se o governo é flexível o suficiente, se monitora o que acontece, avaliando o destino do dinheiro usado e se é capaz de corrigir erros que fatalmente acontecerão. A questão não é se o governo deve ou não escolher vencedores, mas se é capaz de se livrar dos perdedores.

Valor: Essa discussão ganhou força depois da crise econômica mundial e remete ao papel que os Estados devem ter na economia. Qual o tamanho ideal do governo?
Rodrik: Devemos evitar a tentação de achar que o governo e o mercado são antagônicos ou substitutos. São complementares. Todos os países bem-sucedidos têm economias em que o setor público e privado colaboram. O governo é sempre um facilitador, principalmente em países de renda média ou baixa. Mesmo países desenvolvidos têm políticas industriais ativas. Os Estados Unidos, por exemplo, estão engajados no programa de política industrial mais caro da história com os estímulo ao desenvolvimento de tecnologias "verdes". A diferença é que alguns países fazem isso melhor que outros.

Valor: É isso o que explica por que países como Brasil ou Turquia, que já tiveram subsídios, proteção a indústrias e altas barreiras comerciais, não se transformaram numa Coreia do Sul?
Rodrik: A diferença não é que o Brasil interferiu demais na economia e a Coreia do Sul, não. Os dois interferiram. Não é que a Coreia se voltou para a economia mundial e o Brasil, não. O Brasil, no fim dos anos 60, começou a abrir sua economia e se transformou num exportador. A explicação tem mais a ver com o Brasil nunca ter conseguido implementar uma política macroeconômica correta quando comparado com a Coreia do Sul. Nos anos 80, o que na Coreia foi uma crise de um ano, no Brasil foi uma década.

Valor: A crise econômica mundial também mudou o debate sobre regulação bancária e de fluxos de capitais. Regras mais rígidas vão evitar uma nova bolha?
Rodrik: Até poderiam se entendêssemos que países diferentes têm necessidades também diferenciadas sobre como devem regular seus sistemas bancários e se a imposição de padrões globais de requerimentos de capital e métodos de regulação não tivessem se transformado num fetiche. Neste momento, estamos indo na direção errada.

Valor: Por quê?
Rodrik: As discussões presumem se as autoridades nacionais estabelecerem regras e métodos de regulação criarão custos de transação para bancos que estão operando em diferentes países e, portanto, que devemos estabelecer sistemas harmonizados de controle. Isso vai levar a regras fracas e frouxas que expressam um mínimo denominador comum. Já vimos isso acontecer com as propostas de Basileia 3, que não são suficientes.

Valor: Nesse cenário, como evitar a arbitragem regulatória?
Rodrik: É preciso reconhecer que todo país tem direito de interferir nas operações financeiras transnacionais quando o propósito for garantir a integridade de seus sistemas nacionais. Não é diferente de quando algum país exporta brinquedos e o importador impõe padrões de saúde e segurança. O capital internacional é extremamente volátil, mas não há nenhuma razão pela qual os governos não possam impor restrições a bancos estrangeiros operando em mercados domésticos.

Valor: O Brasil tem usado medidas de controle de capital para lidar com o aumento dos fluxos financeiros. Essas medidas, que até pouco tempo eram malvistas pelos economistas, voltaram a fazer sentido?
Rodrik: Os controles de capital podem ajudar na transição, mas sem políticas que aumentem os investimentos, a poupança interna e reduzam as taxas de juros no Brasil, nenhum controle de capital conseguirá resolver o problema.

Valor: Em seu livro, o senhor critica os economistas pelo papel intelectual que tiveram na crise financeira. Qual a parcela de culpa de vocês?
Rodrik: Quando os economistas foram para Wall Street e Washington, se esqueceram dos modelos sobre bolhas, assimetria de informações, incentivos distorcidos, risco moral e instituições grandes demais para falir que são conhecidos e estudados em economia. Venderam um só modelo, sobre mercados eficientes e autorregulação. Se os economistas não tivessem esse discurso, acho que os bancos não teriam sido capazes de capturar a agenda como o fizeram, porque não teriam a mesma legitimidade. Ao mesmo tempo, se os economistas não tivessem o interesse dos bancos por trás, essas seriam apenas mais uma das ideias. Houve uma combinação infeliz de ideias e interesses.

Fonte: http://www.profissaoatitude.com.br/2011/03/esta-na-hora-de-recuar-globalization.html

Novo Ano!!

2011-12-31T04:22:00.006-02:00

Caros amigos e amigas,

desejo a todos um grande 2012!

Grato pelas visitas e parcerias.

Grande Abraço.

Portugal e o desemprego no magistério: o "mercado da língua portuguesa"

2011-12-20T12:54:00.006-02:00

Por wilson yoshio.blogspot

Do Expresso

Passos: "Mercado da língua portuguesa pode ser alternativa para professores"

Primeiro-ministro defende que os professores desempregados devem sair da "zona de conforto" e encarar o "mercado da língua portuguesa" como uma "alternativa".

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, admite hoje, em entrevista ao "Correio da Manhã", que os professores portugueses podem olhar para o "mercado da língua portuguesa" como uma alternativa ao desemprego que afeta a classe em Portugal.

"Em Angola e não só, o Brasil também tem uma grande necessidade, ao nível do ensino básico e secundário, de mão de obra qualificada", respondeu o primeiro-ministro quando questionado se aconselharia os professores excedentários em Portugal a abandonar a sua zona de conforto e procurar emprego noutro sítio.

"Sabemos que há muitos professores em Portugal que não têm, nesta altura, ocupação. E o próprio sistema privado não consegue ter oferta para todos. Estamos com uma demografia decrescente, como todos sabem, e portanto nos próximos anos haverá muita gente em Portugal que, das duas uma, ou consegue, nessa área, fazer formação e estar disponível para outras áreas ou, querendo manter-se, sobretudo como professores, podem olhar para todo o mercado de língua portuguesa encontrar aí uma alternativa", disse.

Fonte:http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/passos-e-o-mercado-da-lingua-portuguesa#more

Crise Financeira, corrupção e revisão da ortodoxia a partir de Ha-Joon Chang

2011-12-19T18:57:00.007-02:00

Por Bruno de Pierro, no Brasilianas.org

Da Agência Dinheiro Vivo

“Se a crise, que acontece no coração do sistema econômico neoliberal, não fizer com que as pessoas reexaminem as teorias ortodoxas de livre comércio, eu não sei o que o fará”. Essa é a avaliação do economista sul-coreano e professor da Universidade de Cambridge, Ha-Joon Chang, um dos principais críticos do modelo neoliberal na atualidade.

Em 2007, um ano antes da eclosão da crise econômica nos Estados Unidos, Ha-Joon publicou Maus Samaritanos, livro dedicado à desmistificação do mito do livre comércio. Espectador privilegiado do grande salto dado pela Coréia do Sul a partir dos anos 1970, Ha-Joon mostrou que países desenvolvidos, como Estados Unidos, Inglaterra e a própria Coréia, só deram certo porque, no início, mantiveram políticas protecionistas, abrindo seus mercados gradativamente, e exercendo controle sobre seus mercados.

Autor de mais duas obras importantes - 23 Things They Don't Tell You About Capitalism (2011) e Chutando a Escada (2002), este influenciado pelo economista alemão Friedrich List – Ha-Joon Chang é considerado um dos principais nomes da economia heterodoxa no mundo. Professor de Cambridge, já foi consultor do Banco Mundial, do Asian Development Bank e de governos do Brasil, Canadá, Japão, África do Sul, Inglaterra e Venezuela.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista ao Brasilianas.org

Brasilianas.org - Qual a avaliação que o senhor faz da nova dinâmica dos BRIC, com o estreitamento de acordos de cooperação e de relações comerciais? Existe o risco de que esses países, como China e Índia, estejam seguindo a mesma receita de desenvolvimento dos países europeus?

Ha-Joon Chang - O rápido crescimento da China e da Índia, e o renascimento das economias do Brasil e da Rússia, depois dos problemas durante os anos 1980 e 1990, combinados com o relativo declínio das economias dos Estados Unidos e da Europa, certamente criou uma nova dinâmica. Até agora, os países que compõem o BRIC estão direcionados para manter suas relações com os mais pobres países em desenvolvimento de uma forma menos imperialista do que eles tipicamente observam entre países ricos e desenvolvidos. Mas, claro, isso pode mudar, conforme os BRIC se tornem mais poderosos.

Contudo, vai demorar algum tempo até os países do BRIC se tornararem tão dominantes quanto os países ricos de hoje, na sua relação com outros países em desenvolvimento. Os países do BRIC ainda representam apenas 15% da economia global, enquanto Europa, Japão, Estados Unidos e outras economias desenvolvidas representam 70%. Além disso, o BRIC ainda não tem o controle sobre a maioria das tecnologias básicas. Portanto, a sua posição relativa ainda é fraca.

Quais os principais fatores históricos da formação do Euro que refletem na atual crise? A adoção da moeda tinha por trás a idéia de integração em um ambiente de tranqüilidade, a despeito das diferenças culturais entre os países.
O problema da zona do euro reside no fato de que ela foi construída fora de um conjunto diversificado de economias, com diferentes níveis de renda e diferentes estruturas, sem colocar em prática os mecanismos que irão resolver as diferenças – o Banco Central, união fiscal e mobilidade de trabalho. Não há nenhuma barreira legal à mobilidade do trabalho, mas existem barreiras linguísticas e culturais. A integração apressada foi conduzida pelo desejo político de acelerar a integração européia, em face do colapso do bloco soviético e da reunificação da Alemanha, e não por razões econômicas.

Como o senhor observa o recente estresse da economia italiana?
A Itália é um caso interessante, porque, mesmo que tenha um grande estoque de dívida pública, o déficit atual de orçamento é relativamente baixo. O problema é que o Banco Central Europeu se recusa a resgatar, incondicionalmente, o bond (títulos de dívida) do governo italiano, e a Alemanha e outros países se recusam a monetizar a dívida, na questão dos Eurobonds, coisas que um governo nacional teria feito se algo desse errado com uma parte da economia.

Recentemente, o governo brasileiro aumentou o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para carros importados, e também instituiu imposto sobre operações com derivativos de câmbio. O senhor acha que o Brasil está acordando para a importância de beneficiar seu mercado interno, exigindo o retorno de empresas estrangeiras no desenvolvimento de tecnologia e incentivar toda a cadeia nacional?

Absolutamente. Se essas políticas são incompatíveis com os princípios da OMC (Organização Mundial do Comércio), é a OMC que está errada, e não as políticas. O desenvolvimento dos países precisa do espaço no qual eles possam desenvolver suas capacidades produtivas. E outras coisas, como a instabilidade financeira criada por fluxos de capital especulativo internacional e o limite tecnológico, com efeito de transbordamento, de companhias extrangeiras, necessárias por restrições da OMC sobre a regulação dos governos nacionais sobre empresas estrangeiras.

O senhor é defensor do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O governo brasileiro decidiu reduzir o IOF de 3% para 1,5%, alegando que é uma medida para aliviar os bancos de pequeno e médio, os primeiros a sentir os efeitos da crise de crédito. Qual o impacto que a adoção do IOF tem num primeiro momento?

A origem dos nossos problemas econômicos hoje está na excessiva e frequente especulação no mercado financeiro. Tal atividade comercial aumenta a instabilidade financeira no curto prazo e força companhias a operar com horizonte de tempo muito curto, comprometendo assim a sua capacidade e disposição de investir para o longo prazo. O período médio de participação em empresas britânicas é, atualmente, de três meses, em comparação com cinco anos na década de 1960.

Em sua opinião, o conjunto que envolve bancos, consultorias e acadêmicos comprometidos com o mercado de capitais terá que agora passar pelo olhar de uma sociedade mais crítica, por meio de métodos de transparência? Quais os mecanismos de resistência que surgem agora?
Sim, se a crise, que acontece no coração do sistema econômico neoliberal, não fizer com que as pessoas reexaminem as teorias ortodoxas de livre comércio, eu não sei o que o fará. Infelizmente, os meios financeiros, político e intelectual tem resistido fortemente a este reexame e a esta reforma, o que significa que eles ainda se agarram às velhas idéias e tem feito seu melhor para minimizar a reforma do sistema. Apesar disso, acredito que mudanças significativas serão feitas. A crise fez muitas pessoas reexaminarem suas visões de mundo e propor algumas saídas que foram consideradas totalmente inaceitáveis até agora.
Por exemplo, o FMI e o Banco da Inglaterra propondo o uso do controle de capital e os governos da Alemanha e de outros países da Europa apoiando o imposto sobre operações financeiras. Com protestos como o dos Indignados, na Espanha, e o movimento de Ocupação, como o de Wall Street, há também suficientes demandas da população por mudanças. É muito difícil de prever grandes mudanças sociais, ninguém previu, por exemplo, a Primavera Árabe, mas eu acredito que essas transformações estão chegando.

É notável que as relações entre bancos, governos e mercado financeiro são extremamente obscuras, e muitas instituições mantêm contratos fraudulentos e nenhuma operação transparente. Do ponto de vista subjetivo, a economia é suficiente para explicar a crise? O que se tem pensado hoje sobre uma teoria do poder nas relações econômicas?
O dinheiro sempre foi a principal fonte de poder, mas a fusão dele com a política tem avançado significantemente nos período mais recentes, pelo menos em alguns países. A política econômica dos Estados Unidos foi gerida por Goldman Sachs nos últimos 20 anos; o governo britânico faz de tudo para agradar o setor financeiro, mesmo arriscando um isolamento total da União Européia; e Silvio Berlusconi, até recentemente, representou a pior forma de plutocracia. A forma de corrupção pode ser mais sutil. Por exemplo, em muitos países, reguladores financeiros estão dando tratamento de “luvas de pelíca” para o setor financeiro, em parte porque são estes seus futuros empregadores.
A atual crise tem também exposto muita corrupção escondida. Ela revelou uma teia enorme de corrupção e abuso de informação privilegiada; a Islândia costumava classificar bem no topo da boa governança e da transparência, geralmente entre os cinco primeiros países. Após a eclosão da crise, o sistema financeiro dos EUA, considerado padrão-ouro, expôs também como é extremamente corrupto e opaco. Tudo isso mostra que precisamos criar mecanismos para controlar melhor a penetração do dinheiro na política.

(Grifos nossos).

Fonte: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/exclusivo-a-crise-global-segundo-ha-joon-chang#more

Posner e o movimento de Ocupação de Wall Street: "seres humanos são imitativos".

2011-11-30T16:53:00.004-02:00

Ocupar Wall Street-Posner

O que é um para fazer do movimento "Occupy"? Trata-se do retorno dos turbulentos anos 60? É a versão americana de "Primavera árabes"? Dos motins francês e inglês dos últimos anos?

Eu acho que apenas três coisas são claras: em primeiro lugar, os seres humanos são imitativos, e o sucesso dos motins árabes que derrubou os vários governos e outros abalaram foi obrigado a atrair imitação de alguma forma (uma qualificação necessária: a "Occupy" "profissões" ter sido minimamente violenta); em segundo lugar, os meios de comunicação sociais tem reduzido o custo de organizar a atividade coletiva por estranhos; e em terceiro lugar, uma depressão (que nós fomos agora em mais de três anos, desde a crise financeira de setembro de 2008) dá origem a manifestações de rua. (Pense a "marcha de bónus" em Washington de 1932, dividido por soldados sob o comando direto do General MacArthur, que na época era o ot chefe do exército).

A polícia que acho que cometi um erro tático no roteamento "Ocupantes" do Parque Zuccotti perto de Wall Street. Essa é a lição da década de 1960. Detenções, whacking manifestantes com cassetetes, arrastando as mulheres gritando para paddy vagões e outros policiais apenas criam raiva, complexos de martírio e simpatia para os manifestantes. Os ocupantes tinham cometeu o erro de — que ocupam espaços urbanos (na imitação dos egípcios que ocuparam a Praça de Tahrir no Cairo), em vez de marchar neles. As ocupações atraíram os criminosos, panhandlers e lunáticos e criaram condições insalubres, pouco atraentes. Impended de autodestruição, iria ter acelerado a que tempo frio na maior parte do país, não tinha as prisões interrompido o processo natural de decomposição. Como resultado, há um perigo maior que as ocupações serão substituídas por um movimento — como eficaz um não sei. (Em Janeiro de 1969, radicais de estudantes ocuparam o edifício da administração da Universidade de Chicago. A polícia não foram convocada, e depois de duas semanas os radicais abandonaram o prédio; quase 100, em seguida, foram expulsos ou suspensos da Universidade. A Universidade em grande parte foi poupada a turbulência que continuou durante anos nas outras principais universidades.)

As queixas de "Ocupantes" parecem ser três: desigualdade de renda, falta de postos de trabalho e a influência maléfica do sector bancário ("Wall Street"), amplamente definido para abraçar praticamente o todo o sector financeiro. Três queixas estão relacionadas, e um líder hábil poderia torná-los coerente, como segue. Desigualdade de renda havia crescido durante muitos anos, mais rapidamente no topo da distribuição de renda; entre 1979 e 2007, a renda de 1 por cento do topo tinha crescido em 275% e a renda média por apenas 18 por cento. A renda de 1 por cento do topo na verdade diminuiu durante a depressão atual, mas o crescimento do desemprego e o subemprego destacou a enorme disparidade na riqueza superior e inferior. Embora o desemprego é muito menor entre os graduados universitários do que entre outros, a taxa de desemprego dos jovens universitários graduados aumentou drasticamente durante esta depressão, de 2% em 2007 para mais de 7% hoje. Isso ajuda a explicar a importância de estudantes universitários e jovens universitários graduados entre os "ocupantes" e sua ênfase na desigualdade de desemprego e rendimento.

Desigualdade de renda no topo da distribuição de renda foi ainda mais realçada pela enorme publicidade sobre os rendimentos extraordinários que continuam a ser obtidos por executivos financeiros apesar de seu papel no perigo econômico atual. Seus rendimentos parecem ser excessivo, nos seguintes sentidos. Estes rendimentos são gerados de forma significativa pela especulação, que tem valor social em aumentar a quantidade de informações sobre valores de ativos e a velocidade com que essa informação é gerada, mas esses valores sociais são menores do que os lucros dos especuladores bem sucedidos, uma vez que esses lucros consistem principalmente de ganhos, muitas vezes produziram por puro acaso, à custa de pessoas ou empresas com quem eles estão negociando. Especulação não é um jogo de soma zero, porque são geradas informações valiosas, mas o valor é menor do que os ganhos dos especuladores bem sucedidos. No caso de produtos financeiros e serviços, o produtor é normalmente não é possível capturar em qualquer lugar perto de todo o valor que ele cria. Bill Gates é acreditado para ser a pessoa mais rica do mundo, mas o modelo de negócio que ele inventou e sua implementação pela Microsoft sob sua liderança, criou muito mais valor que ele e outros líderes da Microsoft têm apropriou-se.

E sem o apoio do governo, Considerando que os rendimentos dos executivos financeiros têm sido reforçado pelos esforços do governo para evitar que os bancos com falha.

Bancário Além disso nunca foi popular. A principal razão que eu acho é que bancário é uma das poucas indústrias que simplesmente se recusam a vender para muitos dos seus clientes mais dispostos, mesmo desesperadamente dispostos. Para o que eles estão "vendendo" é empréstimos, e os principais bancos não emprestam para pessoas que têm crédito pobre, deixando-os a lidar com os credores do payday, os credores do título de carro e as lojas de peão.

Porque muitos executivos financeiros têm rendimentos muito grandes, e porque os bancos têm enormes recursos financeiros, o sector bancário tem enorme influência na legislação e regulamentação. No regime de desregulamentação e lax Regulamento do sector financeiro que começou no final da administração de Carter e acelerado nas administrações subsequentes (nomeadamente de Clinton e o segundo Bush), os banqueiros foram habilitados para se envolver em uma variedade de práticas arriscadas e afiadas — e concorrência obrigou-os a fazê-lo. Bancos dependem principalmente de capitais a curto prazo, financeiros e humanos e as empresas que dependem de capital de curto prazo são obrigadas a concorrer para a fullests na extensão permitida por lei e autoridades reguladoras, ou então eles perderem seu capital para os seus concorrentes mais ousados. Concorrência neste tipo de indústria é darwinista.

Balaústre contra a desigualdade de renda, perda de emprego e abusos bancário, portanto, é compreensível, mas ele não faz nenhum bom. Os "ocupantes" são anárquica e interrupções e meio sólido da sociedade americana, que rejeita a festa do chá por causa das suas ideias Patetas, é provável que rejeitar o movimento Occupy por causa de seu estilo, enquanto, em geral, simpático ao seus antipatias. Mas se o movimento atrai líderes carismáticos em meio a uma economia estagnada ou piora, pode tornar-se uma força na política americana. Já Kalle Lasn e Micah White, que parecem ser a coisa mais próxima que o movimento tem de líderes, publicaram um manifesto articulado, "Por que ocupam Wall Street vai manter até a luta," http://www.washingtonpost.com/opinions/why-occupy-wall-street-will-keep-up-the-fight/2011/11/17/gIQAn5RJZN_story.html?hpid=z2(visitada 20 de novembro de 2011), que me lembra de 1962 "Port Huron instrução de the estudantes para uma sociedade Tom Hayden democrática" http://www.h-net.org/~hst306/documents/huron.html(20 de novembro de 2011 visitada).

fonte: http://www.becker-posner-blog.com/

Lançamento do livro do Professor Juliano Keller do Valle.

2011-11-29T14:40:00.003-02:00

Lançamento Imperdível!! Recomendo a todos!!

Vitória do Partido Popular nas eleições espanholas: a promessa é de um "tratamento de choque" na economia

2011-11-21T09:38:00.009-02:00

Os espanhóis deram neste final de semana vitória ao conservador Partido Popular, encerrando um longo período de poder do Partido Socialista. Seguiu a tendência direitista européia. Mariano Rajoy, primeiro ministro eleito, promete um "tratamento de choque" na economia espanhola, declarando como inimigo a 'crise financeira'. A expressão "tratamento de choque" aparece incessantemente nos notíciários televisivos.

Nós bem conhecemos, já com Naomi Klein, de que "tipo" de choque ele está falando. A promessa é de que o choque será aplicado na economia, mas em verdade, será aplicado na sociedade, lei-se, "cidadãos". É impressionante como as teses friedmanianas ainda persistem no imaginário dos mandatários de perfil liberal. O receituário de Milton Friedman ainda é tomado como panacéia para muitos.

Em Portugal e Grécia já se sabe quem realmente pagará a conta pelos excessos do mercado financeiro e dos bancos. O tratamento de choque nesses dois países já começou há muito: corte de salários, corte de pensões, redução na prestação de serviços públicos, privatizações de toda ordem, sonegação de direitos fundamentais, etc.

Outra questão que também chama a atenção na imprensa do eixo ibérico é que em nada se discute o modelo econômico em si e suas implicações. Tergiversam, de regra, sobre as premissas de sempre.

O Direito Administrativo Português em debate na Faculdade de Direito de Coimbra

2011-11-18T08:50:00.009-02:00

Está acontecendo ao longo do dia de hoje, aqui no Auditório da Faculdade de Direito de Coimbra, uma conferência que durará todo o dia sobre "O Direito Administrativo Português, sob a influência do Direito Internacional, do Direito Europeu e dos Direitos Fundamentais".

Destaque a fala dos magistrados conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal.

Abaixo um resumo sobre o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo Português, que constitui o órgão de cúpula da jurisdição administrativa e tributária.

O debate é interessante. Especialmente no que toca à preocupação dos juristas sobre os riscos e implicações da relação do conjunto regrativo administrativo nacional com as novas regras supranacionais do parlamento europeu. Nao menos preocupante, os possíveis "choques" de inconstitucionalidade quando do confronto destes diferentes planos normativos.

Supremo Tribunal Administrativo de Portugal

A Constituição da República Portuguesa consagra a existência do Supremo Tribunal Administrativo, órgão de cúpula da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, aos quais compete o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. A sua sede situa-se em Lisboa e tem jurisdição sobre todo o território nacional.
O Supremo Tribunal Administrativo funciona por secções e em plenário. Compreende duas secções, a de Contencioso Administrativo (1.ª Secção) e a de Contencioso Tributário (2.ª Secção), que funcionam em formação de três juízes ou em pleno. Cada secção do Supremo Tribunal Administrativo é composta pelo presidente do tribunal, pelos respectivos vice-presidentes e pelos restantes juízes para ela nomeados. A Secção de Contencioso Administrativo encontra-se, actualmente, dividida em três subsecções.
O julgamento em cada Secção compete ao relator e a dois juízes. As sessões têm lugar ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente quando o presidente o determinar.
Compete à Secção de Contencioso Administrativo conhecer:
- Dos processos em matéria administrativa relativos a acções ou omissões das seguintes entidades:
§ Presidente da República;
§ Assembleia da República e seu Presidente;
§ Conselho de Ministros;
§ Primeiro-Ministro;
§ Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas e seu Presidente e Presidente do Supremo Tribunal Militar;
§ Conselho Superior de Defesa Nacional;
§ Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e seu presidente;
§ Procurador-Geral da República;
§ Conselho Superior do Ministério Público;
- Dos processos relativos a eleições previstas nesta lei;
- Dos pedidos de adopção de providências cautelares relativos a processos da sua competência;
- Dos pedidos relativos à execução das suas decisões;
- Dos pedidos cumulados nos processos referidos na alínea a);
- Das acções de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções, propostas contra juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;
- Dos recursos dos acórdãos que aos tribunais centrais administrativos caiba proferir em primeiro grau de jurisdição;
- Dos conflitos de competência entre tribunais administrativos;
- De outros processos cuja apreciação lhe seja deferida por lei.
Compete ainda à referida Secção conhecer dos recursos de revista sobre matéria de direito interpostos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos tribunais centrais administrativos e de decisões dos tribunais administrativos de círculo, segundo o disposto na lei de processo.
À Secção de Contencioso Tributário compete conhecer:
- Dos recursos dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos, proferidos em 1.º grau de jurisdição;
- Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito;
- Dos recursos de actos administrativos do Conselho de Ministros respeitantes a questões fiscais;
- Dos requerimentos de adopção de providências cautelares respeitantes a processos da sua competência;
- Dos pedidos relativos à execução das suas decisões;
- Dos pedidos de produção antecipada de prova, formulados em processo nela pendente;
- Dos conflitos de competência entre tribunais tributários;
- De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei.
O julgamento no Pleno compete ao relator e aos demais juízes em exercício na secção, sendo exigida a presença de, pelo menos, dois terços dos juízes.

José Saramago - falsa democracia

2011-11-16T16:04:00.002-02:00

Há grande importância em se ouvir o óbvio!! Ainda mais se for dito, e repetido por um homem de genialidade singular como José Saramago.

Fonte: Giselle Regina

Crise Econômica em Portugal

2011-11-16T08:06:00.023-02:00

A palavra de ordem em Portugal, e em muitos países da Europa, é a redução do Estado. O orçamento português para 2012 foi aprovado com severos cortes. Medidas que mais chamam a atenção: estabelecimento de teto salarial para o serviço público, redução de embaixadas e consulados no exterior, cortes na pensões e aposentadorias, revisão de remunerações no serviço público e congelamento salarial, ampliação dos horários de expediente no serviço público e na iniciativa privada, cortes de abonos de férias e 13 e 14 salários dos servidores, venda de imóveis do Estado, alienação de ativos de empresas públicas, redução de efetivos militares, eliminação de feriados, etc. As discussões no parlamento português foram acaloradas. O objetivo do governo é atender às recomendações e acatar às 'medidas de austeridade fiscal' impostas pelo bloco franco-germânico e pelo FMI, e se preparar para um possível crescimento econômico em 2013 e 2014. A oposição (derrotada na votação) no parlamento não se conforma com "os excessos" nas medidas, eis que vão muito além das exigências do programa de assistência financeira. Os servidores públicos já foram às ruas protestar - inclusive os militares (o que recrudesce a situação). O desemprego gira em torno de 12 e 13%, e o déficit público em torno de 6% do PIB. Os sindicatos anunciam greve geral, e não concordam com o fato de o serviço público "pagar a conta" da crise sozinhos.

Portugal foi o terceiro país da zona do euro a solicitar ajuda, depois de Grécia e Irlanda. Recebeu um crédito de 78 bilhões de euros da UE e do FMI em troca da aplicação de um rígido plano de coretes e de reformas para reduzir o déficit e a dívida.

Aula Magna com o Prof. Dr. Avelãs Nunes da Faculdade de Direito de Coimbra

2011-11-10T08:33:00.006-02:00

O Professor Dr. António José Avelãs Nunes é profundo conhecedor de Direito Econômico, tendo várias obras publicadas nesta seara.

Convite abaixo:

"Prezado(a) Sr.(a),Boa tarde.
A Fundação ENA convida para a Aula Magna do Curso de Especialização Lato Sensu em Controle Externo na Concessão de Serviços Públicos, que ocorrerá no Auditório do TCE, dia 11/11 as 16:00. Esta será proferida pelo Professor Doutor António José Avelãs Nunes.O tema da Aula Magna é "O Estado capitalista: do estado regulador ao estado garantidor", e o referido curso, uma parceria entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE/SC, por meio do Instituto de Contas do Estado - ICON e a Fundação ENA.

Cordialmente,"

Faculdade de Direito de Coimbra: um pouco de sua história

2011-11-09T16:33:00.003-02:00

Os estudos jurídicos remontam, em Portugal, à fundação da Universidade, durante o reinado de D. Dinis. A data exacta da sua criação situa-se, com certeza, entre 1288 e 1290. É tradicional, embora não isento de controvérsia, o ponto de vista que reconhece a instituição do Studium Generale na carta dionisiana de 1 de Março de 1290. De qualquer modo, a bula do Papa Nicolau IV que o confirmou, em 9 de Agosto de 1290, representa, sem dúvida, o momento decisivo da legitimação aos olhos da Europa culta. Ora, logo então, a bula De statu regni Portugaliae encerrava uma referência expressa ao magistério do direito canónico e do direito romano. Aqueles que se graduassem teriam ubique, sine alia examinatione, regendi liberam potestatem. Tais diplomados podiam assim ensinar em qualquer parte do mundo cristão.
Uma vez deslocada, em 1308, da sua sede inicial em Lisboa para Coimbra, foi outorgada à Universidade, ainda pelo monarca Lavrador, uma carta de privilégios, com data de 15 de Fevereiro de 1309, onde se determinava que houvesse um doutor in Decretis e um mestre in Decretalibus, bem como um professor de Leis. Aliás, a Universidade encontrava-se, a princípio, composta de simples “cadeiras” e não de autênticas “Faculdades” no sentido moderno. Ao que se julga, a metodologia adoptada nas aulas de direito seguiria de perto o modelo bolonhês, assente num discurso glosador que radicava em processos explicativos de exegese textual. Admite-se que se recorreria a três espécies de exercícios: as lectiones, as repetitiones e as disputationes.
Num caso de singular itinerância, a Universidade portuguesa continuou a viajar entre Lisboa e Coimbra até ao século XVI. Mas o que cumpre destacar é que, desde o começo, os cursos jurídicos ocuparam uma posição cimeira no nosso Estudo Geral. Sintomaticamente, estes cursos eram os que reuniam maior número de alunos, e as remunerações atribuídas aos respectivos professores eram muito mais elevadas do que as dos restantes. O domínio licenciado da ciência do direito, além de conferir poder e prestígio social, abria as portas ao desempenho de actividades rendosas, sobrepondo-se mesmo neste aspecto à medicina.O ensino pátrio ficou longe, porém, de extinguir a atracção pelas Universidades estrangeiras afamadas. O universalismo medieval, que inspirou a doutrina da unidade do mundo ocidental (respublica christiana), colocou na ordem do dia a mobilidade dos universitários (estudantes e professores), em plena idade do direito comum.Embora sem grande sucesso, D. João II e D. Manuel I tentaram valorizar os nossos estudos superiores. Este último concedeu estatutos à Universidade, que traduzem, essencialmente, uma simples reposição sistematizada de preceitos em vigor nos fins do século XV. Consagram a existência de três cátedras remuneradas de Cânones e outras tantas de Leis. Por resolução do mesmo monarca, viria a ser criada uma nova cátedra de Cânones (a de Sexto).
Em 1431, aparecem já documentados os graus universitários de bacharel, de licenciado e de doutor. A inspiração italiana continuava a vingar nos métodos de ensino, servindo de pauta às poderosas exposições magistrais de teor romanístico e canonístico que encheram de erudição o período medievo.

Lançamento do Livro do competente Professor Juliano Keller do Valle, dia 24/11, Univali - Kobrassol.

2011-11-08T11:56:00.003-02:00

Segurança e Medo, com Mia Couto

2011-11-05T19:22:00.001-02:00

Conheci pelo Juliano Keller do Valle.

Vale a pena ouvir!

Estágio Doutoral: Faculdade de Direito de Coimbra

2011-11-05T17:15:00.006-02:00

Passo a escrever da cidade de Coimbra, Portugal. Inicio o estágio de doutoramento na Faculdade de Direito de Coimbra sob os cuidados do Prof. Dr. António José Avelãs Nunes.

Primeiras impressões:

As pessoas aqui estão muito interessadas no Brasil. Dizem estarem impressionados com o modo atraves do qual estamos enfrentando a crise. Aqui a crise está sendo tratada com seriedade. O serviço público e o emprego de base foram duramente atingidos. O governo tenta "despolitizar" o ministério das finanças com a nomeação de "técnicos" para implementar as duras medidas econômicas exigidas pelos credores do bloco europeu.

Dizem também ficarem impressionados pela forma com a qual mantemos uma unidade administrativa no Brasil (no sentido de conseguirmos administrar um país de dimensões continentais, com unidade de idioma, cultural...eles acham essa uma tarefa complexo).

Exame da Ordem dos Advogados do Brasil

2011-10-19T00:19:00.003-02:00

Luís Roberto Barroso: Exame da OAB é adequado, necessário e constitucional

Brasília - O Exame de Ordem, aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como requisito para o ingresso do bacharel em Direito na advocacia, é adequado, necessário e, ao mesmo tempo, compatível com a proporcionalidade esperada, uma vez que os benefícios que alcança são relevantes a ponto de justificar a sua existência e manutenção. Essa foi a conclusão do parecer elaborado pelo renomado constitucionalista Luís Roberto Barroso, que entende que o Exame de Ordem é constitucional e está plenamente justificado em face da relevância dos interesses da sociedade. O parecer será distribuído na forma de memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal, onde tramita o Recurso Extraordinário (RE) 603583, ao qual foi aplicado o mecanismo da repercussão geral e por meio do qual o STF decidirá em breve sobre a obrigatoriedade do Exame. No entendimento do jurista Luís Roberto Barroso, o Exame da OAB constitui mecanismo inequivocamente adequado para a verificação da qualificação profissional e é igualmente necessário, uma vez que não se cogita de alternativa menos restritiva que seja igualmente eficaz no propósito de proteger a coletividade contra os riscos decorrentes da atuação de profissionais despreparados para lidar com a liberdade e patrimônio dos cidadãos. O Exame mostra-se, ainda, compatível com a proporcionalidade, segundo o jurista, uma vez que se trata de exigência "objetiva" e "impessoal", que de forma alguma impede o exercício da atividade em caráter definitivo - pois os candidatos contam com três exames à disposição a cada ano - e tampouco estabelece limites numéricos à quantidade de advogados no mercado. "A advocacia é função essencial à justiça e seu exercício inadequado envolve riscos inerentes para terceiros e para a própria coletividade, os quais justificam a imposição de um regime legal específico", afirma. No parecer, Barroso afasta as alegações de que a realização do Exame obrigatório violaria o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Para o jurista, a liberdade profissional assegura de fato que os indivíduos escolham livremente suas profissões. No entanto, garante ele, "o efetivo exercício depende do atendimento às qualificações e condições exigidas por lei". O jurista vai além e ressalta que o Exame não é instrumento capaz e nem se destina a resolver problemas da qualidade do ensino jurídico no país. Não é, ainda, um exame que se ocupa do passado - da formação acadêmica obtida pelos candidatos nas faculdades de Direito - e sim do futuro: o exercício profissional dos advogados e a tutela dos interesses da sociedade. "Mesmo que, o que se espera, em um futuro próximo o ensino jurídico no Brasil tenha alcançado um patamar de excelência, o Exame de Ordem continuaria a ser plenamente justificado". O parecer traz, ainda, um amplo estudo comparado sobre a aplicação do mesmo exame de admissão em vários países, como nos Estados Unidos, Canadá, França e Alemanha, onde frequentemente a realização das provas está confiada à ordem nacional dos advogados ou instituição similar. "Não há dúvida de que tais países protegem a liberdade profissional em termos semelhantes ao que acontece no Brasil e, ademais, em todos eles o ensino superior é reconhecidamente valorizado", afirma Barroso. "Os países referidos exigem, para o exercício da advocacia, a aprovação prévia em processos de avaliação comparáveis ao exame de ordem brasileiro, em alguns casos acompanhados de exigências adicionais", finaliza o jurista. Veja aqui a íntegra do parecer do constitucionalista Luís Roberto Barroso.

Fonte: http://www.tudorondonia.com/noticias/jurista-luis-roberto-barroso-exame-da-oab-e-adequado-necessario-e-constitucional-,24328.shtml

UFSC

2011-10-15T00:09:00.001-03:00

Divulgando...

Segunda-feira, dia 17/10- 5ª Semana de Cinema da UFSC. De 17 a 21 de outubro, Auditório Henrique Fontes / CCE. Conferência de abertura: ?A presença do Estado nas políticas públicas na TV?, às 14 horas, com Adriano de Angelis, Alfredo Manevy e Ralph Tambke. Mediação: Alfredo Manevy. Programação completa no site www.semanadecinema.ufsc.br - Abertura do curso IELA ?Estado e movimentos sociais na América Latina?, com Luiz Vicente Vieira ? professor de Filosofia da Universidade Federal de Pernambuco. Dias: 17,19 e 21 de outubro, das 14h às 18h, no Auditório do Curso de Administração ? CSE ? primeiro andar ? Bloco C ? sala 217. Inscrições e informações: www.iela.ufsc.br ou iela@iela.ufsc.br Terça-feira, dia 18/10- 5ª Semana de Cinema da UFSC. Tema: ?A importância dos festivais para a visibilidade do cinema brasileiro?, com Fernanda Caldeira Viacava; Francisco Cesar Filho e Luiza Lins. Mediação: Mauro Pommer. Auditório Henrique Fontes / CCE, 14 horas. Programação completa no site www.semanadecinema.ufsc.br- Palestra ?Cultura e Saber Local: apropriações das informações na construção dos imaginários da cidade?, com o professor Valdir José Morigi (UFRGS). Promoção: Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação (PGCIN). Sala Henrique Fontes, Biblioteca Universitária, 14h30. Informações: http://pgcin.paginas.ufsc.br ; (48) 3721-8516; pgcin@cin.ufsc.br - Debate ?Meio ambiente em perspectiva: entre incertezas e seguranças?. Evento integrante à Semana Nacional de Ciência e Tecnologia/Sepex. Sala 111 do CFH, das 10 às 18 horas. Informações: http://navi.paginas.ufsc.br ou (48) 3721.9714. Quarta-feira, dia 19/10- 10ª. Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão ? Sepex. Abertura às 10 horas, Praça da Cidadania. De 19 a 22 de outubro, no campus da Trindade, integrado à Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. Informações: http://sepex.ufsc.br/ .- 6ª Feira Estadual de Ciências e Tecnologia, de 19 a 20 de outubro, Praça da Cidadania. Informações: http://sepex.ufsc.br/- Reunião Ordinária da Associação de Pós-Graduandos - APG/UFSC. Das 12H50 às 13H50, na sede da entidade, localizada na sala externa da Biblioteca Universitária. Informações: www.apg.ufsc.br - Último dia para inscrições no Vestibular 2012. O concurso será realizado nos dias 10, 11 e 12 de dezembro, entre 14h e 18h. As inscrições devem ser feitas no site www.vestibular2012.ufsc.br . Informações: (48) 3721-9200.- Café Científico, às 14h, Auditório da Fapeu. Informações: http://sepex.ufsc.br/ .- Oficina gratuita de dramaturgia, com o professor Paulo Ricardo Berton, do curso de Artes Cênicas/UFSC. Local: sala 401 do CFM, sempre às quartas-feiras, das 14h30min às 17h30min, com duração até junho de 2012. Inscrições abertas através do e-mail - 21° Seminário de Iniciação Científica. De 19 a 21/10, Auditório Garapuvu / Centro de Cultura e Eventos. Palestra de abertura com reitor Alvaro Prata., 18h30min. Informações: http://sepex.ufsc.br/ - Entrega do Prêmio Destaque Pesquisador UFSC 2011. Auditório Garapuvu, Centro de Cultura e Eventos, 19h. Informações: http://sepex.ufsc.br/Quinta-feira, dia 20/10- Workshop Mudanças Climáticas, Desastres Naturais e Previsão de Risco. Auditório da Reitoria, das 9 às 18h. Informações: http://sepex.ufsc.br/ .- Colóquio sobre EAD: ressignificando a prática. Mesa-redonda "Integração de tecnologias digitais" com os professores Antonio Bartolomé Pina (Universidade de Barcelona) e Maria Elizabeth de Almeida (PUC/SP). Auditório do Centro de Ciências da Educação(CED), 9 horas. Informações: Núcleo de Formação EAD Licenciaturas/LANTEC/CED (48) 3721-9097 e 3721-9263.- Seminário ?Economia Política Internacional: Conexões, complementaridades, divergências?. Dias 20 e 21, no mini-auditório do Departamento de Economia e Relações Internacionais (2º andar do prédio do CSE). Informações: (48) 3721-9560 ou ppgri@cse.ufsc.br .- Seminário ?Conversas Filosofia Pop?, reunindo especialistas sobre Comunicação, Televisão, Morte, Cinema, Vaidades e Rock?n Roll. Dias 20 e 21/10, no auditório do CFH. Abertura: 15h. Informações: mateusfilo@gmail.com e mibelatto@gmail.com ; www.posfil.ufsc.br - Palestra de encerramento do Workshop Mudanças Climáticas, Desastres Naturais e Previsão de Risco, com Reinhardt Adolfo Fuck, diretor do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Natruais (Cemaden). Auditório da Reitoria, 18h30min. Informações: http://sepex.ufsc.br/ - Lançamento do livro ?Crítica à razão acadêmica ? Reflexão sobre a Universidade Contemporânea?, editado pela Insular com organização dos professores Nildo Ouriques e Waldir Rampinelli. Saguão da Biblioteca Central Universitária (BU/UFSC), 19 horas. Informações: iela@iela.ufsc.br ou (48) 3721- 4938/6483. - Lançamento do livro ?O continente do labor? e palestra com Ricardo Antunes. Auditório do CCJ, 19 horas. Promoção: Núcleo de Estudos do Trabalho e Gênero/NETeG. Informações: (48) 37216527/6513. Sexta-feira, dia 21/10- Palestra ?Ano Internacional da Química?, com Faruk José Nome Aguilera, coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Catálise em Sistemas Moleculares e Nanoestruturados, com sede no Departamento de Química da UFSC. Auditório da Reitoria, 9 horas. Informações: http://sepex.ufsc.br/ .- Palestra: ?Os Desafios da Longevidade?, com Wilson Jacob Filho, coordenador do Serviço de Geriatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). Auditório Garapuvu, Centro de Cultura e Eventos, 14h30min. Informações: http://sepex.ufsc.br/ .- Palestra Contribuições do Naturalista Fritz Müller para a Ciência, com Luiz Fontes (Médico do IML de São Paulo), Margherita Barracco (UFSC) e Cezar Zillig (Médico neurocirurgião, autor de obras sobre Fritz Müller). Auditório da Reitoria, 17 horas. Informações: http://sepex.ufsc.br/ .- 6º. SOLISC ? Congresso Catarinense de Software Livre. Dias 21 e 22/10, no Centro Multiuso de São José. Informações: www.solisc.org.br Sábado, dia 22/10- Atividades de encerramento da 10ª. Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão ? Sepex. Visitação aos estantes e programação cultural, das 9 às 13 horas, na Praça da Cidadania da UFSC. Informações: http://sepex.ufsc.br/ . CULTURA E LAZERProgramação cultural da SepexDurante a 10ª Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão (Sepex), terá uma extensa programação cultural, com espetáculos diários de música, teatro, dança e folclore, das 10 às 18h15. Programação completa no site http://sepex.ufsc.br/programacao-cultural/ Mostra Ver CiênciaDurante a 10ª Sepex a UFSC recebe da coordenação da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia a mostra de vídeos Ver Ciência. Serão exibidos documentários divididos em quatro sessões: Mudanças Climáticas; Desastres Naturais; Conhecendo e Prevenindo Riscos; Ano Internacional da Química e Evolução e Biodiversidade. De 19 a 22 de outubro, no Auditório do Centro Sócio-Econômico. Horários: 9h às 11h e 14h às 17h. Informações: www.sepex.ufsc.br CinemaO Programa de Educação Tutorial em Serviço Social - PetSSO / UFSC, promove o CinePet Sobremesa, sempre às quintas-feiras, 13 horas, na sala 217 do CSE. A programação completa está no blog http://petsso.blogspot.com/ . Outras informações: (48) 3721-9453. Fotografias açorianasExposição ?Açores?, com fotografias de Joi Cletison. Até 23/10 no Parque da Marejada em Itajaí. Informações: (48) 37218302 ou (47) 33481080.Exposição Fritz Müller Mostra Fritz Müller: o Príncipe dos Observadores. A exposição resgata a memória de Fritz Müller e mostra ao público a obra do cientista. Dezenove painéis recuperam suas principais descobertas. De 13 a 31/10, no hall da Reitoria da UFSC. Informações. www.secarte.ufsc.br ou (48) 37219559. Exposição fotográficaExposição fotográfica ?Marcas na cidade: conflitos, idolatria e territorialidade - Murais e grafites sobre futebol na Argentina?, de Santiago Uliana, Sebastián Sustas e Matias Godio. Até o dia 28 de outubro, na Galeria da Ponte, segundo andar do prédio do CFH. Informações: matiasgodio@gmail.com PRÓXIMOS EVENTOS
Outubro- II Semana de Direitos Humanos da UFSC. Tema: Democracia. De 24 a 28 de outubro. Palestra de abertura: ?A legitimidade e apoio popular ao sistema democrático da Venezuela?, com o professor Jose Vicente Carrasqueiro, da Universidade Simon Bolivar, de Caracas, dia 24, 19 horas, no auditório do CCJ. Informações: http://direitoshumanos.ufsc.br/ ; (48) 3721.6747;- Mesa-redonda Ciência e Inovação no Brasil. Dia 24 de outubro, no auditório do Centro de Eventos: 14h30 ? palestra com o presidente do CNPq, Glaucius Oliva; 16 horas ? mesa redonda ?Ciência e inovação para o Brasil? com Ronaldo Mota, Secretário Nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; Carlos Eduardo Calmanovici; Presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras (ANPEI); Paulo Bornhausen, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável/SC; e Sérgio Gargioni, presidente da Fapesc. Programação conjunta com a Fapesc em homenagem aos 60 anos do CNPq. Informações: (48) 37219846/8313.- Seminário Direito e Neoliberalismo. Promoção: Programa de Educação Tutorial em Direito. De 24 a 27 de outubro no Auditório da Reitoria. Abertura às 19 horas com Carlos Rivera Lugo: ?O Direito sob o estado da subsunção real?. Debatedor: Nildo Ouriques. Informações e inscrições: http://petdireito.ufsc.br/neoliberalismo/ ou- XII Semana da Nutrição e VIII Semana Científica da Nutrição. Tema: ?A nossa Formação em Debate?. De 24 a 26 de outubro, no Auditório do Centro de Ciências da Saúde. Informações: (48)37219784; - VII Seminário de Institutos, Escolas e Colégios de Aplicação de Universidades Brasileiras (SICEA) e II Encontro Nacional de Estudantes de Colégios de Aplicação. De 26 a 29 de outubro, no Centro de Cultura e Eventos. Tema: ?A que(m) se aplica? O papel dos Colégios de Aplicação no processo educacional contemporâneo?. Informações: (48) 3721-9561, http://www.ca.ufsc.br/sicea/ ou .- Curso de extensão ??Hannah Arendt e a constituição do sujeito da política? com Denise Stucchi e Maria Juracy Filgueiras Tonelli. Promoção: Programa de Pós-Graduação em Psicologia e o Núcleo de Pesquisa Margens ? Modos de Vida, Família e Relações de Gênero. De 26 a 29 de outubro, na Sala Carolina Bori/CFH.- Reunião Ordinária da Associação de Pós-Graduandos ? APG/UFSC. Dia 26 de outubro, das 12H50 às 13H50, na sede da entidade, localizada na sala externa da Biblioteca Universitária. Informações: www.apg.ufsc.br ; www.twitter.com/apgufsc ; www.facebook.com/apgufsc- Seminário: Ações Afirmativas na UFSC. Dia 26 de outubro, das 9 às 18 horas, no Auditório do CFH. O tema ?O Futuro das Ações Afirmativas na UFSC? será debatido com os candidatos a Reitor. Informações e inscrições: http://inctiespsc.blogspot.com- O Programa de Educação Tutorial em Serviço Social ? PetSSO / UFSC, promove o CinePet Sobremesa, sempre às quintas, 13 horas, na sala 217 do CSE. Dia 27/10, filme Cabaret. A programação completa está no blog http://petsso.blogspot.com/ . Outras informações: (48) 3721-9453.- O Centro de Comunicação e Expressão (CCE) aplica dias 27 e 28 de outubro, as provas de proficiência em alemão do Instituto Goethe. Informações: professora Ina Emmel ? 3721-9288 / Ramal 241; ; http://www.goethe.de/ins/br/poa- Café Filosófico. Tema: Estética e Filosofia da Arte. Dia 28/10, Claudia Drucker ?Poesia, Fenomenologia, Hermenêutica: Heidegger, Sousa, Nunes?. Auditório do CFH, 19 horas. Informações: www.secarte.ufsc.br ou (48) 37219459.- Projeto Cinema, Chá & Cultura. Comemoração dos 3 anos de atividades dia 28/10, às 19h, com a exibição do filme ?Rocky Horror Picture Show?, comédia musical de Richard O?Brien adaptada ao cinema em 1975 por Jim Sharman. Auditório da Fundação Badesc, Rua Visconde de Ouro Preto, 216 ? Florianópolis. Informações: (48) 3224-8846 ou- V Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (V CODAIP). De 31 de outubro a 1° de novembro, no auditório da Reitoria. Promoção: Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação (GEDAI/UFSC). , vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Informações: (48) 3721-6746 ou http://www.direitoautoral.ufsc.br/vcodaip/Novembro- Festival Cultural Afro-Brasileiro. De 3 a 5 de novembro na UFSC. Informações: Luis Antonio (48) 9663-4766.- Café Filosófico. Tema: Estética e Filosofia da Arte. Dia 04/11 ? Roberto WU ? ?O Niilismo na literatura: Dostoiesvski e Turgueniev?. Auditório do CFH, 19 horas. Informações: www.secarte.ufsc.br ou (48) 37219459.- Ativa UFSC III. Tema: ?Empreendedorismo e Gestão na Educação Física?. De 7 a 11 de novembro. Promoção: disciplina Planejamento e Organização de Eventos do curso de Educação Física. Local: auditório Garapuvu do Centro de Cultura e Eventos e nas dependências do Centro de Desportos (CDS). Inscrições a partir do dia 10 de outubro no valor de R$ 10,00. Informações: http://ativa.paginas.ufsc.br ou- Curso IELA ?México: concentração da renda e políticas sociais?, com Sergio Cabrera ? professor de Economia da Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM). Dias 07, 08 e 09 de novembro, das 14h às 18h, no Auditório do Curso de Administração ? CSE ? primeiro andar ? Bloco C ? sala 217. Informações e inscrições: Inscrições e informações: www.iela.ufsc.br ou - Colóquio sobre EAD: ressignificando a prática. Mesa-redonda ? Políticas públicas na formação de professores?. Auditório do Centro de Ciências da Educação (CED), dia 08/11, 9 horas. Informações: Núcleo de Formação EAD Licenciaturas/LANTEC/CED (48) 3721-9097 e 3721-9263.- Eleição para reitor e vice-reitor da UFSC. A consulta à comunidade universitária será realizada no dia 10 de novembro. Informações: (48) 37212199 ou http://comeleufsc.ufsc.br/- VII Workshop sobre Gestão e Reúso de Água na Indústria. Dias 10 e 11 de novembro, Hotel Majestic. Informações: http://www.feesc.org.br/floripaworkshop/?id_session=0 ou (48) 3721 -6042.- V Simpósio Nacional da Associação Brasileira de Pesquisadores em Cibercultura (AbCiber2011). De 16 a 18 de novembro, no Centro de Cultura e Eventos. Informações: http://monitorando.files.wordpress.com/2011/03/carta-avaliadores.pdf .- Congresso Internacional do Conhecimento e Inovação (CIKI 2011). De 16 a 18 de novembro, Hotel Canto da Ilha, Canasvieiras, Florianópolis. Informações: (48) 3721 7117 ou www.egc.ufsc.br/ciki .- II Seminário de Pesquisa em Educação do Campo. Promoção: UFSC e Instituto de Educação do Campo/EDUCAMPO. Dias 16, 17 e 18 de novembro de 2011, no CED/UFSC. Informações: http://educampo.ufsc.br/wordpress/seminario- Curso IELA ?As transformações do capitalismo contemporâneo na América Latina?, com Nildo Ouriques ? professor de Economia/UFSC. Dias 21 e 23 de novembro, das 14h às 18h, Mini-Auditório da Economia ? Segundo andar ? CSE. Informações e inscrições: : www.iela.ufsc.br ou - I Simpósio Internacional Hermeneia. Dias 23 e 24 de novembro, no auditório do Centro de Ciências da Educação (CED). Tema: ?O impacto das publicações de inéditos na GA (Gesamtausgabe) em relação às interpretações sobre a filosofia heideggeriana?. Informações: .- Café Filosófico. Tema: Estética e Filosofia da Arte. Dia 25/11 ? Rodrigo Duarte ? ?Indústria Cultural 2.0?. Auditório do CFH, 19 horas. Informações: www.secarte.ufsc.br ou (48) 37219459.- 2º. Turno da eleição para reitor e vice-reitor da UFSC. A consulta à comunidade universitária prossegue dia 30 de novembro caso nenhuma das chapas inscritas alcance índice superior a 50% na primeira consulta. Informações: (48) 37212199 ou http://comeleufsc.ufsc.br/Dezembro- Colóquio sobre EAD: ressignificando a prática. Mesa-redonda ?Software livre e direitos autorais?. Auditório do Centro de Ciências da Educação (CED), dia 01/12, 9 horas. Informações: Núcleo de Formação EAD Licenciaturas/LANTEC/CED (48) 3721-9097 e 3721-9263- XI Colóquio Internacional sobre Gestão Universitária na América do Sul. De 7 a 9 de dezembro, no Hotel Praiatur, Florianópolis. Informações: www.coloquio.ufsc.br ou (48)3721-6646.

Livro: Cidadania, Direitos Socias e Políticas Públicas, Organizado pelo Professor Orides Mezzaroba

2011-10-13T11:04:00.004-03:00

Divulgo a excelente obra Cidadania, Direitos Sociais e Políticas Públicas, organizado pelo Professor Dr. Orides Mezzabora e outros.

Editado pela Editora Conceito.

Contribuo com o artigo: A Jurisdição Constitucional e os limites do Protagonismo Judicial: concepções jurídicas contrapostas, em parceria com o colega Antonio Gavazzoni.

Confiram!

Os "eichmans" contemporâneos da Cruzada Policialesca Estadunidense

2011-09-05T21:45:00.007-03:00

Definitivamente é preciso dar-se conta do que realmente está acontecendo.

Hanna Arendt bem nos contou sobre Eichman em Jerusalém. Um oficial nazista que durante a segunda guerra mundial assassinava inocentes. Ele se julgava um "homem de bem". Um excelente "cumpridor de ordens". Um servidor público "eficiente".

As ocupações e invasões do exército dos EUA (formado, lembrando de Naomi Klein, em grande parte por mercenários contratados) ocorridas na última década, revelam a insuficiência e precariedade das normas jurídicas no âmbito internacional. Os direitos fundamentais são acintosamente vilipendiados. O direito traindo a si mesmo. Zonas de exceção (Aganbem) são criadas e legitimadas pela suspensão de direitos que é engendrada pelo próprio aparato normativo...

Geneton Moraes, da Globo News, entrevista um ex-soldado estadunidense que mostra "o outro lado" da guerra. Ele realmente acreditava que estava sendo enviado ao Iraque para levar liberdade e democracia aos iraquianos...até que encontrou uma criança.

Vejam...e reflitam. O vídeo fala por si.

http://g1.globo.com/videos/globo-news/dossie-globo-news/v/ex-soldado-americano-comenta-os-terrores-e-injusticas-da-guerra-do-iraque/1619167/#/Todos os vídeos/page/1

Supremo Tribunal Federal e a "Law and Economics"

2011-08-30T20:13:00.005-03:00

O Supremo Tribunal Federal organiza Seminário para discutir a Teoria da Análise Econômica do Direito.

Vale a pena acompanhar...

Vejam:

“Máquina Indiana de Terceirização Jurídica”

2011-08-24T14:19:00.002-03:00

INVASÃO INDIANA

Terceirização de serviços jurídicos chega aos EUA

POR RAFAEL BALIARDO

A Pangea 3, gigante indiana do ramo de terceirização de serviços jurídicos, abriu, nesta semana, seu primeiro escritório nos Estados Unidos. Comprada pela Thomson Reuters no ano passado, a Pangea 3 irá ocupar um antigo prédio da Reuters com capacidade para 400 funcionários no subúrbio de Dallas, Texas.

A chegada aos EUA da Pangea 3, uma das estrelas em ascensão do mercado de Terceirização de Procedimentos Legais e Administrativos (Legal Process Outsourcing – LPO) na Ásia, era considerada uma questão de tempo frente à realidade enfrentada por departamentos jurídicos e bancas de advocacia, nos Estados Unidos e Europa, que têm sofrido uma intensa política de corte de custos. A escolha de Dallas foi estratégica conforme reportaram durante a semana veículos como a revista The American Lawyer e o siteLegally India.

A contratação de advogados americanos já tinha tomado curso há alguns meses. Sanjay Kamlani, co-CEO da Pangea 3, declarou ao Legally India que a qualidade e variedade dos profissionais do Direito em Dallas, a localização geográfica e a proximidade com um dos maiores aeroportos internacionais dos EUA foram decisivos para instalar o escritório no norte do estado do Texas.

De acordo com o The New York Times, a contratação de advogados americanos pela Pangea 3 visa preencher vagas que devem lidar diretamente com assuntos e clientes “mais sensíveis”, envolvendo questões de patentes comerciais, leis de exportação e contratos com as Forças Armadas americanas.

Literalmente chamada de “Máquina Indiana de Terceirização Jurídica”, por veículos como The American Lawyer, o mercado de terceirização teve sua primeira expansão na Ásia. De acordo com analistas, ao se instalar em países com baixo custo de manutenção e dispor “de um exército de jovens advogados indianos recém-saídos da universidade e versados em inglês e no sistema judicial dos EUA”, o setor cresceu exponencialmente até chamar a atenção de companhias como a Thomson Reuters, por exemplo.

Conforme, no Ocidente, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de grandes empresas tentam controlar os gastos, o acesso a serviços de terceirização jurídica a custos muito inferiores se revelou uma alternativa incontornável. De acordo com o Legal Times, no Reino Unido, em março, o U.K.'s Solicitors Regulation Authoritycomeçou a estabelecer normas para regulamentar o mercado de terceirização jurídica no país, três anos depois que a American Bar Association, a Ordem dos Advogados dos EUA, iniciou o processo no outro lado do Atlântico.

RAFAEL BALIARDO é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Fonte: blog do Alexandre Morais da Rosa http://judiciariodofuturo.blogspot.com/

Interceptações Telefônicas - Decisão do STJ

2011-08-24T10:09:00.002-03:00

STJ. Interceptação telefônica. Ínício e duração do prazo

O prazo de 15 dias previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não se inicia da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica, mas do dia em que a medida é efetivada. Ademais, as escutas podem extrapolar o prazo veiculado na lei sempre que houver comprovada necessidade. O prazo de oito meses mostrou-se indispensável para que a autoridade policial chegasse aos envolvidos no sofisticado esquema de tráfico de drogas, principalmente pela complexidade do feito, pelo número de acusados, pela quantidade de drogas e pela variedade de entorpecentes. Precedentes citados do STF: Inq 2.424-RJ, DJe 26/3/2010; do STJ: HC 50.193-ES, DJ 21/8/2006, e HC 125.197-PR, DJe 24/6/2011.

Acompanhe a publicação do v. acórdão: HC 135.771-PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 4.8.2011.

Fonte: Juridico News - Publicações On Line

Processo Eletrônico: impactos negativos à saúde

2011-08-23T17:39:00.002-03:00

Para reflexão de todos!! O preço que a tecnologia cobra!! Tudo em nome da eficiência!!

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Juízes dizem que processo eletrônico piora a saúde

Os juízes federais do Rio Grande do Sul estão preocupados com os efeitos do processo eletrônico em sua saúde. Do início do ano passado para cá, quando foi instalado o primeiro software por lá, quase 80% deles perceberam piora em sua saúde e bem-estar em decorrência do trabalho. E pior: 95% dos magistrados federais gaúchos acham que daqui pra frente o processo eletrônico vai piorar ainda mais sua saúde.

As informações são de pesquisa conduzida pela Associação de Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs). O estudo ouviu 92 juízes, entre 23 de maio e 8 de junho deste ano, sobre as condições de trabalho com o advento do processo eletrônico. O levantamento foi enviado, em papel, a todos os 167 magistrados ativos da Ajufergs, e teve uma taxa de resposta de 55%.

Dos juízes ouvidos, 20% disseram não sentir nenhuma mudança em seu trabalho, enquanto apenas 1% acha que houve melhora. Entre os problemas relatados, 73% reclamaram da visão e 54% de dores físicas. Quarenta e sete por cento se referiram a cansaço, dor de cabeça ou problemas no sono.

Entre os problemas de visão, 86% afirmaram sentir dificuldades de enxergar, como ardência ou cansaço nos olhos e aumento de grau nos óculos. Os que falaram em dores físicas, 50% sentiram as mãos, os dedos e os punhos, 47% reclamaram de dores nas costas, 41%, pescoço, e 37%, nos ombros.

Quanto à mente e bem-estar, 44% relataram cansaço, stress, nervosismo ou preocupação excessiva, 33% falaram de dores de cabeça e 14% disseram sofrer de ansiedade ou depressão.

Movimentos repetitivos

Outra reclamação dos juízes federais do Rio Grande do Sul é sobre as mudanças no processo eletrônico na Justiça Federal da 4ª Região. Enquanto a taxa de satisfação com a primeira versão do software, o Eproc1, é de 58%, a do Eproc2 é de apenas 19%. Os magistrados reclamam de não terem sido consultados sobre uma mudança que acabou por atrapalhar seu trabaho. Quase 70% dos juízes acham que o Eproc2 dificultou seu trabalho, pois exige mais tempo e esforço.

Na opinião do coordenador do estudo, juiz federal Cândido Leal, há dois grandes problemas com o processo eletrônico. O primeiro é a visualização das páginas dos processos, feita por meio de uma tela de computador, que exige um clique a cada mudança de página. Em um processo com 20 volumes, de acordo com Leal, a tarefa se torna exaustiva. O segundo problema é o sistema de assinatura digital, que exige, segundo ele, 11 cliques.

Outra queixa é o sedentarismo a que o computador força os juízes. Leal relata que, com os processos em papel, os juízes são obrigados a levantar e transportar os volumes das estantes até suas mesas. Com o computador, não é mais necessário sair da cadeira. Ao mesmo tempo em que isso aumenta a produtividade, é um agravante para problemas físicos relacionados a postura e movimentos repetitivos.

Leal também aponta para decisões tomadas à revelia dos juízes. O coordenador da pesquisa conta que não houve consulta sobre o que deveria ter no novo software, ou o que os novos equipamentos precisam. Reflexo disso está no relatório: 82% dos magistrados estão insatisfeitos com a conexão e estabilidade do sistema e 43% estão insatisfeitos com os equipamentos físicos, os hardware. Por conta disso, 98% dos juízes federais gaúchos disseram que deveriam - e devem - ter sido consultados sobre as decisões de informática.

Espetacularização da Política, Estética e a Partilha do Sensível, com Jacques Ranciere

2011-07-30T18:42:00.002-03:00

Entrevista – Jacques Rancière
Publicado em 30 de março de 2010
TAGS: Entrevista
Revista Cult

A associação entre arte e política segundo o filósofo Jacques Rancière

Gabriela Longman e Diego Viana
Fotos: Ilana Lichtenstein

Para Jacques Rancière, política e arte têm uma origem comum. Em suas obras, o filósofo francês desenvolve uma teoria em torno da “partilha do sensível”, conceito que descreve a formação da comunidade política com base no encontro discordante das percepções individuais. A política, para ele, é essencialmente estética, ou seja, está fundada sobre o mundo sensível, assim como a expressão artística. Por isso, um regime político só pode ser democrático se incentivar a multiplicidade de manifestações dentro da comunidade.

Recém-lançado na França, seu último livro, Le spectateur émancipé (O espectador emancipado – ainda inédito no Brasil), debate a recepção da arte e a importância – ética e política – da posição do espectador. O volume é uma compilação de conferências realizadas por ele nos últimos anos, uma delas no Sesc, em São Paulo. Em 2002, uma de suas principais obras, O mestre ignorante, foi traduzida e distribuída gratuitamente entre professores em formação no Rio de Janeiro. Trata-se da história de Joseph Jacotot, que, no século 19, ensinou a língua francesa a jovens holandeses da classe operária. Detalhe: nem mesmo o professor conhecia o idioma de Zola.

Originalmente discípulo do filósofo marxista Louis Althusser e coautor de Ler O capital, de 1965, Rancière afastou-se do pensamento do mestre nos anos 1970. Rejeitou a ortodoxia marxista da época, mas jamais deixou de se considerar um homem de esquerda. Até se aposentar em 2000, foi professor da Universidade Paris 8, fundada para acolher formas de pensamento que não encotravam espaço no ambiente da Sorbonne. Sua ligação com o Brasil é antiga. Sua esposa, Danielle Ancier, era professora de filosofia na USP em 1968. Eles se conheceram quando ele esteve no país para uma conferência sobre Ler O capital.

O filósofo nos recebeu em seu apartamento no nono arrondissement parisiense. Perto de completar 70 anos, afirma que “o presente não é muito alegre”, mas critica as visões saudosistas de parte da esquerda. Defensor do ativismo social, ele comenta a ascensão dos ecologistas e questiona a ideia de um mundo dominado por imagens. Convidado para um colóquio no Rio de Janeiro pelo Ano da França no Brasil, ele recusou em função de um conflito de agenda, mas concendeu a seguinte entrevista para a CULT.

CULT – Seu último livro, Le spectateur émancipé, menciona o teatro, as artes performáticas, a fotografia, as artes visuais e o cinema, mas não fala de TV. O espectador de TV também é ativo?

Jacques Rancière – No meu livro, eu tentei reinterpretar a relação das pessoas com o espetáculo sem me interessar tanto pela questão das mídias. Mas me centrei mais na ideia, tão comum, de que “agora não há nada mais além da TV… não há mais arte, não há mais cultura, não há mais literatura, nada”.

Há casos em que o espectador está na frente da TV mudando de canal sem prestar atenção ao que está vendo. Eu me preocupei mais com o cinema, as artes plásticas, nos quais uma relação forte do olhar está pressuposta. A TV, de modo geral, não pressupõe um olhar forte, mas um olhar alienado ou distraído.

No espetáculo, o espectador de teatro é levado a trabalhar, porque aquilo que ele tem à sua frente o obriga a um trabalho de síntese. É preciso sair de uma peça, de uma exposição ou do cinema com certa ideia na cabeça, o que não necessariamente é o caso da televisão, em que as coisas podem simplesmente passar.

Já um lugar onde os espectadores se encontram, para as artes performáticas, por exemplo, implica um recorte fechado no tempo. Não é uma questão de suporte, mas do tipo de atitude e de atenção criadas. Podemos nos colocar na frente de um filme de TV com a postura de quem está no cinema. Nesse momento, nós agimos como o espectador de cinema.

CULT – O senhor rejeita a ideia de estetização da política que encontramos em Walter Benjamin. Como podemos interpretar a manipulação das sensações dentro do campo político? Por exemplo, o incentivo ao medo do terrorismo, a apresentação de políticos como mercadorias não seriam maneiras de estetizar a relação das pessoas com o poder político?

Rancière – Penso que a política tem sempre uma dimensão estética, o que é verdade também para o exercício das formas de poder. De certa maneira, não há uma mudança qualitativa entre o discurso em torno do terrorismo hoje e o discurso midiático contra os trabalhadores no século 19, que dizia que os operários contestadores cortavam pessoas em pedaços. Sempre houve, digamos, uma série de discursos organizados pelo poder. Eventualmente, eles serviram como forma de ilustração.

Não há novidade radical. A estética e a política são maneiras de organizar o sensível: de dar a entender, de dar a ver, de construir a visibilidade e a inteligibilidade dos acontecimentos. Para mim, é um dado permanente. É diferente da ideia benjaminiana de que o exercício do poder teria se estetizado num momento específico. Benjamin é sensível às formas e manifestações do Terceiro Reich, mas é preciso dizer que o poder sempre funcionou com manifestações espetaculares, seja na Grécia clássica, seja nas monarquias modernas.

Há um momento em que é preciso distinguir duas coisas: de um lado, a adoção de certas formas espetaculares de mise-en-scène do poder e da comunidade. De outro, a ideia mesma de comunidade. É preciso saber se pensamos a comunidade política simplesmente como um grupo de indivíduos governados por um poder ou se a pensamos como um organismo animado.

Na imaginação das comunidades há sempre esse jogo, essa oscilação entre a representação jurídica e uma representação estética. Mas não creio que se possa definir um momento preciso de estetização da comunidade.

Por exemplo, o nazismo, que é usado frequentemente como exemplo de política estetizada, na verdade também recuperou a estética de seu tempo. Pense nas demostrações dos grupos de ginástica em Praga nos anos 1930. Eram associações apolíticas ou absolutamente democráticas, com a mesma estética que encontramos no nazismo.

Para mim, é preciso tomar distância da ideia de um momento totalitário da história marcado especialmente pela estetização política, como se pudéssemos inscrever isso num momento de anti-história das formas estéticas da política e das formas de espetacularização do poder.

CULT – Uma das críticas mais frequentes à arte contemporânea é a impossibilidade de definir o que é uma obra de arte e o que não é. O senhor escreve que, “para que uma maneira de fazer técnica seja qualificada como artística, primeiro é preciso que seu tema o seja”. Como definir a obra de arte ou a arte em si?

Rancière – Não definimos a obra de arte como “obra”. O que eu digo, no fundo, é que uma forma de arte é sempre ligada à dignidade dos temas.

O romance torna-se grande arte quando a vida de qualquer um se tranforma em arte. A fotografia no cinema não é só uma forma de mostrar o visível, mas mostra que uma cena de rua ou a vida de qualquer pessoa tem direito de ser citada na arte.

A partir do momento em que tudo é representável, não há mais especificidade. A especificidade não será dada, enfim, pela técnica em particular, mas pelos códigos de apresentação. Mais uma vez, não creio que haja uma radicalidade nova.

Há algumas décadas, as análises de Arthur Danto vieram dizer que somente a instituição é quem faz a obra de arte. De certa maneira, isso sempre foi verdadeiro. A “representação da representação” ligada a certo tipo de procedimento ou de instituição sempre foi necessária para identificar uma coisa como pertencente ao universo da arte.

CULT – Mas, hoje, mesmo uma grande parte do público questiona o fato de estar vendo “arte”. Não há uma maior distância entre a apresentação e a recepção?

Rancière – Vivemos hoje em dia a contradição máxima, qualquer coisa pode entrar na esfera da arte. Mais do que nunca, a arte, hoje, se constitui como uma esfera à parte, com as pessoas que a produzem, com as instituições que a fazem circular, seus críticos.

Numa época em que os afrescos de uma igreja eram o que se considerava arte, essa questão simplesmente não se colocava, porque a arte não existia como instituição. É a contradição constitutiva do regime estético.

CULT – A última Bienal de São Paulo tinha um andar inteiramente vazio, simbolizando o vazio na arte. Como podemos interpretar esse vazio? O senhor fala do fim da arte utópica. O vazio seria a arte “atópica”?

Rancière – Podemos fazer o vazio significar várias coisas. Há artistas que organizam retrospectivas de suas obras, e o que vemos? Nada. Há apenas guias que falam. Há muitas possibilidades. Podemos conceber uma exposição sobre o tema do vazio no modernismo duro. Ou então imaginar uma exposição pós-moderna desencantada “mostrando o vazio porque a arte contemporânea é vazia”. Ou ainda criar uma exposição em termos conceituais, em que efetivamente substituímos as obras pelo discurso sobre as obras, e assim por diante.

Mas a verdade é que eu nunca estou muito interessado por esse tipo de estratégia. Se partimos da ideia de que não há nada, é preciso mostrar que não há nada, e mostrar que o que há não vale nada, e assim por diante.

São estratégias eficazes, mas não tão interessantes. Quando não sabemos muito bem como qualificar algo, sempre podemos fazer uso do “vazio”. Eu me lembro da Bienal de Veneza de dois anos atrás, em que havia uma multiplicidade de obras neo-naïf, neoexpressionistas, como iconografia provocante. Há multiplas estratégias.

CULT – O senhor critica muitas vezes a separação a priori entre atividade e passividade. Nesse contexto, como analisa as tecnologias colaborativas que estão surgindo na atividade artística?

Rancière – O que digo não é especialmente ligado à arte colaborativa. Em primeiro lugar, toda atividade comporta também uma posição de espectador. Agimos sempre, também, como espectadores do mundo.

Em segundo lugar, toda posição de espectador já é uma posição de intérprete, com um olhar que desvia o sentido do espetáculo. É minha tese global, que não está ligada só a uma arte interativa.

Todas as obras que se propõem como interativas, de certa maneira, definem as regras do jogo. Então, esse tipo de obra pode acabar sendo mais impositivo do que uma arte que está diante do espectador e com a qual ele pode fazer o que bem entender.

Podemos dizer, então, que as obras estão no museu, na galeria, na internet, e o espectador é convidado a colaborar. Mas isso é só mais uma forma de participação, e não necessariamente a mais interessante.

CULT – O senhor recupera o lado político da literatura, graças a seu poder de reconfigurar os modos de existência, e evoca a passagem de Aristóteles em que ele diz que o ser humano é político porque possui o logos, ou seja, é capaz de fazer discursos. Hoje, os meios de publicação tradicionais, jornais, editoras etc. estão ameaçados por formas como blogs e redes sociais. Que tipo de mudanças podemos esperar na vida política com essas novas formas?

Rancière – Isso depende de até que ponto a internet define uma escritura específica. Para mim, na verdade, a internet define essencialmente apenas um modo específico de circulação da informação, que não nega as formas anteriores da escrita. Dá para consultar, numa infinidade de sites, as obras clássicas da literatura e da filosofia, ao mesmo tempo em que existe a linguagem SMS.

Tudo circula, cada vez mais rápido e com mais facilidade: da linguagem minimalista dos SMS aos livros todos, digitalizados pelas grandes bibliotecas. Muitas vezes, recuperam-se livros que não podem mais ser encontrados no papel. Desconfio sempre desse discurso de que o Google vai matar o livro. Não há motivo, porque podemos ler livros no Google.

Para pensar essa questão da política e da literatura na era da internet, precisamos primeiro pensar nas relações entre tipos de mensagem. A internet é, para mim, um suporte que não vem associado a um tipo de mensagem particular. Portanto, não deve causar grandes mudanças.

É diferente do que aconteceu com a chegada do cinema, por exemplo. Podemos constatar que a literatura não tem hoje o papel que tinha no século 19. Apesar do número enorme de romances publicados, poucos são os que remodelam a imagem do indivíduo e da comunidade. Esse papel foi assumido pelo cinema. A literatura oferecia uma capacidade de alargar as formas de percepção do mundo e da comunidade, ela agia sobre a visão e o sentimento de praticamente qualquer um. Hoje, quem faz isso é o cinema, a televisão, a internet.

CULT – Até há pouco tempo, havia Bush e Dick Cheney de um lado e, de outro, a Europa como uma espécie de guardiã do “bom senso” na política. Agora, os norte-americanos elegeram Obama e os europeus escolheram Sarkozy e Berlusconi, acompanhados por um fortalecimento geral dos partidos conservadores. Falando das eleições de 2002, o senhor disse que não se pode vencer a extrema direita associando-se ao consenso e às oligarquias. O ano de 2009 é a conclusão do que começou em 2002?

Rancière – Não acho que podemos comparar. Em 2009, foram eleições europeias. Se tomamos o caso da França, em 2005 houve o referendo da Constitição Europeia e a União triunfou.

Em 2007, Sarkozy chegou ao poder e renegociou os poderes dessa Constituição. Ele decidiu que não se submeteria ao referendo pois, segundo ele, havia questões importantes de Estado envolvidas. Esse é um primeiro ponto. É preciso dizer que falamos de 40% do eleitorado que votou e é preciso pensar nos 60% que não votou.

A mudança entre 2002 e 2009 é que a parte do corpo eleitoral que não votou está mais à esquerda. A vitória da direita está ligada mais ao fato de que o eleitorado de esquerda não se reconhece nos partidos de esquerda, do que numa conversão da população inteira ao sarkozismo. O eleitorado de direita está contente com o que tem, está contente com Sarkozy e Berlusconi.

O eleitorado de esquerda não está satisfeito nem com os homens que estão poder, como Gordon Brown, nem com os que estão na oposição, e o melhor exemplo é a oposição socialista na França. Não acho que haja um crescimento extraordinário da direita e da extrema direita, mas sim um desencanto da esquerda.

CULT – Mas a crise gerou nos Estados Unidos um abandono da direita, representada por Bush…

Rancière – Houve uma mobilização enorme em torno das eleições norte-americanas. Uma série de pessoas que nunca tinham votado foi votar pela primeira vez, especialmente os negros.

No caso da Europa, foi o contrário. Há países onde apenas 20% dos eleitores votaram, e só 40% na França. Não acho que esse contraponto deva ser pensado em relação direta com a crise financeira.

O resultado foi precipitado por ela, mas a ideia de Obama contra Bush remete a uma insatisfação anterior e mais fundamental do que a mera reação à crise econômica.

CULT – Os desinteresses pela política e pela arte seriam duas vertentes da mesma situação?

Rancière – Não tenho certeza, até porque o desinteresse pela política não é tão claro assim. Muita gente votou nas eleições presidenciais há dois anos. Nas eleições europeias, aparentemente muitas pessoas que normalmente votam não votaram, e muita gente que não costuma votar saiu de casa porque queria salvar o planeta. Esse é um primeiro aspecto.

O segundo é que não creio que haja um desinteresse pela estética, pela arte. As pessoas ainda vão ver Jeff Koons em Versalhes. O interesse pelos artistas ainda é muito importante. É verdade que de vez em quando há coisas desastrosas, teve La force de l’art no Grand Palais e estava sempre deserto, mas as pessoas se davam cotoveladas para ver Picasso.

CULT – Se a mudança do mundo passa por reconfigurações da maneira de pensar e entender a realidade, então ela não passa pelas revoluções como as conhecemos?

Rancière – Podemos pensar nisso baseados nas revoluções que já aconteceram. Em primeiro lugar, uma revolução é uma ruptura na ordem do que é visível, pensável, realizável, o universo do possível. Os movimentos de revolução sempre tiveram a forma de bolas de neve.

A partir do momento em que um poder legítimo se encontra deslegitimizado, parece que não está em condições de reinar pela força, porque caíram todas as estruturas que legitimam a força. Criam-se cenas inéditas, aparecem pessoas que não eram visíveis, pessoas na rua, nas barricadas. As instituições perdem a legitimidade, aparecem novos modos de palavra, novos meios de fazer circular a informação, novas formas da economia, e assim por diante. É uma ruptura do universo sensível que cria uma miríade de possibilidades.

Não penso as revoluções, nenhuma delas, como etapas de um processo histórico, ascensão de uma classe, triunfo de um partido, e assim por diante. Não há teoria da revolução que diga como ela nasce e como conduzi-la, porque, cada vez que ela começa, o que existia antes já não é válido.

Existe uma carta interessante de Marx, um pouco após 1848, quando os socialistas pensavam que as estruturas seriam abaladas mais uma vez. Ele diz que as revoluções não funcionam como os fenômenos científicos normais, são mais como os fenômenos imprevisíveis, os terremotos. Não sabemos como elas vão se comportar. Todas as teorias científicas, estratégicas, das revoluções demonstram isso.

CULT – Não podemos antecipá-las…

Rancière – Podemos prepará-las, mas não antecipá-las. A temporalidade autônoma de uma revolução, os espaços que elas criam não correspondem jamais ao quadro conceitual que temos no início.

CULT – A estratégia da esquerda tradicional é o confronto aberto, o que se opõe à sua teoria de reconfiguração estética da vida política…

Rancière – Temos de pensar na estética em sentido largo, como modos de percepção e sensibilidade, a maneira pela qual os indivíduos e grupos constroem
o mundo. É um processo estético que cria o novo, ou seja, desloca os dados do problema.

Os universos de percepção não compreendem mais os mesmos objetos, nem os mesmos sujeitos, não funcionam mais nas mesmas regras, então instauram possibilidades inéditas. Não é simplesmente que as revoluções caiam do céu, mas os processos de emancipação que funcionam são aqueles que tornam as pessoas capazes de inventar práticas que não existiam ainda.

Não sou contra processos cumulativos, claro: se imigrantes ilegais têm capacidade de fazer greves e manifestações em condições perigosas para eles mesmos, isso define um alargamento não só do poder e das capacidades que temos, mas também do mundo no qual inscrevemos nossas ações e nosso pensamento.

A transformação dos mundos vividos é completamente diferente da elaboração de estratégias para a tomada do poder. Se há um movimento de emancipação, há uma transformação do universo dos possíveis, da percepção e da ação, então podemos imaginar como consequência também um movimento de tipo revolucionário, de tomada do poder. É claro que estamos falando do passado, porque o presente não é muito alegre.

CULT – Por que “o presente não é muito alegre”?

Rancière – O presente não é alegre porque não há esperanças fortes, digamos assim, que sustentem os movimentos existentes.

Por exemplo, a recente greve das universidades, que criou algumas formas de manifestação, digamos, particulares: cursos na rua, no metrô, invenções para deslocar para o campo da sociedade como um todo o problema que atinge o ensino superior francês.

Mas todas essas inovações foram completamente isoladas do ponto de vista da informação. O ano de 1968 existiu em parte porque o rádio cobria profundamente o movimento estudantil, sabia-se tudo que acontecia, havia uma geração de jovens repórteres de rádio que fez circular as informações.

Agora, aconteceu o contrário. A mídia aprisionou o movimento universitário numa espécie de paisagem hostil, gente que não entendia, que dizia coisas alucinantes. O partido majoritário de direita (UMP) criou associações de pais de estudantes exigindo o reembolso das inscrições porque os estudantes não tiveram aula. Isso era impensável há dez anos.

As forças da dominação e da exploração aumentaram consideravelmente seus meios de ação. Diante da crise financeira, não vimos nenhum discurso forte e sério contra o capitalismo, só esses pequenos grupos e partidos anticapitalistas com as mesmas ideias de décadas atrás. Nada que trouxesse esperança, movimentos com ideias alternativas a uma concepção hegemônica confrontada com suas próprias contradições.

O presente não é muito alegre porque as forças da dominação e da exploração fizeram progressos consideráveis. Estudei, por exemplo, o movimento operário do século 19, que criou novas formas de associação e de visão do mundo e que resultou em movimentos políticos que, como sabemos, falharam. Mas é certo que o universo dos possíveis foi amplamente reformulado. O povo em manifestação podia algo que não podia antes, diante da realeza.

No mesmo sentido, o operariado adquiriu novos poderes e direitos face aos patrões. As formas de comunicação se comunicam entre elas e criam um universo de circulação de energia, ideias, vontades. Foi muito marcante, em 1968, vermos surgirem de repente, em diversos lugares ao mesmo tempo, formas de contestação e de ação.

É claro que tudo isso caiu com o movimento, mas foi um momento em que os estudantes viram que podiam fazer o mesmo que os operários, e vice-versa. Criaram-se formas de ação completamente imprevistas. O que se transmite são aberturas do campo do possível, não do campo estratégico.

CULT – No interior de sua distinção entre política e polícia, como podemos interpretar o crescimento da vigilância e do controle? Por que fizemos essa escolha, em vez do encontro político?

Rancière – É a lógica do funcionamento dos Estados como instâncias de administração, e dos sistemas midiáticos: trocar a política pela identificação de problemas que precisam ser solucionados. Se não é o conflito que é motor, o motor é uma espécie de patologia da vida política que a administração se propõe a remediar. É o modo de funcionamento do Estado moderno.

De um lado, há uma pretensão ao objetivismo, identificar os problemas e as imperfeições da sociedade, e, de outro lado, precisamente essa espécie de objetivismo idealizado é, essencialmente, uma questão de gestão das opiniões.

Tomando a questão da segurança, qual é o balanço da gestão de Sarkozy, primeiro como ministro do Interior, depois como presidente da República? Um desastre. Estamos muito menos seguros do que antes. O que está em funcionamento é a gestão da insegurança como um sentimento para agregar as pessoas em torno de um poder que gerencia a segurança.

Resisto muito às teorias paranoicas de “sociedade de controle” que dizem que “somos observados e controlados em todo canto”. No 11 de Setembro, vimos como as pessoas podem passar tranquilamente diante das câmeras de segurança e fazer seu atentado sem serem molestadas. Acredito muito mais na ideia de uma administração ideológica, no sentido tradicional, dos sentimentos, particularmente no que diz respeito à segurança.

Criamos um sentimento de que vivemos na insegurança e precisamos de gestores de segurança. Isso cria uma legitimação de decisões autoritárias que podem se estender a praticamente tudo. No fim, a segurança acaba significando qualquer coisa. A pobreza dos subúrbios, a saúde dos idosos, os “países terroristas” pelo mundo, os poluidores, qualquer coisa.

A segurança vira um sentimento de perigo onipresente, extrapolando a ideia da proteção das “pessoas de bem” contra os maus de qualquer tipo. Isso cria estruturas de gestão estatais e interestatais, que não são necessariamente da ordem do controle minucioso ou do terror, mas de um sentimento flutuante.

Fonte: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:NX19kiYqu20J:revistacult.uol.com.br/home/2010/03/entrevista-jacques-ranciere/+jacques+ranci%C3%A9re&cd=3&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&source=www.google.com.br

"As Bases da Democracia Participativa", segundo Paulo Bonavides

2011-07-12T19:20:00.003-03:00

AS BASES DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA*

Paulo Bonavides**

1. A repolitização da legitimidade e a causa dos oprimidos.

Nos Países do ocidente avançado os governantes e os publicistas em seus juízos acerca do Terceiro Mundo confundem trégua com paz, armistício com capitulação, descontentamentos sociais com ingovernabilidade, e despolitização, conceito que falseiam, com legitimidade, conceito que menosprezam.

O substrato ideológico na ordem material dos valores é subjacente a todas as formas políticas, jurídicas e sociais regidas pelas Constituições dos Estados periféricos.

E serve de teor, do mesmo passo, à repolitização da legitimidade, bem como de escudo e elemento de permanência espiritual para propugnar a causa da libertação dos povos, inclinados ao fundamentalismo de sua cultura e à conservação de seus valores.

Colocados debaixo da ameaça de rápida dissolução por absorção na dependência, esses valores reagem, e quando reagem pelos seus intérpretes e condutores, agitando os quadrantes da sociedade, produzem mais cedo ou mais tarde as erupções do vulcão político e rebatem a critica e a linguagem dos dominadores, que tem por órgão elites traidoras e governos desnacionalizados.

Estes, não sabendo, nem podendo subjugar a crise, se escoram no argumento da ingovernabilidade, e, por salvaguardar a segurança da ordem interna, exigem mais sacrifícios ao povo e à nação.

Tais sacrifícios se traduzem em tributos que esmagam e leis que oprimem; aquela pletora de atos normativos vexatórios descreve e define, pois, a natureza do regime e faz a republica parecer a mesma da máxima de Tácito: “corruptissima respublica, plurimae leges”. Quanto mais leis, mais corrupta a república! Dizia o historiador romano.

Esse estado que atesta a decadência do ordenamento público procede em geral da incúria, do desmazelo, da incapacidade, da malversação dos bens do erário, do desgoverno que nos paises neocoloniais selou a aliança de liberais e globalizadores; aliança funesta ao futuro da nação, ao bem da sociedade e à causa do povo, porque perpetua, numa associação de interesses e privilégios, a supremacia da classe dominante.

2. Democracia participativa, o grande caminho do futuro.

A democracia participativa no Terceiro Mundo poderá fazer a transição da obsolescência representativa dos parlamentos para a instantânea e eficaz e legitimante aplicação dos mecanismos plebiscitários da Constituição, instaurando assim, em definitivo, as bases democráticas do poder.

O constitucionalismo da democracia participativa no universo dos países periféricos há de arvorar, de necessidade, a bandeira da luta e da resistência às dissoluções políticas de seu sistema de poder.

Suas inspirações de contratualismo e soberania – programa revolucionário de três séculos de modernidade no ocidente – parecem doravante estar sendo desconfessados pelos descendentes ideológicos do velho liberalismo. Volvendo-se contra as raízes do passado, professam estes a doutrina neoliberal da globalização, vendo na soberania e no contrato social o pó da história, o grande obstáculo remanescente à renovação institucional de cada nação daquele cosmo, debilitada por razões que se nos afiguram maiormente de atraso social, político e econômico, sobre as quais, em virtude das injustiças do capitalismo financeiro internacional, não tem jurisdição os poderes de governo das nações oprimidas.

Demais disso, o constitucionalismo em países da periferia, como o Brasil, se acha em dissidência com a democracia indireta, com a mecânica representativa de governos corruptos, curvados a forças externas de pressão que lhe retiram não raro a independência, ao mesmo passo que lhe rebaixam a estatura de poder. Em suma, governos vinculados a assembléias nascidas de partidos desagregados; cúmplices da ingovernabilidade, da desorganização política e do estertor social do regime.

Cumpre assim volver aos princípios, aqueles inscritos nas cartas políticas do século XVIII, quando inspiraram constituições e declarações de direitos e mudaram a face do destino nas sociedades revolucionárias, onde ficaram estampados por divisa em suas bandeiras de luta e de transformação institucional.

Portanto, contrato social, direitos humanos, soberania, princípio da autodeterminação dos povos são armas da liberdade, armas que se não enferrujam nem envelhecem, tão coevas e prestantes para as nações deste continente quanto o foram nos séculos XVIII e XIX para as nações do chamado Primeiro Mundo. Por isso vamos conservá-las em nossas mãos, incorporadas na constitucionalidade das instituições.

A democracia participativa é o caminho do futuro. Há que formar no povo a consciência constitucional de suas liberdades, de seus direitos fundamentais, de sua livre organização de poderes. A democracia participativa executará essa tarefa. Aliás, tarefa urgentíssima nas repúblicas do continente para dizermos não, ao desarmamento moral e espiritual que nos aparelha o colonialismo dos banqueiros, inimigos da identidade desta nação e deste povo.

3. O pessimismo constitucional, um dos bloqueios à democracia participativa.

Onde cessam as razões do otimismo constitucional extraído da análise ao texto da Constituição, principiam os óbices que até agora se têm levantado ao advento da democracia participativa.

A partir daí se passa, por obra de uma cautelosa transição, do otimismo constitucional ao pessimismo constitucional.

Este, maiormente “de lege ferenda”, porquanto radica no alcance e na expectativa de limites fáticos à ação dos legisladores ordinários.

Membros de um poder constituído, podem eles assumir a função constituinte de segundo grau, essencialmente jurídica. Por conseguinte, de extensão reduzida e limitada, mas nem por isso privada da capacidade de emendar e reformar com bom êxito a Constituição.

Nunca, porém, em momento algum, segundo lição de graves teoristas constitucionais, podem eles se converter em poder constituinte de primeiro grau, ou seja, aquele que promulga as Constituições e estabelece a natureza dos regimes.

Tamanho poder de derrocar a Constituição não lhes é facultado, senão por um golpe de Estado parlamentar.

O pessimismo constitucional invade na travessia destas horas o ânimo do cidadão, minado em suas esperanças constitucionais de ver rapidamente, como se faz mister e é de desejar, uma reforma profunda, em busca de instituições políticas mais sólidas, mais legítimas, mais perto do povo, mais afeiçoadas à igualdade social.

Cabem tais instituições perfeitamente nos quadros de uma democracia participativa, desde que se empreguem para tanto, e é o caso do Brasil, os mecanismos e os canais da Constituição mesma, aqueles constantes já de cinco artigos do texto Constitucional.

Entende, todavia quem segue a linha do pensamento pessimista, que os corpos representativos jamais hão de abdicar, em proveito do povo legislador, a feitura das leis, embora pudessem fazê-lo, qual postula aliás a teoria constitucional da democracia participativa.

Têm razão os pessimistas. Mas unicamente se não formos ao campo de batalha, e nós estamos indo, para evitar a tragédia e entregar ao povo a soberania que os perjuros da Constituição atraiçoaram e alienaram.

4. A decadência das formas representativas.

Na escalada da legitimidade constitucional, o século XIX foi o século do legislador, o século XX o século do juiz e da justiça constitucional universalizada. Já o século XXI está fadado a ser o século do cidadão governante, do cidadão povo, do cidadão soberano, do cidadão sujeito de direito internacional, conforme já consta da jurisprudência do direito das gentes. Ou ainda, do cidadão titular de direitos fundamentais de todas as dimensões; século, por fim, que há-de de presenciar nos ordenamentos políticos o ocaso do atual modelo de representação e de partidos. É o fim que aguarda as formas representativas decadentes.

Gafados de corrupção, os legisladores submissos ao Executivo e a ele acorrentados, vêem a legitimidade lhe desertar as casas legislativas.

A demissão em desempenhar prerrogativas os faz resignatários de poderes constitucionais, até há pouco garantia e penhor de sua dignidade participativa na elaboração da vontade governante.

Tal acontece sobretudo por obra das medidas provisórias, instrumentos legislativos de exceção, que sustentam a governabilidade da ditadura constitucional.

A medida provisória na funesta experiência brasileira significa a constitucionalização do arbítrio. Tudo a expensas do poder legislativo mutilado por aquela “capitis diminutio” que instituto tão autoritário e desvirtuado lhe trouxe.

5. Só a observância da Constituição pode conduzir à democracia participativa.

A Constituição legislada em 1988 prescreve duas formas capitais de exercício do poder: a forma representativa e a forma direta. Ambas coirmanadas nas bases do sistema.

Mas acontece que na ordem da positividade constitucional, não há cláusula de rigidez absoluta que determine ou decrete embargos a uma inversão democrática daquela inferioridade a que ficou sujeita a expressão direta da vontade popular perante os mecanismos representativos. A Constituição não faz, em termos absolutos, o órgão intermediário da soberania, que é a representação parlamentar, prevalecer ao órgão primário do poder, que é o povo.

Deste emana, em rigor, toda a legitimidade de quem governa. Contudo, essa legitimidade democrática da polis contemporânea só parcialmente embebe as instituições de governo.

A presença direta do povo governante permanece, portanto, rudimentar, inferior, indefinida, mal delineada, pouco desenvolvida, um tanto programática, atropelada e subtraída em sua eficácia; por conseguinte, reflexo de uma realidade que melhor guardara o espírito da Constituição se porventura concretizasse com mais energia a força participativa do povo, qual flui pura e límpida do parágrafo único do art. 1º da Constituição.

Em verdade, o poder que tem o povo de governar diretamente se acha algemado por dispositivo do próprio texto constitucional, que a hermenêutica cega de alguns intérpretes faz colidir e entrar em contradição com a base principiológica do referido parágrafo único do art. 1º da Constituição. Ora, é essa base que compõe nos países periféricos a essência e o substrato contemporâneo da legitimidade de suas Constituições.

O falseamento hermenêutico colocou, portanto, de maneira inversa, o exercício direto do poder popular, em sua dimensão soberana, debaixo da servidão, do desinteresse, da indiferença e da deslembrança do corpo representativo.Obviamente, o empenho deste é perpetuar uma supremacia que a decomposição ética do sistema, designadamente da classe política, faz todavia insustentável.

Como dissemos há pouco, a preponderância representativa, do ponto de vista constitucional, não foi posta em sentido extremo, a saber, não tem profundidade nem alcance normativo de rigidez intangível. Isto é indubitavelmente positivo por fazer lícito a trasladação da hegemonia representativa para a hegemonia popular, quando se sabe que é o povo depositário de um teor de legitimidade bem superior, porquanto mais estreme, mais denso, mais alto, mais consistente, sendo, como se reconhece, o titular do princípio supremo que rege a ordem jurídica do sistema constitucional: o princípio da soberania popular.

A alteração que se fará no modelo de exercício do poder, para este passar do predomínio representativo ao predomínio popular, ocorrerá por via constituinte ordinária, pelo chamado poder constituinte derivado ou poder constituinte de segundo grau, que o Direito e a soberania limitam em seu respectivo alcance.

Dotado, entre nós, da competência de emendar a Constituição nos termos do art. 60, possui ele, a nosso ver, capacidade para estabelecer a mudança profunda, legitimante e constitucional que se aguarda da consciência republicana ainda jacente em alguns membros das duas Casas do Congresso, se lhes restar força e liderança em reverter o quadro de desagregação moral por que passa o ramo legislativo do poder.

Em razão da grave crise que o modelo representativo vigente atravessa, a recuperação da legitimidade do sistema requer uma imperiosa reforma, pela qual a Nação ora clama, para dar estabilidade às bases do ordenamento.

Preconiza-se, por conseguinte, mudança que faça o pêndulo do regime inclinar-se irresistivelmente para o campo duma participação popular mais legítima, mais democrática, mais soberana.

Se tal não acontecer, a crise sem dúvida vai perdurar; talvez até recrudescer.

Perdida, por inteiro, a legitimidade, segue-se a ruína do regime, sua desintegração fatal, impossível de atalhar por meios paliativos que ordinariamente se empregam para debelar crises, como soam ser aqueles a que os governos fracos, de autoridade combalida e contestada, costumam recorrer.

Mas primeiro que se decrete nos juízos de opinião prognóstico tão funesto, há como prevenir a catástrofe mediante o estabelecimento, na ordem constitucional, conforme temos sempre asseverado, de uma democracia participativa. Quer dizer, a democracia em sua ampla extensão regeneradora, com capacidade para erguer e restaurar o primado e prestígio da Constituição.

A Constituição da democracia participativa não gera monstros semelhantes às medidas provisórias da democracia representativa.

Ela é eficazmente a coluna e a vértebra de toda a organização da soberania, de toda a composição do sistema. Mas enquanto Constituição aberta do povo-cidadão com o poder de exprimir a vontade suprema do ordenamento. Vontade justa, legítima e inviolável, se fiel à razão que inspirou o contrato social.

A Constituição do povo governante há de ser sempre aberta, pluralista, artefato do pós-positivismo, inspirada de valores, flexível à metamorfoses sociais, evolutivas, permeáveis à incorporação de normas tuteladas por princípios; em rigor, Constituição que nos termos teóricos de seu texto consagra a súmula da vocação popular para a liberdade e o Direito. O Direito compreendido aqui como a realização da justiça em todos os estamentos da sociedade.

Enfim, Lei Maior derivada de uma geração constituinte que tinha, de consciência, após décadas de autoritarismo e autocracia, o indeclinável dever de levantar sobre esteios éticos, para resgate da Nação oprimida, o edifício de suas instituições reformadas, recompondo assim por obra do Direito os fundamentos do regime e do estabelecimento do poder.

6. O humanismo da Constituição e a força dos princípios.

As bases morais do humanismo constitucional da Carta de 1988 acham-se cifradas num princípio pendular, que é a chave da abóbada dessa catedral do constitucionalismo brasileiro: o princípio da dignidade da pessoa humana.

Esse princípio está para o constitucionalismo do Estado Social, nesta fase do pós-positivismo, assim como o princípio da separação de poderes esteve para o constitucionalismo do Estado liberal na época clássica do positivismo legalista.

Princípio novo nos anais do constitucionalismo, perpassa ele a carta contemporânea dos direitos fundamentais com o dogma consagrador da alforria moral do ser humano, em idade de incertezas geradas pelas convulsões da globalização.

Princípio rector de todas as normas compendiadas na letra da Constituição, ele as faz legítimas igualmente por sua procedência, por serem emanações livres de um poder soberano que na hierarquia contemporânea dos poderes figura como o mais alto: o poder do povo, raiz de justiça, sustentáculo da liberdade, penhor de temperança nas instituições.A dignidade da pessoa humana é elemento eterno da ética que legitima a soberania popular.

Onde há ética há valor. Logo a neutralidade do Direito Constitucional inexiste; se existisse, fora a pior das ideologias, o subterfúgio da hipocrisia política mascarando a decadência dos sistemas injustos, antiéticos, volvidos para a desigualdade e o privilégio.

A ética, os valores e os princípios fazem, em verdade, a dignidade constitucional da pessoa humana.

Por conseguinte, não cabe neutralidade em matéria constitucional, em suas matrizes, em seus fundamentos, em suas raízes. Tornamos assim a afirmar que é impossível extinguir ou ocultar a natureza e a dimensão política ínsita àquele Direito.

Em rigor, o Direito Constitucional assenta, por completo, sobre princípios; esses princípios guiam e ditam e legitimam as diretrizes que os governos, os sistemas, as organizações do poder costumam adotar, em busca do bem comum e da saúde e força do regime.

No cosmo social das complexidades contemporâneas, porém, as distâncias se encurtam, a freqüência dos saltos qualitativos, tecnológicos e científicos mudam rapidamente a feição das coisas, conduzindo a espécie humana às oscilações do porvir duvidoso. Com isso os efeitos das transformações da vida humana se tornam de todo imprevisíveis, e pedem a renovação adaptativa das disciplinas normativas da sociedade. De tal sorte que se postula em todas as províncias do Direito um novo sentido na compreensão dos ordenamentos jurídicos. Sentido que se alcança por vias metodológicas de interpretação absolutamente afastadas daquelas que derivam da hermenêutica de Savigny e dos clássicos de sua escola.

7. A importância contemporânea da Nova Hermenêutica e o primado da ética.

As leis, portanto, se sucedem em escala vertiginosa, invadem códigos e constituições, inundam o ordenamento jurídico, fazem o desespero da sociedade, tornando não raro vexatória, instável, flexível, contraditória e caótica a matéria do direito.

Nesse estado de insegurança geral não inspiram fé nem confiança os órgãos da civitas donde emana a vontade governativa, porquanto navegam num oceano de casuísmos e determinações legais improvisadas.

Demais disso, tais leis, sobre serem múltiplas, copiosas, inumeráveis, conflitantes e inadequadas, se apresentam a um tempo frágeis, frouxas, inconsistentes, particularizantes, perecíveis.

Buscam fixar-se sobre uma realidade complexa que as derroga a cada passo. De tal maneira que o jurista, o legislador, o gestor da coisa pública, a não serem iluminados de luzes principiológicas e de fidelidade à Carta, perderão logo o rumo da navegação.

Em mares tão procelosos a única bússola que verdadeiramente pode funcionar e guiar o cientista da Constituição é a Nova Hermenêutica: quando parte de princípios e não de regras, quando se prende à materialidade do direito e não à extrema rigidez dos formalismos, quando não esteriliza na imobilidade a criação do direito, quando remete a lei à unidade do sistema.

Por conseguinte, a Nova Hermenêutica abre horizontes a novas fórmulas e soluções jurídicas que aparelham o progresso, a evolução e a reforma da sociedade e do governo.

Sem norte fica pois a Ciência do Direito entre aqueles que, movidos da cegueira positivista, menosprezam valores e princípios, por conseqüência, exaurem o fundamento ético que disciplina os comportamentos numa sociedade volvida para a promoção do bem comum.

Sem ética não há dignidade da pessoa humana, sem dignidade da pessoa humana não há sistema legítimo, sem sistema legítimo em vão se busca estabelecer e concretizar no corpo jurídico da sociedade as distintas dimensões de direitos fundamentais atribuídos a seus titulares.

A carência da ética faz assim o governo instrumento de poder; jamais braço executivo da justiça, das garantias individuais intangíveis, do progresso social, dos imperativos humanos de solidariedade. Destes se compõe o cimento moral de todas as instituições assentadas sobre o principio acima referido, a saber, principio de dignidade do homem como pessoa. Para ele convergem quantos valores e fins a Constituição intenta introduzir em sua ordem jurídica.

8. Formas de governo e crise de legitimidade.

Há, enfim, meus Senhores, na teoria constitucional do Estado moderno pelo menos seis formas usuais e clássicas de governo e organização política: a monárquica, a republicana, a parlamentar, a presidencial, a federativa e a unitária.

Destas, três se acham presentes à Constituição que ora rege o Brasil: a forma republicana, a forma presidencial e a forma federativa.

As três porém, conjuntamente, padecem o açoite da crise constituinte que primeiro minou as bases do Império, a seguir, contaminou a República até chegar aos nossos dias, potencialmente, com a força sísmica de um terremoto; mais cedo ou mais tarde ela poderá abalar as instituições e condená-las, irremediavelmente, à queda ou à dissolução.

A crise constituinte é a doença da legitimidade de um poder.

No Brasil todos os poderes, desde o Império, passando por dois reinados e uma regência, até a Republica, compreendendo, ao curso de 116 anos, cinco repúblicas constitucionais e algumas ditaduras, se apresentam já enfermos; alguns prestes a receberem a extrema unção, outros porém conservando ainda a esperança da convalescença e da cura.

Não há, por conseguinte, legitimidade constitucional plena no Terceiro Mundo, a não ser que se faça a revolução. Mas entenda-se: revolução sem sangue, revolução que reforme Poderes, que consagre idéias e princípios, que entre nos códigos e nas Constituições e proclame a força vinculante dos valores ou exalçe a ideologia da liberdade concretizada. Fora, portanto, de esferas meramente abstratas e programáticas.

A revolução sempre constrói uma realidade diferente. No Brasil falta ao povo, atraiçoado de elites falsamente representativas, recobrar a razão libertária de seu destino.

No entanto, já se forma aqui a consciência de alforria que faz o homem-cidadão sujeito e objeto, titular e destinatário de todas as emanações normativas do poder.

Com determinação e fervor de ânimo, este homem, célula da democracia, deposita sobre a revolução reformista a esperança de estabelecer em matéria política a idoneidade cívica dos partidos, a construção moral de sua legitimidade, a mudança profunda nas bases do sistema com a transição da supremacia representativa para o patamar superior do novo ordenamento democrático-participativo, que é a vocação do século XXI.

Mas por ponto de partida para tamanha reforma, silenciosa, vertical e significativa, manda o bom senso político que se faça a introdução incontinenti do mandato imperativo.

Será esse, por sem dúvida, o primeiro grande passo com que o País há-de franquear as portas à democracia participativa. Terá início assim a resoluta caminhada de reconciliação do Estado com a sociedade, da cidadania com as agremiações partidárias, do povo com o governo.

Os caminhos do futuro passam, portanto, irremissivelmente, pela democracia participativa.

Minhas Senhoras, meus Senhores:

Nestes momentos finais de minha oração aos magistrados brasileiros, quero, de ânimo levantado e fé inabalável, saudar a vossa firmeza e determinação em manter indissolúveis os laços de fidelidade à causa da democracia, do direito, da justiça e da liberdade, contra as forças reacionárias e as elites decadentes que selaram a aliança da recolonização com o retrocesso social.

Não é à toa que a vossa associação Juizes para a Democracia celebra este evento em solo pernambucano.

Esta terra sacraliza a memória dos bravos que nos Guararapes expulsaram o invasor holandês. É a mesma pátria dos heróis e mártires da Confederação do Equador que repudiaram a Constituição outorgada pelo Imperador.

Fiéis ao contrato social, já naquela época distante em que a nacionalidade emergia, passaram com o seu sangue e o sacrifício de suas vidas a certidão de um protesto contra aquilo que temos sido até hoje: o país do carnaval, o eterno país do futuro, o país da corrupção e da ingovernabilidade, o país colônia de banqueiros e de agiotas internacionais; enfim, o país das três Comissões Parlamentares de Inquérito impotentes para varrer a lama da administração pública e pôr termo à decomposição dos partidos, das casas legislativas, das antecâmaras presidenciais, que sem representatividade legislam com ofensa à Constituição e ao interesse nacional.

Diante de vossos olhos atônitos e perplexos, o Brasil se transformou na grande Chicago do continente, a antiga Chicago da Lei Sêca, onde, por derradeiro, as máfias partidárias da república de Ali Babá fazem entre si a guerra das quadrilhas. E o fazem unicamente para alcançar o domínio exclusivo e o poder absoluto sobre a coisa pública no mais vilipendioso assalto aos cofres da nação nunca visto nos anais do Império e da República.

Viestes, por conseguinte, ao Recife, dizer o vosso não ao confisco da riqueza nacional, às abdicações da soberania, às traições desnacionalizadoras do passado e do presente.

Viestes, sim, dizer que somos o outro Brasil e acender a esperança incombustível numa sociedade mais justa, mais livre, mais fraterna, mais democrática, mais humana.

Muito obrigado,

Paulo Bonavides

Resumo: 1. A Repolitização da Legitimidade e a Causa dos Oprimidos. 2. A Democracia Participativa, o grande Caminho do Futuro. 3. O Pessimismo Constitucional, um dos Bloqueios à Democracia Participativa. A decadência das Formas Representativas. 5. Só a observância da Constituição pode conduzir à Democracia Participativa. 6. O Humanismo da Constituição e a Força dos Princípios. 7. A Importância contemporânea da Nova Hermenêutica e o Primado da Ética. 8. Formas de governo e crise de legitimidade.

* Palestra proferida por Paulo Bonavides no I Encontro Nacional da Associação Juizes para a Demcoracia em Recife/PE, no dia 01/12/2005 cujo tema era “Por um direito constitucional de lutas e resistência”, em mesa presidida pelo cientista político e juiz de direito João Batista Damasceno.

** CURRICULUM ABREVIADO de PAULO BONAVIDES: É Doutor honoris causa da Universidade de Lisboa; Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará; Professor Visitante nas Universidades de Colonia (1982), Tenessee (1984) e Coimbra (1989); Lente no Seminário Românico da Universidade de Heidelberg (1952-1953); Membro Correspondente da Academia de Ciências da Renânia do Norte-Westfália (Alemanha); Membro Correspondente do "Instituto de Derecho Constitucional y Político", da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional (Belgrado); Membro da "Association Internationale de Science Politique" (França), da "Internationale Vereinigung fuer Rechts-und Sozialphilosophie" (Wiesbaden, Alemanha), da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, do Instituto Ibero-Americano de Direito Constitucional, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados Brasileiros; "Nieman Fellow Associate" da Universidade de Harvard (1944-1945); Prêmio Carlos de Laet da Academia Brasileira de Letras (1948), Prêmio Medalha Rui Barbosa da Ordem dos Advogados do Brasil (1996), Prêmio Medalha Texeira de Freitas do Instituto dos Advogados Brasileiros (1999); Membro Correspondente da "Asociación Argentina de Derecho Constitucional", Membro do Conselho Assessor do "Centro de Estudios Políticos y Constitucionales" de Madrid, Presidente Emérito do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC), Presidente de Honra do Instituto de Defesa das Instituições Democráticas (IDID), Professor Emérito da Universidade Metropolitana de Santos (SP), Fundador e Diretor da Revista Latino-Americana de Estados Constitucionais (2003); Medalha Texeira de Freitas do Tribunal Federal da 5ª Região e Medalha Epitácio Pessoa da Assembléia Estadual da Paraíba. Dentre suas obras cabe destacar: Ciência Política (13ª tiragem da 10ª ed. 2004) - Teoria do Estado (4ª ed. 2003) - Reflexões - Política e Direito (3ª ed. 1998) - A Constituição Aberta, (2ª ed. 1996) - Do Estado Liberal ao Estado Social (7ª ed., 2ª tiragem 2004) - Política e Constituição: os Caminhos da Democracia (1985) - Constituinte e Constituição (2ª ed. 1987) - História Constitucional do Brasil (4ª ed. OAB 2003) - Do País Constitucional ao País Neocolonial (2ª ed. 2001) - Teoria Constitucional da Democracia Participativa (2ª ed. 2003) - Textos Políticos da História do Brasil (3ª ed. Senado Federal, 2003) - Curso de Direito Constitucional (17ª ed. 2005) e "Os Poderes Desarmados" (2002).

Fonte: Blog do Alexandre Morais da Rosa

Excelente Artigo do Prof. José Cristovam. Recomendo.

2011-07-01T15:21:00.001-03:00

DIREITOS SOCIAIS E CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A PARTIR DOS CONTORNOS DO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A análise jurídica da categoria “políticas públicas”; 3. O debate teórico acerca do controle jurisdicional de políticas públicas; 4. A justiciabilidade de políticas públicas na jurisprudência: separação de poderes, limites orçamentários e reserva do possível; 5. Considerações Finais; 6. Referências.

1. INTRODUÇÃO

Passadas as primeiras duas décadas pós-Constituição de 1988 e atingida a “maioridade civil” da (ainda político-socialmente infante) “abertura democrática” brasileira, um dos debates mais recorrentes na comunidade jurídica nacional refere-se à concretização dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. A Constituição de 1988, multicolorida pela vivificadora e extensa aquarela de direitos sociais constitucionalizados, acaba dando sinais de fenecimento (ou, quem sabe, somente saturação!), ante a rarefeita concretização de várias das suas promessas emancipatórias, libertárias e de igualdade social.

Os (até certo ponto) interessantes argumentos relacionados ao custo (econômico) da concretização das promessas da “Constituição cidadã”, as limitações orçamentárias e a doutrina da reserva do possível , aliados a uma visível falta de talento e capacidade do Poder Público em “bem gerenciar” o orçamento público (planejamento orçamentário), bem como inúmeros “ruídos e interferências ilegítimas” (corrupção, Administração patrimonialista e ineficientes sistemas de controle) na eleição das prioridades da ação estatal, acabam por entravar ainda mais a concretização daquelas promessas festejadas na já distante primavera de 1988 .

Nesse contexto, o presente ensaio pretende debater a problemática que gravita em torno da concretização dos direitos sociais e do controle jurisdicional de políticas públicas, a partir dos contornos do Estado constitucional de direito , com a análise da jurisprudência que vem sendo construída na defesa dos direitos fundamentais positivos, seus limites e possibilidades.

A concretização dos direitos sociais e o controle jurisdicional de políticas públicas exigem, certamente, um profundo redimensionamento do papel do Direito e das instituições jurídico-democráticas. Aquele modelo jurídico de cunho marcadamente liberal (Estado liberal de direito) , no mais das vezes indiferente às pressões das massas populares e às lutas pelo direito a ter direitos, deve ser suplantado por um modelo de “Estado de direito inclusivo”, que assume obrigações perante os cidadãos e procura dialogar com os anseios dos mais diferentes conjuntos de atores sociais, aqui nomeado de Estado constitucional de direito.

Esse modelo de Estado de direito inclusivo (Estado constitucional de direito) vem acompanhado de um sofisticado marco teórico, que pretende a superação das teorias do positivismo jurídico e a consolidação de uma nova teoria da Constituição (neoconstitucionalismo). Por certo, não se pode desvincular as mudanças teóricas que respaldaram a passagem do positivismo jurídico para o pós-positivismo ou neoconstitucionalismo, das profundas mudanças sociais e econômicas evidenciadas no curso do Século XX.

O positivismo jurídico, aqui entendido como aquela teoria jurídica que encara o direito positivo como o único objeto da “ciência jurídica” e que não admite conexão entre o Direito, a moral e a política, servia a um modelo de sociedade, o modelo liberal-individualista. Em uma sociedade marcada pela homogeneidade política e igualdade formal jurídica, o sistema normativo que melhor garante a propriedade e a liberdade de mercado é, por certo, o sistema de regras. Ante a mudança do cenário social, a consolidação dos movimentos de classe, o fortalecimento de novos atores sociais, o pluralismo político e jurídico, a heterogeneidade política da sociedade, evidencia-se a necessidade de repensar as bases teóricas do Direito. Neste sentido, fala-se em neoconstitucionalismo , entendido como uma teoria contemporânea que procura enfrentar os problemas da indeterminação do Direito, sustentando uma situação de estreita relação entre Direito, moral e política.

O neoconstitucionalismo não pode, por certo, ser encarado como uma proposta acabada de teoria do direito, com pretensões de sistematicidade e adequação. Na verdade, sob o rótulo ainda em construção do neoconstitucionalismo, reúnem-se diversas doutrinas de teoria constitucional, por vezes até entre si contraditórias. Umas mais radicais e inconciliáveis até com os mais abertos modelos de “positivismo jurídico crítico” , outras, porém, em larga medida conciliáveis com esses últimos. Por outro lado, em maior ou menor amplitude, todas essas doutrinas estão voltadas à consolidação de uma sólida teoria da supremacia da Constituição, da defesa da força normativa dos princípios constitucionais, da eficácia dos direitos fundamentais, da interpretação conforme a Constituição e do reconhecimento do Judiciário como instância de concretização dos direitos fundamentais.

A Constituição de 1988 está inserida nesse contexto: uma carta política que, embora taxada de prolixa, reflete os interesses das mais diversas camadas da sociedade brasileira. A expressiva gama de direitos fundamentais de cunho liberal e social é um forte indicativo neste sentido. O grande desafio está na sua efetivação, sobretudo os direitos sociais (aqueles direitos fundamentais ditos positivos), que exigem a atuação direta e efetiva do Poder Público.

A supremacia da Constituição e o caráter vinculante dos direitos fundamentais são dois traços característicos fundantes do Estado constitucional de direito, um modelo de Estado de direito pautado pela força normativa dos princípios constitucionais e pela pretensão de consolidação de um modelo de justiça substancial .

Seguindo o estudo da temática proposta, passar-se-á a uma prévia análise da categoria “políticas públicas”, para em seguida avançar ao exame da concretização dos direitos sociais e o controle jurisdicional de políticas públicas.

2. A ANÁLISE JURÍDICA DA CATEGORIA “POLÍTICAS PÚBLICAS”

O interesse jurídico pelas políticas públicas vem crescendo em simetria com o agigantamento do Poder Executivo, fenômeno próprio do Estado social de direito . Justifica, e até impõe, o reexame e o redimensionamento da classificação tradicional dos poderes estatais, baseada na supremacia do Poder Legislativo e no papel secundário do Poder Executivo, deslocando o lugar de destaque da lei para as políticas públicas, ou seja, do Estado legislativo para o Estado social, que tem na realização de finalidades coletivas a sua principal fonte de legitimidade .

Pode-se dizer que as políticas públicas representam os instrumentos de ação dos governos, numa clara substituição dos “governos por leis” (government by law) pelos “governos por políticas” (government by policies) . O fundamento mediato e fonte de justificação das políticas públicas é o Estado social, marcado pela obrigação de efetivação dos direitos fundamentais positivos, aqueles que exigem uma prestação positiva do Poder Público .

Há uma questão que deve ser analisada previamente à definição de política pública: a política não é norma nem ato jurídico; no entanto, as normas e atos jurídicos são componentes da mesma, uma vez que esta pode ser entendida como “um conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um objetivo determinado”. As normas, decisões e atos que integram a política pública têm na finalidade da política seus parâmetros de unidade. Isoladamente, as decisões ou normas que a compõem são de natureza heterogênea e submetem-se a um regime jurídico próprio .

No entendimento de COMPARATO, as políticas públicas são programas de ação governamental. O autor segue a posição doutrinária de Ronald DWORKIN, para quem a política (policy), contraposta à noção de princípio, designa aquela espécie de padrão de conduta (standard) que assinala uma meta a alcançar, no mais das vezes uma melhoria das condições econômicas, políticas ou sociais da comunidade, ainda que certas metas sejam negativas, por implicarem na proteção de determinada característica da comunidade contra uma mudança hostil .

Segundo defende Maria Paula Dallari BUCCI, há certa proximidade entre as noções de política pública e de plano, embora aquela possa consistir num programa de ação governamental veiculado por instrumento jurídico diverso do plano. “A política é mais ampla que o plano e define-se como o processo de escolha dos meios para a realização dos objetivos do governo, com a participação dos agentes públicos e privados. […] A política pública transcende os instrumentos normativos do plano ou do programa. Há, no entanto, um paralelo evidente entre o processo de formulação da política e a atividade de planejamento” .

Desta forma, BUCCI define políticas públicas como “programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados” .

As políticas públicas podem ser entendidas como o conjunto de planos e programas de ação governamental voltados à intervenção no domínio social, por meio dos quais são traçadas as diretrizes e metas a serem fomentadas pelo Estado, sobretudo na concretização dos objetivos e direitos fundamentais insculpidos na Constituição.

Há que se fazer, ainda, a distinção entre política pública e política de governo, uma vez que enquanto esta guarda profunda relação com um mandato eletivo, aquela, no mais das vezes, pode atravessar vários mandatos. Deve-se reconhecer, por outro lado, que o cenário político brasileiro demonstra que é comum a confusão entre essas duas categorias. A cada eleição, principalmente quando ocorre alternância de partidos, grande parte das políticas públicas fomentadas pela gestão que deixa o poder é abandonada pela gestão que o assume.

Inegável, por certo, que a análise jurídica das políticas públicas marca profundamente a evolução do Direito como um todo, acompanhando a consolidação do chamado Estado democrático de direito, o Estado constitucional pautado pela defesa dos direitos de liberdade e pela implementação dos direitos sociais.

No Estado constitucional de direito, a função fundamental da Administração Pública é a concretização dos direitos fundamentais positivos, por meio de políticas públicas gestadas no seio do Poder Legislativo ou pela própria Administração , políticas estas orientadas pelos princípios e regras dispostos na Constituição.

Independentemente do espaço de poder onde são geradas, se no Poder Legislativo – discutindo e aprovando as leis, os planos e os orçamentos necessários a sua efetivação – ou na Administração Pública, impende concluir que as políticas públicas são atividades marcadamente administrativas e submetidas ao regime jurídico administrativo. As funções de planejar, governar, gerir e direcionar os recursos financeiros são próprias da Administração Pública.

Um dos principais problemas que se colocam quando do estudo da consecução de políticas públicas é a possibilidade do controle jurisdicional. Até que ponto e sob quais parâmetros é possível a revisão judicial acerca da legalidade e constitucionalidade da ação ou (sobretudo) omissão do Poder Público na concretização de políticas públicas? A resposta a este problema tentar-se-á esboçar a seguir.

3. O DEBATE TEÓRICO ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Uma primeira questão que deve ser discutida, no que toca à justiciabilidade de políticas públicas , refere-se à diferença entre o juízo de validade de uma política governamental e o juízo de validade das normas e atos que a compõem. Conforme sustenta COMPARATO, uma lei, “editada no quadro de determinada política pública, por exemplo, pode ser inconstitucional, sem que esta última o seja. Inversamente, determinada política governamental, em razão da finalidade por ela perseguida, pode ser julgada incompatível com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado, sem que nenhum dos atos administrativos, ou nenhuma das normas que a regem, sejam, em si mesmos, inconstitucionais” .

Neste sentido, mostra-se necessária uma ampliação do juízo de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público para alcançar as políticas públicas. Em um Estado constitucional como o brasileiro, marcado por uma Constituição de inegável feição dirigente, os objetivos e direitos fundamentais inscritos, expressa ou implicitamente, no texto constitucional, são juridicamente vinculantes para todos os poderes estatais.

Não se pode, por certo, afastar a judicialização das políticas públicas, sob o argumento simplista de que consubstanciam questões exclusivamente políticas. As políticas públicas têm inegáveis contornos jurídicos, havendo um verdadeiro poder-dever do Judiciário em analisar sua legalidade e constitucionalidade.

A já quase centenária Constituição de 1934 trazia, em seu artigo 68, disposição que expressamente vedava “ao Poder Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas”. Ainda que a Constituição de 1988 não albergue dispositivo semelhante, impende reconhecer que, mesmo no seio daquela Constituição, não estava vedado o juízo acerca da constitucionalidade de políticas públicas. A vedação se limitava às questões exclusivamente políticas, não aos programas de ação governamental.

Por questões exclusivamente políticas há que se entender, por exemplo, a declaração de guerra, a celebração da paz, a decretação de estado de defesa e de estado de sítio, nomeação e exoneração de Ministros de Estado, etc. São questões dessa natureza que podem ser caracterizadas como exclusivamente políticas, refugindo ao controle jurisdicional.

Do ponto de vista teórico, o controle jurisdicional de políticas públicas vem sendo discutido no âmbito de duas correntes contrapostas: a corrente procedimentalista, ancorada principalmente nas idéias de Jürgen HABERMAS; e a corrente substancialista, que busca sustentação no pensamento jurídico e político de DWORKIN .

No entendimento da corrente procedimentalista, o juízo de constitucionalidade de políticas públicas acaba por dificultar o exercício da cidadania participativa, favorecendo a desagregação social e o individualismo. O cidadão, colocando-se na posição de simples sujeito de direitos, assume uma posição passiva perante o Estado, uma espécie de cidadão-cliente, frente ao Judiciário fornecedor de serviços.

O fortalecimento da cidadania ativa é potencializado por meio da conquista de canais de comunicação, que veiculam o poder democrático do centro para a periferia. Deste modo, o papel da Constituição é assegurar a existência desses canais ou procedimentos de ação comunicativa dos cidadãos, para que os mesmos criem seu próprio direito, uma vez que a lei não pode ser vista como a vontade direta do povo. A Constituição não deve expressar conteúdos substantivos, mas apenas instrumentalizar os direitos de participação e comunicação democrática (democracia deliberativa) .

Uma das mais lúcidas críticas endereçadas ao modelo de democracia procedimental defendido por HABERMAS é a exigência de uma prévia cultura política da liberdade, de base social estável, capaz de produzir consenso democraticamente. Outra exigência da democracia procedimental é a existência de partidos políticos fortes e distantes das ingerências econômicas, o que acaba por distanciar o modelo da atual conjuntura social, principalmente de países como o Brasil, onde a cultura da democracia ativa e da cidadania participativa está apenas engatinhando.

A corrente substancialista, por seu turno, defende que o Estado constitucional exige uma redefinição do papel do Poder Judiciário, porquanto, com a evolução do Estado das leis para o Estado das políticas públicas, resta ao Judiciário a função de assegurar a concretização dos direitos fundamentais e a progressiva marcha da sociedade para um ideal de justiça substancial.

A judicialização das políticas públicas encontra seu fundamento na supremacia da Constituição, norma de caráter fundamental e superior a todos os poderes estatais. Ao efetuar o juízo de constitucionalidade de políticas públicas, o Judiciário acaba por desempenhar sua função precípua, qual seja: garantir a prevalência da Constituição.

Há que se refutar, ainda, o argumento da corrente procedimentalista, para a qual a justiciabilidade do Poder Público acaba por tolher a democracia participativa, transformando os cidadãos em clientes do Estado paternalista. Em verdade, o Poder Judiciário transforma-se em instância de efetivação da cidadania participativa, um canal aberto aos cidadãos para pleitearem a consecução de ações governamentais voltadas à efetivação dos direitos sociais.

Procurando estabelecer uma síntese da relação entre as duas correntes, aparentemente contrapostas, Eduardo APPIO defende que a “formulação das políticas públicas depende, portanto, de uma concepção procedimental de democracia, enquanto que o controle judicial de sua execução demanda uma concepção substancial, atrelada ao principio da isonomia” .

Embora na doutrina a teoria da justiciabilidade das políticas públicas esteja sedimentada a mais tempo, no âmbito jurisprudencial sua aceitação é bem mais recente , sendo que, até o início deste século, reinava firme o entendimento de que o princípio da separação de poderes constituía-se em obstáculo intransponível ao juízo de constitucionalidade de políticas públicas .

Somente no início do Século XXI começaram a surgir os primeiros precedentes dissonantes da então jurisprudência dominante, como o julgado da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, citado por BUCCI, em Apelação Cível em Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público paulista, com o objetivo de obrigar determinando ente municipal à construção de sistema de saneamento básico. Segundo o Tribunal de Justiça paulista a “saúde coletiva é, por sua natureza, prioritária; a respeito, não há discricionariedade do Poder Público: sem água cujos padrões de pureza se encontrem dentro das classes legais de aproveitamento […] a própria vida não é possível, como bem primeiro!” .

Alinhadas algumas considerações teóricas acerca da justiciabilidade de políticas públicas, passar-se-á agora à análise de alguns argumentos contrários à possibilidade de atuação/intervenção do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais (princípio da separação de poderes, limites orçamentários e reserva do possível), a partir do entendimento da jurisprudência nacional sobre o tema.

4. A JUSTICIABILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA JURISPRUDÊNCIA: SEPARAÇÃO DE PODERES, LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E RESERVA DO POSSÍVEL

A Constituição é a baliza mestra da atuação do Poder Público. Vincula toda a ação do Estado e exige que esteja voltada ao implemento de suas disposições. O Estado coloca-se perante a Constituição como instrumento de realização dos ditames constitucionais. Este é o verdadeiro fundamento de sua existência, sua fonte de legitimidade.

Não se pode aceitar, portanto, que o cumprimento da Constituição seja preterido pela observância de uma norma infraconstitucional, ou por um quadro de conjuntura político-econômica desfavorável. A Constituição ostenta força normativa, ativa e vinculante, exigindo a máxima atuação dos poderes constituídos para o seu fiel implemento. São inaceitáveis certas práticas governamentais que esquecem de cumprir a Constituição sob o argumento da falência orçamentária do Estado ou para garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Isoladamente, a escassez orçamentária não é argumento sólido o bastante para afastar o imperativo de implementação dos direitos fundamentais sociais. Ainda que os recursos públicos sejam limitados, não é vedado ao Judiciário determinar ao Estado a alocação de verbas orçamentárias específicas para o cumprimento de direitos sociais.

Nesse contexto, precedente de suma relevância refere-se ao controle jurisdicional de políticas públicas do direito fundamental à saúde e à higidez ambiental, no caso da concretização de adequado sistema de tratamento de esgoto, em uma determinada área da Praia de Canasvieiras, Município de Florianópolis (Santa Catarina). A Ação Civil Pública foi proposta pela Associação de Moradores de Canasvieiras e pelo Ministério Público Federal, contra o Município de Florianópolis, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN). A sentença, julgando totalmente procedente a ação, condenou solidariamente os réus à obrigação de fazer (construção da rede de saneamento), assinalando o prazo de 01 (um) ano para a execução das obras, conforme cronograma previamente oferecido pelos réus .

Eis as precisas palavras do Juiz Federal Zenildo BODNAR: “Na aplicação do direito na modernidade tardia em que se vive, não pode o intérprete deixar de considerar a multiplicidade de relações que envolvem o funcionamento do Estado Contemporâneo, as suas carências e limitações e a sua função primordial que é fomentar o pleno desenvolvimento humano”.

E complementa o julgador: “A interpretação que é necessariamente histórica, contextual e criativa, não pode ser e de fato não é um 'labor descompromissado', no qual se resolve a vida das pessoas apenas com trocadilhos de palavras. Também não poder representar um ato de rebeldia contra o Estado como se este fosse o único responsável por todas as mazelas existentes na sociedade”.

Como sustenta BODNAR, “o controle jurisdicional da correção das políticas públicas na área da saúde e do meio ambiente é um dever do Poder Judiciário. Dever este que deve ser exercido na perspectiva intervencionista e transformadora para a emancipação do homem na sociedade, para o seu pleno desenvolvimento humano e para a consolidação da justiça social”.

Por fim, advertindo acerca dos limites ao controle jurisdicional de políticas públicas, o Juiz Federal BODNAR defende que:

(…) a atuação/intervenção do Poder Judiciário somente será legítima na execução e na avaliação das políticas públicas ambientais e de saúde em função da forma de positivação constitucional destes direitos fundamentais conferindo densidade normativa suficiente para a sua concretização independentemente da superveniência de interposição legislativa. Entretanto, convém salientar que falta legitimidade constitucional para o Poder Judiciário formular políticas públicas ambientais e de saúde, as quais devem necessariamente observar critérios técnicos científicos e as opções democráticas canalizadas pelas vias institucionais adequadas.

No Superior Tribunal de Justiça, o debate acerca do controle jurisdicional de políticas públicas vem sendo cada vez mais recorrente, com a construção de uma jurisprudência forjada sob uma sofisticada matriz teórica de concretização dos direitos fundamentais. Neste sentido, o abalizado precedente relacionado ao direito fundamental à saúde, na decisão da Segunda Turma do STJ, no Recurso Especial n. 1041197 – MS, em acórdão da lavra do Ministro Humberto MARTINS , assim ementado:

ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS A HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – MANIFESTA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO-OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. (…)
3. A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pró das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais.
4. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. Com efeito, a correta interpretação do referido princípio, em matéria de políticas públicas, deve ser a de utilizá-lo apenas para limitar a atuação do judiciário quando a administração pública atua dentro dos limites concedidos pela lei. Em casos excepcionais, quando a administração extrapola os limites da competência que lhe fora atribuída e age sem razão, ou fugindo da finalidade a qual estava vinculada, autorizado se encontra o Poder Judiciário a corrigir tal distorção restaurando a ordem jurídica violada. (grifou-se)

Quando provocado, o Judiciário pode e deve garantir o cumprimento dos direitos fundamentais sociais, sem que isso possa configurar afronta ao princípio da separação de poderes ou trazer desequilíbrio ao orçamento do Estado. Levando em conta as circunstâncias do caso concreto, cabe ao juiz assinalar ao Poder Público um prazo razoável para o cumprimento da obrigação constitucional, sem que restem afetados os programas governamentais traçados nas leis orçamentárias.

Discutindo acerca do redimensionamento do princípio da separação de poderes, o constitucionalista italiano Riccardo GUASTINI ensina que no modelo de separação de poderes, “os juízes não podem controlar a legalidade dos atos do executivo, nem anular ou privá-los de eficácia (o controle da legalidade sobre atos da administração é atribuído aos órgãos internos da própria Administração). Ao contrário, no modelo de balanceamento de poderes, os atos do executivo são sujeitos a controle jurisdicional de legalidade, e os atos administrativos ilegais podem ser anulados (ou, ao menos, não aplicados) pelo juiz” .

Voltando ao citado precedente do STJ (Recurso Especial n. 1041197 – MS), no acórdão da lavra do Ministro Humberto MARTINS, retira-se a seguinte lição:

(…) 5. O indivíduo não pode exigir do estado prestações supérfluas, pois isto escaparia do limite do razoável, não sendo exigível que a sociedade arque com esse ônus. Eis a correta compreensão do princípio da reserva do possível, tal como foi formulado pela jurisprudência germânica. Por outro lado, qualquer pleito que vise a fomentar uma existência minimamente decente não pode ser encarado como sem motivos, pois garantir a dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado Democrático de Direito. Por este motivo, o princípio da reserva do possível não pode ser oposto ao princípio do mínimo existencial.
6. Assegurar um mínimo de dignidade humana por meio de serviços públicos essenciais, dentre os quais a educação e a saúde, é escopo da República Federativa do Brasil que não pode ser condicionado à conveniência política do administrador público. A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário (…). (grifou-se)

O precedente do STJ, acerca do limite do razoável na concretização dos direitos sociais, mostra-se totalmente afinada com a doutrina de Robert ALEXY. Para tentar resolver o problema da escassez de recursos e o cumprimento de direitos fundamentais positivos, ALEXY propõe a aplicação do método de ponderação , pelo qual a prestação pleiteada pelos cidadãos deve estar cingida àquilo que se pode razoavelmente exigir do Poder Público. Ainda que existam recursos, o limite do razoável veda aos cidadãos exigirem do Estado aquilo que possam prover como seus próprios recursos. Entretanto, segundo o autor impende reconhecer que o direito a um mínimo vital, à educação escolar, à assistência médica, à formação profissional, deve ter a efetivação garantida pelo Poder Público, por conta de que é mínimo o conflito com os demais princípios constitucionais .

A prévia adequação do cumprimento de obrigações constitucionais às disponibilidades orçamentárias, com base em ampla prova técnica, resguarda o equilíbrio das finanças públicas sem descuidar da efetivação dos direitos sociais. O problema orçamentário e os limites da reserva do possível podem ser resolvidos por um ativismo judicial cauteloso, responsável e comprometido com a guarda da Constituição.

Outro argumento contrário à justiciabilidade de políticas públicas é a competência do Poder Legislativo para a destinação dos recursos públicos, mediante a aprovação das leis orçamentárias. Insustentável tal argumentação: a uma, porque o Legislativo não dispõe de competência absoluta para a destinação das verbas orçamentárias; a duas, porque o Legislativo está vinculado aos mandamentos constitucionais, sendo que a ausência de políticas públicas voltadas à implementação dos direitos fundamentais positivos exige o controle jurisdicional, até para resguardar o caráter normativo e vinculante da Constituição.

No Supremo Tribunal Federal, o debate acerca do controle jurisdicional de políticas públicas vem se mostrando recorrente e acirrado nos últimos anos. Neste sentido, acerca da concretização do direito fundamental à educação, a decisão da Segunda Turma do STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 410715 – SP, em acórdão da lavra do Ministro Celso de MELLO , assim ementado :

(…) A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças de zero a seis anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. (…) - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional (…). (grifou-se)

O orçamento deve ser entendido como um instrumento de implementação das disposições constitucionais, a expressão do planejamento das políticas públicas a serem realizadas pela Administração Pública. Nele estão contidas a destinação das verbas, a estimativa das receitas e a fixação das despesas de determinado exercício financeiro. Trata-se de um conjunto de atos normativos pelos quais são elaborados, avaliados e executados os programas governamentais, em todos os planos de atuação do Poder Público.

Neste sentido, a Constituição vincula a elaboração e execução das leis orçamentárias, exigindo a previsão de programas e planos de ação governamental destinados à efetivação dos direitos fundamentais sociais. Não se pode mais encarar o orçamento como simples peça contábil de previsão de receita e fixação de despesa, mas sim como verdadeira expressão do planejamento estatal voltado ao desenvolvimento social e econômico.

No precedente acima lembrado, o voto do Ministro Celso de MELLO, com extremo acerto, enfrentou o conflito entre deficiência orçamentária e concretização dos direitos fundamentais, sobretudo os direitos de segunda geração, que impõe e exigem do Estado prestações positivas concretizadoras. Conforme restou assentado:

(...) a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.
Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência.
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (grifou-se)

Na mesma linha, o constitucionalista Ingo Wolfgang SARLET denuncia que a reserva do possível tem sido utilizada entre nós, falaciosamente, “como argumento impeditivo da intervenção judicial e desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente de cunho social. Assim, levar a serio a reserva do possível (e ela deve ser levada a sério, embora sempre com as devidas reservas) significa também, especialmente em face do sentido disposto no artigo 5º, § 1º da Constituição Federal, que cabe ao poder público o ônus da comprovação efetiva da indisponibilidade total ou parcial de recursos e do não desperdício dos recursos existentes” .

A realização material dos direitos sociais constitucionalmente assegurados requer a destinação de elevada monta financeira. A conhecida escassez de recursos públicos, sobretudo em Estados periféricos como o brasileiro, traz o problema da definição sobre quais políticas públicas devem ser concretizadas, já que a limitação orçamentária não comportaria o cumprimento dos direitos sociais na sua integralidade.

Mais recentemente, acerca da concretização de políticas públicas na área de segurança pública, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 367432 – PR, em acórdão da lavra do Ministro Eros GRAU , assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. (…) 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático (…). (grifou-se)

Por certo, em um Estado como o brasileiro, onde o déficit de políticas públicas para o implemento de direitos sociais alcança níveis absurdos, onde ainda está longe a realização material de direitos básicos, como níveis mínimos de assistência à saúde, educação fundamental, sistema de saneamento básico, etc., contrastando com um orçamento cada vez mais comprometido com o pagamento de serviços da dívida pública, sumamente espinhosa se mostra a discussão sobre a justiciabilidade de políticas públicas.

Por outro lado, quanto maior é a escassez de recursos orçamentários, com maior responsabilidade deve ser feita sua destinação. Assim, SARLET sustenta o necessário aprimoramento dos mecanismos de gestão democrática dos recursos públicos e um efetivo ativismo judicial, que com cautela e responsabilidade deve zelar pela efetivação dos direitos fundamentais positivos .

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O estudo da concretização dos direitos sociais e o controle jurisdicional de políticas públicas, sugere, necessariamente, o estabelecimento de uma sólida teoria da Constituição. Toda a temática desenvolvida gravita no entorno de uma teoria da Constituição capaz de se sobrepor a conjunturas político-econômicas, e refundar uma ordem constitucional pautada na supremacia da Constituição, na força normativa e vinculante dos direitos fundamentais e na consolidação do Estado como instrumento de efetivação das normas constitucionais.

Sem a firme e viva radiação da ordem constitucional no lastro social, sem a consolidação de uma verdadeira “cultura da Constituição”, torna-se difícil a efetiva justiciabilidade de políticas públicas. A participação ativa e efetiva da sociedade, por meio das mais diversas organizações sociais e, principalmente, do Ministério Público, é condição inarredável ao processo de educação constitucional.

Neste contexto, mostra-se crucial o papel do Poder Judiciário, enquanto guardião da ordem constitucional e conformador da ação administrativa e legislativa dos demais poderes constituídos. O ordenamento constitucional exige um Poder Judiciário imbuído de “vontade de Constituição”, consciente de seu destacado mister na efetivação das normas constitucionais, que não se furte em decidir acerca da adequação das ações governamentais para o implemento dos direitos fundamentais.

Os objetivos e direitos fundamentais que orientam a Constituição gozam de plena força normativa, vinculando todos os poderes constituídos. O Estado constitucional e seus órgãos funcionalmente divididos buscam o fundamento de legitimidade na Constituição. Todos são instrumentos que devem estar à disposição da Constituição, voltados a sua fiel concretização.

Inafastável, portanto, a justiciabilidade de políticas públicas. Muito mais que um poder, o controle de políticas públicas é dever inarredável do Poder Judiciário, a quem compete fazer valer a vontade constitucional. Tal controle não afronta o princípio da separação de poderes, senão o fortalece e nele se justifica, porquanto a separação de poderes deve ser entendida como uma divisão de funções necessária a uma melhor satisfação dos ditames constitucionais.

Para a consolidação dos direitos fundamentais de liberdade e concretização dos direitos fundamentais sociais, urge a consolidação de um ativismo judicial responsável e consciente do lugar de destaque que o Poder Judiciário ocupa no Estado constitucional. O controle jurisdicional de políticas públicas exige um Judiciário forte e independente, capaz de garantir a supremacia da Constituição, ainda que em tempos de conjunturas político-econômicas desfavoráveis.

Embora as questões orçamentárias e a reserva do possível representem graves problemas na implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, por certo, um dos maiores entraves à consolidação de um efetivo controle jurisdicional de políticas públicas está na insipiência dos mecanismos de participação popular nas decisões políticas, no difícil fortalecimento de uma democracia participativa e de uma cidadania ativa, consciente de seu papel e que exija do Poder Judiciário uma postura comprometida com a Constituição. Fomentar esta cultura de participação popular é também atribuição dos juristas!

6. REFERÊNCIAS

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ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1998.
APPIO, Eduardo. Controle judicial das políticas públicas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2008.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
_____. Do Estado liberal ao Estado social. 6. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1996.
BUCCI, Maria Paula Dallari. As políticas públicas e o Direito Administrativo. Revista Trimestral de Direito Público, n. 13, São Paulo: Malheiros, 1996.
_____. Direito Administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista. 2. ed. Campinas (SP): Millennium, 2007.
CARBONELL, Miguel (Coord.). Neoconstitucionalismo(s). 2. ed. Madrid: Trotta, 2005.
_____. Teoría del neoconstitucionalismo: ensaios escogidos. Madrid: trotta, 2007.
CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro (Coord.). Garantismo: estudios sobre el pensamiento jurídico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005.
COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista dos Tribunais, ano 86, n. 737, março, São Paulo, 1997.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Colisões entre princípios constitucionais: razoabilidade, proporcionalidade e argumentação jurídica. 1. ed. 3. tir. Curitiba: Juruá, 2010.
_____. Considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas. In: ABREU, Pedro Manoel; OLIVEIRA, Pedro Miranda de (Org.). Direito e processo: estudos em homenagem ao Desembargador Norberto Ungaretti. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, v. 01, p. 233-250.
DWORKIN, Ronald. Los derechos en serio. Traducción de Marta Guastavino. 2. ed. Barcelona: Ariel Derecho, 1989.
ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de princípios constitucionais: elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucionalmente adequada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
FERRAJOLI, Luigi. Garantismo: una discusión sobre derecho y democracia. Madrid: Trotta, 2006.
_____. Derecho y razón: teoría del garantismo penal. 4. ed. Madrid: Trotta, 2000.
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GUASTINI, Riccardo. Lezioni di teoria costituzionale. Torino: Giappichelli, 2001.
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SARMENTO, Daniel Antonio de Moraes. O neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades. In: LEITE, George Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Direitos fundamentais e Estado Constitucional: estudos em homenagem a J. J. Gomes Canotilho. São Paulo; Coimbra: Revista dos Tribunais; Coimbra Editora, 2009, p. 09-49.
VIANNA, Luiz Verneck, et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999.
VIEHWEG, Theodor. Tópica y jurisprudencia. Traducción de Luis Díez-Picazo Ponce de Leon. Madrid: Taurus, 1964.

Lançamento dos Livros do Prof. Alexandre Morais da Rosa

2011-06-29T15:22:00.003-03:00

Recomendo a todos.

Dia 13/07/2011, no ABSOLUTO CHOPP BAR, EM FLORIANÓPOLIS.

Peluso defende PEC dos Recursos na CCJ do Senado 07/06/11

2011-06-14T07:56:00.003-03:00

Uma “revolução pacífica” para melhorar a eficiência da Justiça brasileira contra um “sistema jurisdicional perverso e ineficiente”. Foi assim que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, defendeu hoje (7), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2011), conhecida por PEC dos Recursos. A proposta, idealizada pelo ministro Peluso e acolhida no Senado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), propõe o fim dos recursos que atrasam a execução das sentenças judiciais por razões meramente protelatórias.

O ministro Peluso fez severas críticas ao atual sistema, especialmente em relação à demora no julgamento das demandas judiciais tanto na esfera cível quanto na criminal. Segundo dados estatísticos apresentados pelo ministro, nos últimos 29 meses foram autuados no STF 133.754 recursos apenas na esfera cível, sendo que 53.189 foram devolvidos pela Presidência do Supremo por inviabilidade – 40% do total.

Dos 80.565 recursos que foram distribuídos, 75.315 tiveram provimento negado, ou seja, ficou mantido o entendimento da instância anterior. Em somente 4% do total de recursos houve mudança de entendimento. Na avaliação do ministro, os dados revelam que a quantidade de recursos que tem a decisão das instâncias anteriores modificada é muito pequena e implica um grande gasto de tempo, dinheiro e energia no sistema.

Por essa razão, o ministro classificou o sistema de “ineficiente, danoso e perverso, que prejudica 95% das pessoas que procuram o Judiciário”. Para o ministro, são pessoas que procuram a Justiça com razão e que só verão sua causa ganha 10, 15, 20 e não raro 30 anos depois. Como exemplo, o ministro citou as ações expropriatórias, onde as indenizações em geral não são recebidas pelos credores originais, mas pelos filhos e netos daqueles que ingressaram com a ação.

Impressão de impunidade

O presidente do STF observou que na esfera criminal a situação não é diferente e que a demora nesses casos traz uma impressão de impunidade para a sociedade e o risco de impunidade efetiva, com a prescrição dos processos em razão da demora na tramitação.

O ministro citou como exemplo o caso do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves que começou a cumprir a pena onze anos após o crime, em 2000, quando matou a ex-namorada e também jornalista, Sandra Gomide. Segundo o ministro Peluso, a demora no julgamento do caso e da execução da sentença além de causar a sensação de impunidade ainda prejudicou o próprio réu, que se tivesse iniciado a execução de sua sentença antes, hoje poderia contar com benefícios como a progressão de regime prisional.

Segundo cálculos do ministro, se a PEC dos Recursos estivesse em vigor, o caso Pimenta Neves teria uma redução de dois terços no tempo de tramitação. “Há, portanto, a percepção de uma indústria de recursos protelatórios e é contra esta situação insustentável que devemos todos ter os olhos voltados para a discussão dessa proposta de emenda constitucional”, ressaltou.

“O sistema atual concorre para a proliferação das prisões preventivas ilegais”, disse o ministro ao observar que a demora para a conclusão dos processos é tamanha que leva a Justiça a conceder habeas corpus, porque a prisão passa a ser ilegal. “Isto cria um clima de insegurança na sociedade, a ideia de que a policia prende e o Judiciário solta”, ressaltou o ministro na audiência pública.

Peluso disse ainda aos senadores que o excesso de recursos também embaraça o desenvolvimento sócio-econômico, ao desestimular os investimentos. Segundo o presidente do STF o sistema estimula atos ilícitos, como a sonegação de impostos e ocupação de terras, “pois a demora na resolução dos processos favorece o infrator”.

Sobrecarga

Com relação ao que chamou de excesso de recursos judiciais, o presidente do STF lembrou que um dos gargalos do sistema é a multiplicidade de vias de acesso para os Tribunais Superiores e a Suprema Corte. Peluso citou estudo da Fundação Getúlio Vargas que aponta 37 vias de acesso ao STF, por meio de recursos extraordinários, agravos regimentais e de instrumento, embargos e outros. “Todas essas vias são impeditivas do trânsito em julgado da decisão”, observou, ao lembrar que a PEC dos Recursos pretende exatamente barrar o uso indiscriminado desses recursos.

O ministro explicou que o sistema propõe uma sobrecarga dos Tribunais Superiores de recursos manifestamente inviáveis. Por esse motivo, o STF aprovou uma reforma regimental que atribui ao presidente da Corte competência para indeferir liminarmente esses recursos. A mudança levou o ministro a denegar e devolver aos tribunais de origem 31.943 recursos absolutamente inviáveis. “Não fosse a competência atribuída ao presidente do STF, seria agravada a brutal sobrecarga dos ministros no exame desses recursos”, acrescentou Peluso.

Admissibilidade

Ao defender a PEC dos Recursos na CCJ do Senado, o presidente do Supremo procurou deixar claro que a proposta não vai impedir que o cidadão recorra à Justiça caso se sinta prejudicado. Segundo afirmou, haverá a antecipação do trânsito em julgado das decisões, mas sem abolir os recursos que continuarão existindo tanto no Supremo quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A diferença, segundo Peluso, é que tais recursos assumem tecnicamente a função rescindente ou rescisória. O resultado ou pode desconstituir ou anular a decisão atacada ou então permitir aos tribunais superiores julgar novamente o vértice de uma causa. A PEC, acrescentou, mantém e garante os mesmos graus jurisdição e a função revisora dos recursos. “Não se fecha nenhuma porta”, afirmou o ministro.

“Quem em segundo grau é vencido e tem certeza de que tem razão vai usar os recursos”, salientou, ao reforçar que aqueles que não têm convicção de sua razão no processo não vão recorrer, pois saberão que o recurso será inútil. "Para que propor um recurso, cujo resultado é inócuo?", indagou o presidente do STF.

Resultados práticos

O presidente do STF apresentou aos senadores o que vislumbra como resultados práticos da proposta, especialmente para abreviar a solução das causas judiciais com impacto positivo na vida das pessoas. Na área criminal as absolvições em segundo grau serão definitivas e a condenação também permitirá o cumprimento imediato das penas de forma a evitar as prescrições. “O sistema jurídico dá uma resposta à sociedade e reafirma a efetividade do ordenamento e autoridade da lei”, disse o ministro.

Mitos

Ao final de sua explanação, o presidente do STF procurou desconstituir alguns mitos criados em torno da discussão da proposta, como a ameaça aos direitos e garantias individuais, ofensas ao chamado princípio da presunção de inocência, a ameaça à uniformização do entendimento das leis pelos tribunais superiores e o prejuízo para o cidadão com a redução dos graus de jurisdição.

Peluso explicou que nenhum país civilizado tem quatro instâncias de jurisdição como o Brasil, que até a promulgação da Constituição de 1988 tinha apenas três. “Duplo grau de jurisdição é suficiente para a garantia do Estado Democrático de Direito, tanto que é duplo grau e não quádruplo”, reforçou Peluso. O ministro também rebateu a ideia de desconfiança em relação aos juízes de primeiro e segundo graus. Para Peluso, a proposta vai valorizar esses juízos, até porque os tribunais superiores em geral mantêm 96% das decisões dos tribunais locais ou regionais.

Ao final de sua explanação o ministro reconheceu que a proposta é polêmica e que é comum a resistência a mudanças, especialmente se essas mudanças são radicais, disse ao lembrar que a criação da súmula vinculante e da repercussão geral foram bastante criticadas antes de serem adotadas. “Estou absolutamente convencido de que essa proposta de emenda constitucional será uma revolução para o povo brasileiro, uma revolução como deve ser, pacífica”, concluiu o presidente do STF.

Fonte: STF e http://www.anajustra.org.br/noticias/noticia.asp?id=5545&cat=19

"Repercussão Geral" em números....segundo o STF

2011-06-14T07:55:00.000-03:00

Sexta-feira, 10 de junho de 2011
Repercussão Geral: STF apresenta números do instituto de forma dinâmica e atual

O site do Supremo Tribunal Federal (STF) passa a oferecer a partir de hoje (10) uma nova forma de apresentação dos dados da Repercussão Geral, o instituto que foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) e que está reduzindo o volume de processos em tramitação na Corte desde que foi implantado, no segundo semestre de 2007.

A partir da utilização de uma ferramenta dinâmica e interativa, os usuários encontram no link “Números da Repercussão” a estatística completa do instituto como por exemplo, os temas que tiveram repercussão geral reconhecida (294), negada (112) ou em análise (32) até o momento, com o respectivo resumo de cada um deles, assim como aqueles em que já houve análise de mérito (por meio do processo eleito como “paradigma”) e os que ainda estão pendentes de análise pelo Pleno do STF.

A pesquisa permite ainda consultar os processos com preliminar de Repercussão Geral pela classe (AI, RE ou ARE), por ministro relator, por origem (Tribunais Superiores, Justiça Federal, Justiça Estadual, outros), por período e também por ramo do Direito (Administrativo, Tributário, Civil, Penal, Previdenciário etc.). Os dados estão completamente atualizados e há um maior número de informações apresentadas, mas o usuário terá a opção de depurar a pesquisa de acordo com seu interesse e se aprofundar em cada um dos dados disponíveis, inclusive por períodos e por outros parâmetros.

A novidade é a apresentação de dados que mostram concretamente os efeitos da adoção do instituto da Repercussão Geral desde que foi implantado no STF em termos de distribuição e devolução. Desde o segundo semestre de 2007 até agora, 49.663 processos foram devolvidos aos tribunais de origem. A redução na distribuição dos processos recursais alcança 72%, enquanto a diminuição no estoque de processos recursais chega a 56%.

Para a chefe de gabinete da Presidência do STF, Carolina Yumi de Souza, a nova forma de apresentação dos números da Repercussão Geral vai permitir aos Tribunais do País acompanhar mais de perto o que se passa no STF, obtendo informações atualizadas sobre a evolução do instituto, principalmente para facilitar o reconhecimento dos temas que tiveram análise de repercussão e para aplicar aos processos lá sobrestados a decisão final do Pleno do STF no processo-paradigma. A chamada “Gestão por Temas” foi o primeiro passo para facilitar a efetivação do instituto pela segunda instância. Foi aberto também um fórum de discussão, no qual as dúvidas dos tribunais em relação à Repercussão Geral são respondidas on line pelos assessores da Presidência do STF.

Tecnologia

A nova página foi desenvolvida utilizando ferramenta de pesquisa dinâmica (formada a partir da fusão dos sistemas Flash e Excel) pela equipe do Núcleo de Estatística do STF, vinculado à Assessoria de Gestão Estratégica, em um mês e meio, e substitui uma forma de apresentação de dados mais antiga e estática. Num primeiro momento, os dados dos “Números da Repercussão” serão atualizados mensalmente. De acordo com Carolina Yumi, por enquanto esta será a periodicidade da atualização, até que ocorra a completa integração da ferramenta com os bancos de dados, o que deve ocorrer em breve.

A nova página permite, de forma interativa, várias formas de visualização das informações. A partir da tela inicial, o usuário navega pelos dados por meio de cliques, passando o mouse sobre os gráficos, obtém outros detalhes e pode, ainda, escolher os dados que deseja comparar.

Segundo o coordenador do Núcleo de Estatística do STF, Flávio Henrique Rocha, a ferramenta poderá sofrer ajustes e adaptações a partir de eventuais dificuldades ou demandas manifestadas pelos próprios usuários. Para isso, sugestões ou críticas são muito bem-vindas e devem ser enviadas ao STF por meio de mensagens à Central do Cidadão e Atendimento (CCA). “Nossa meta é modernizar a apresentação de todos os dados estatísticos disponíveis no Portal do STF. Utilizamos as novas tecnologias para melhorar a interação das pessoas com as informações e contexto que estão inseridas. Num mundo em que a tecnologia avança em um ritmo alucinante, o STF está fazendo a sua parte."

Partes

Para as partes que têm processos judiciais sobrestados em razão de Repercussão Geral reconhecida pelo STF, a nova ferramenta será de muita serventia. Isso porque será possível consultar a evolução das preliminares de Repercussão Geral, assim como as decisões de mérito tomadas pelo Plenário do STF nos chamados “processos-paradigmas”. Mesmo que a parte não saiba a classe e o número do processo selecionado para receber a análise dos ministros, poderá fazer a consulta pelo tema. Assim que um processo-paradigma é apreciado pelo STF, a parte que tem processo idêntico pode requerer ao tribunal de origem (por meio de petição) a aplicação da decisão a seu caso. As decisões do Pleno do STF em processos com Repercussão Geral reconhecida começam a valer imediatamente, independentemente da publicação do acórdão.

Passo a passo

O link “Números da Repercussão” pode ser acessado por dois caminhos na página do STF na internet. No primeiro (e mais fácil), o usuário deve clicar no banner “Repercussão Geral”, localizado na seção “Destaques” da homepage, que se alterna. A segunda forma de acesso é pelo ícone “Jurisprudência” – em seguida – “Repercussão Geral”, localizado na parte superior da página, em azul.

Fonte: STF

CURSO "A AÇÃO EXTERIOR DA UNIÃO EUROPÉIA"

2011-06-09T19:55:00.001-03:00

Profa. Isabelle Bosse-Platière, Université de Rennes I

O curso ministrado pela Profa. Isabelle Bosse-Platière, da Université de
Rennes I (França), intitulado "A ação exterior da União Européia: Principais Aspectos
Institucionais e Materiais" terá lugar nas próximas segunda e terça-feira, das 14h00 às 16h00, na sala 301 do PPGD-UFSC.

O curso será ministrado em língua francesa. Inscrições gratuitas diretamente
no local.
Serão emanados certificados registrados junto à Pró-Reitoria de Pesquisa e
Extensão da UFSC.

CPGD/UFSC

Evento UFSC

2011-05-29T20:03:00.001-03:00

PENSAMENTO JURÍDICO E DIMENSÃO INTERNACIONAL: EXPERIÊNCIAS HISTÓRICAS E ITINERÁRIOS CONCEITUAIS ENTRE OS SÉCULOS XIX E XX

UFSC, Florianópolis, 05 e 06 de setembro de 2011

O evento tem como objetivo principal a promoção de um diálogo qualificado entre pesquisadores italianos e brasileiros que se dedicam à história da cultura jurídica, voltado à construção e consolidação de uma perspectiva interdisciplinar entre a História do Direito e o Direito Internacional.
O campo de ação a ser analisado é a relação entre pensamento jurídico e dimensão internacional durante os séculos XIX e XX; ou seja, o modo como o protagonismo da dimensão internacional nas dinâmicas jurídicas refletiu-se (e reflete-se) nas transformações das concepções jurídicas, não só na ciência do direito internacional como nos vários ramos do direito interno. O desafio, portanto, está em analisar o quadro das premissas (epistemológicas, ideológicas, políticas ou econômicas) que dão vida à ciência do direito internacional e seus influxos no direito interno.
O evento, então, parte de uma ênfase no pensamento jurídico em sua espessura própria e irredutível por “reflexo”. Espessura historicamente construída e, igualmente, irredutível ao formalismo moderno.
Através desse colóquio, pretende-se fortalecer também o papel do saber histórico diante das disciplinas jurídicas técnicas como meio de promover o salutar distanciamento crítico em relação às práticas e discursos jurídicos do presente, a fim de adequadamente problematizá-los. A história permite confrontar as concepções do presente com os seus limites na exata medida em que emergem as descontinuidades históricas. Por essa razão a ênfase no pensamento jurídico: é justamente nessa dimensão que o percurso nas bordas intersecta de maneira mais clara o jurista positivo do presente.
Com isso, dá-se continuidade aos trabalhos realizados pelo Grupo de Pesquisa em História da Cultura Jurídica da UFSC/CNPq nos eventos que anteriormente promoveu.

PRESENÇAS CONFIRMADAS NO EVENTO

Paolo Grossi
Professor Emérito de História do Direito Medieval e Moderno
Università degli studi di Firenze, Itália
Ministro da Corte Constitucional da República Italiana

Pietro Costa
Professor Catedrático de História da Filosofia do Direito da Università degli studi di Firenze, Itália
Editor Chefe da Revista Quaderni Fiorentini per la Storia del Pensiero Giuridico

Paolo Cappellini
Professor Catedrático de História do Direito Medieval e Moderno
Coordenador do Programa de Doutorado em Teoria e História do Direito
Diretor da Faculdade de Direito
Università degli studi di Firenze, Itália

Giovanni Cazzetta
Professor Catedrático de História do Direito Medieval e Moderno
Università degli studi di Ferrara, Itália

Massimo Meccarelli
Professor Catedrático de História do Direito Medieval e Moderno
Coordenador do Programa de Doutorado em História do Direito
Università degli studi di Macerata, Itália

Antonio Carlos Wolkmer
Professor Titular de História do Direito
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Arno Dal Ri Jr.
Professor de Teoria e História do Direito Internacional
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Carlos Eduardo de Abreu Boucault
Professor de Teoria e História do Direito Internacional
Universidade Estadual Paulista (UNESP)

George Galindo
Professor de Teoria e História do Direito Internacional
Universidade de Brasília (UnB)

Luciene Dal Ri
Professora de História do Direito Constitucional
Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)

EDITAL DE SELEÇÃO 2011

2011-05-23T09:25:00.000-03:00

Fonte: CPGD - UFSC

De ordem do Professor Doutor Marcos Wachowicz, Coordenador do Projeto de PROCULTURA CAPES/MEC, informamos que se encontram abertas as inscrições para afazeres de pesquisa no ano corrente de 2011, até 30 de maio do presente ano, a seleção será realizada pelo Grupo de Estudos de Direito Autoral e Informação – GEDAI, vinculado a linha de pesquisa DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC, observados os seguintes aspectos:

1. Poderão se inscrever doutorandos, mestrandos e graduandos que tenham interesse no acompanhamento das atividades previstas para o ano em curso, especialmente os eventos já programados para agosto (em Curitiba), para outubro (em Florianópolis) e para novembro (no Rio de Janeiro), bem como nas reuniões e demais atividades correlatas, como o lançamento de obras resultantes das pesquisas já levadas a efeito.

2. A inscrição é facultada ao corpo discente na área de sociais aplicadas da UFSC e das demais IES.

3. A inscrição somente será realizada por e-mail ( gedai.ufsc@gmail.com ), no corpo do e-mail o candidato deverá fazer o seguinte encaminhamento:
a. declaração de interesse em participar das atividades de pesquisas;
b. fornecer o link de seu curriculum lattes, devidamente atualizado,
c. fornecer expressamente a indicação da linha de pesquisa que é de seu interesse e à qual se pretende filiar.

4. Será ofertado o seguinte número de vagas:
a. Doutorandos: 4 vagas;
b. Mestrandos: 8 vagas;
c. Estudantes de graduação: 12 vagas;

5. Os candidatos deverão optar por uma das linhas de pesquisa que constituem, a saber:
a. Sociedade da Informação: Democracia e Inclusão Tecnológica
b. Direito Autoral: Direitos Fundamentais e Diversidade Cultural
c. Propriedade Intelectual: Inovação e Conhecimento
d. Economia Criativa: Propriedade Intelectual e desenvolvimento
e. Propriedade Industrial e Direito Concorrêncial
f. Regime Internacional da Propriedade Intelectual: Tratados e Organizações Internacionais (OMC, OMPI e UNESCO)
g. Direito das Novas Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC’s

6. O candidato pré-selecionado terá orientação para elabrorar um projeto de pesquisa, onde constarão as atividades que se pretende desenvolver.

7. Após efetiva seleção, o candidato, ora pesquisador, assumirá os seguintes compromissos:
a. Firmar o respectivo termo de compromisso de pesquisador para realização do projeto de pesquisa e ser integrando ao grupo de pesquisa já existente junto ao CNPq/CAPES
b. Participar das reuniões, bem como das atividades do Grupo de Pesquisa;
c. Elaborar artigo científico sob orientação e supervisão do Professor/Coordenador do Projeto PROCULTURA

8. O resultado será divulgado no dia 6 de junho de 2011.

--
Marcos Wachowicz
Professor de Direito da UFSC
Campus Universirário da UFSC
Centro de Ciências Jurídicas - Sala 326
Florianópolis/SC - Brasil
CEP. 88.036.970
fone:(55)48-3721-9287
www.cpgd.ufsc.br
www.direitoautoral.ufsc.br

Supremo reconhece união homoafetiva e seus efeitos

2011-05-08T13:14:00.001-03:00

6 de maio de 2011

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).

Ações

A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

Fonte: Publicações OnLine

Entrevista de Zigmunt Baumann no "Estadão"

2011-05-02T14:05:00.001-03:00

Fonte: Jornal "Estadão". Vide: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110430/not_imp712848,0.php

O polonês Zygmunt Bauman, com a sabedoria extra que os 85 anos de vida lhe conferem, cultiva a virtude da dedicação, a despeito das distrações temporárias. E ao cultivar tal virtude, torna evidente seu apego ao campo de estudos que abraçou há muito tempo: é um sociólogo em tempo integral. Acredita que suas ferramentas de análise da realidade precisam estar sempre à mão, prontas para dar mais uma volta no parafuso das nossas inquietações existenciais. Dias atrás, ao receber um punhado de questões enviadas por email pelo caderno Sabático, este senhor de cabelos brancos e jeito de avô se pôs a escrever obstinadamente de sua casa na Inglaterra, enfrentando uma madrugada (insone, como admitiria) no compromisso de não deixar pergunta sem resposta. Não queria ser superficial, ou "perfunctório", acrescentou em tom solene. O retorno ao questionário não poderia ter sido mais generoso: o célebre criador do conceito de "modernidade líquida" flui em reflexões provocantes, desestabilizadoras, feitas sob o signo do ecletismo e da universalidade, como sempre. Quem lhe conhece a obra, já sabe: pode-se concordar ou não com suas análises sociológicas, mas permanecer indiferente a elas é difícil.

São mais de 20 títulos publicados no Brasil deste professor emérito das universidades de Varsóvia e Leeds, num total em torno de 250 mil livros vendidos. Recentemente chegaram às livrarias Bauman sobre Bauman, longo diálogo com o sociólogo inglês Keith Tester, e Vidas em Fragmentos, conjunto de oito ensaios em torno da sociedade de consumidores; e em junho será lançado 44 Cartas do Mundo Líquido Moderno, material epistolar assinado por Bauman e publicado na imprensa italiana (todos pela Zahar). Aos admiradores do pensador polonês, vale o lembrete: ele é um dos convidados internacionais da série Fronteiras do Pensamento, tendo duas conferências programadas para Porto Alegre e São Paulo (11 e 12 de julho, respectivamente, mais informações no site www.fronteirasdopensamento.com.br).

A seguir, a versão editada da longa noite de insônia. Ao responder às questões que lhe foram apresentadas, Bauman não toca na influência que Janina, sua mulher, exerceu sobre suas ideias e visão do mundo. Janina Bauman é autora de Inverno na Manhã, o relato impressionante de uma menina judia em Varsóvia, durante a ocupação nazista. Também não chega a citar Gramsci, o pensador que o livrou da ortodoxia marxista, levando-o a ver que a experiência humana é ilimitada e "cultura é a faca que pressiona o futuro". Em compensação, Bauman nomeia um time de pensadores contemporâneos que o ajudam a demonstrar por que, na modernidade líquida, estamos condenados a mudar obstinadamente, carregando e reprocessando incertezas. Notem que o tempo todo ele chama atenção para as novas formas da desigualdade no planeta e faz um alerta: na sociedade global, a justiça será obra de acordos, não de consensos.

Quando o senhor expôs o conceito de modernidade líquida, anos atrás, pairou a impressão de pessimismo. Impressão que hoje parece ceder a uma percepção mais otimista da realidade: apesar das incertezas do nosso tempo, podemos construir uma sociedade que responda a tudo isso. Afinal, não terá sido sempre assim? Construir e reconstruir estruturas seria o nosso destino?

Nossa sina, eu diria... Nós nos encontramos num momento de "interregno": velhas maneiras de fazer as coisas não funcionam mais, modos de vida aprendidos e herdados já não são adequados à conditio humana do presente, mas também novas maneiras de lidar com os desafios da contemporaneidade ainda não foram inventados, tampouco adotados. Não sabemos quais formas e configurações existentes precisariam ser "liquefeitas" e substituídas. Diferentemente de nossos ancestrais, não temos uma noção clara de "destinação", nem do que seria, de fato, um modelo de sociedade global, economia global, política global, jurisdição global... Estamos reagindo ao último problema que se apresenta. E tateamos no escuro. Queremos diminuir a poluição por dióxido de carbono desmantelando as termelétricas para substituí-las por usinas atômicas, em que pese o espectro de Chernobyl ou Fukushima pairando sobre nós. Admitamos: hoje mais sentimos do que sabemos. E temos dificuldade em admitir que o poder, isto é, a capacidade de fazer coisas, foi cruelmente separado da política, isto é, a capacidade de decidir quais coisas precisam ser feitas e priorizadas.

O senhor expressa incômodo com a ideia, já transformada em rótulo, de pós-modernidade. Mas existe uma percepção de mudança, de passagem de um tempo para outro. Diante dos avanços tecnológicos, constatamos que nossas vidas mudaram, assim como nossos hábitos e nossas perspectivas de futuro. Estamos virando seres pós-analógicos?

Não, somos modernos. Todos nós, em cada canto deste planeta, somos modernos. As formas de vida moderna podem diferir em muitos aspectos, mas o que as une é precisamente sua fragilidade, fugacidade, seu pendor para câmbios constantes. "Ser moderno" significa mudar compulsivamente. Não tanto "ser", mas "estar se tornando", permanecendo incompleto e subdefinido. Cada nova estrutura com a qual substituímos uma anterior, declarada obsoleta, prefiguramos um arranjo admitidamente temporário, "até nova ordem". Então, a modernidade muda suas formas como o lendário Proteu... O que tempos atrás era apelidado erroneamente de "pós-modernidade", e que prefiro chamar "modernidade líquida", traduz-se na crescente convicção de que a mudança é a nossa única permanência. E a incerteza, a nossa única certeza.

Também estamos acometidos de um sentido de urgência e descartabilidade. É possível escapar a essas dinâmicas?

Tem a ver com a sociedade de consumo. Tomemos os estudantes que hoje avidamente exibem suas qualidades em busca de reconhecimento e aprovação para entrar no jogo das carreiras. Ou clientes que aumentam gastos para obter novos limites de crédito. Ou ainda imigrantes lutando para garantir a demanda dos serviços que possam oferecer. Essas três categorias aparentemente tão distintas de pessoas estão prontas para disputar o mercado das commodities humanas, como matérias-primas atraentes e desejáveis. São, a um só tempo, a mercadoria e seus agentes de marketing, os bens de consumo e seus propagandistas. Nesses termos, as pessoas começam a valer pela sua "vendabilidade". Elas mesmas procuram desenvolver qualidades para as quais haja demanda ou reciclar qualidades para as quais a demanda ainda possa ser criada, num processo que mistura valor social e autoestima. Nossa sociedade não está preocupada com a satisfação de necessidades, desejos e vontades, mas com a commoditização ou recommoditização do consumidor. Daí o sentido de obsolescência e descartabilidade que nos persegue.

A "cultura da celebridade", tão em voga e tão banalizada, tem a ver com tudo isso? Entra no cálculo do indivíduo vendável?

As celebridades tornaram-se um fenômeno curioso. Elas parecem nos avisar que chegou a hora de rever o famoso veredicto de Descartes, "penso, logo existo", alterando-o para "sou visto, logo existo". E tão mais existo quanto mais visto for - seja na TV, nas revistas glamourosas, no Facebook. Como sugere o psicanalista francês Serge Tisseron, os relacionamentos significativos passaram do campo da intimité para o da extimité - ou seja, extimidade. Celebridades encarnam essa nova condição, funcionando como estrelas-guias, padrões a serem seguidos. Mostram o caminho para as massas que sonham e lutam para se tornar commodities vendáveis. Tudo isso comprova o apagamento da sacrossanta divisão entre a esfera privada e a esfera pública. Transformamo-nos numa sociedade confessional: microfones são fixados no cofre-forte dos nossos mais recônditos segredos, violando aquilo que só poderia ser transmitido para Deus ou para seus mensageiros plenipotenciários. Hoje esses microfones se encontram conectados a alto-falantes que bradam nossas vidas em praça pública.

Em seu livro, num dos diálogos com Keith Tester, o senhor diz que justiça precisa ser entendida hoje como "responsabilidade por". Se as pessoas são levadas a se exibirem nas vitrines da extimidade, como imaginar que estariam interessadas pelo outro?

Esta pergunta me leva a refletir sobre a crise global de 2008 e Amartya Sen (Prêmio Nobel de Economia de 1998) não usou meias palavras ao analisar as lições que deveríamos tirar dela. Enquanto algumas pessoas muito, muito ricas viram suas fortunas encolherem, pessoas muito, muito pobres, milhões delas formando a base da pirâmide social, foram duramente afetadas. A conclusão de Amartya Sen, de tão cristalina, chega a ser óbvia: quem quiser avaliar corretamente a gravidade da crise que examine "a vida de seres humanos, em especial das pessoas menos privilegiadas, no que tange ao seu bem-estar e à liberdade de levar uma existência decente". Mas é nos momentos de crise que a desigualdade diária e rotineira, seja na distribuição de privilégios, seja na distribuição de carências, é bruscamente reformulada como se fosse uma emergência, um acidente desafiador da "norma". Hoje estamos sujeitos a distintas catástrofes, a começar das ambientais, como terremotos, tsunamis... Mas também deveria ser assumida como catástrofe da humanidade a maneira desigual como uma crise econômica pode bater num país em comparação a outros.

Por que é difícil entender a vulnerabilidade econômica e reagir a ela?

Entre outros motivos, porque categorias de pessoas cronicamente carentes tendem a aceitar a sua sorte por conta de certa inevitabilidade, ou normalidade, que seja. Sofrem docilmente. São ineptas para denunciar as condições em que vivem. Acho muito pouco provável que cheguemos a um modelo "não contencioso" de sociedade justa. Porque enfrentamos dilemas insolúveis, sendo assim, nosso caminho será o de uma solução "acordada" de sociedade justa.

Que saídas têm os jovens nesse tempo em que a justiça será mais fruto de um acordo do que de um consenso? Que narrativas de vida o mundo globalizado lhes oferece?

Respondo pensando na formação superior de milhares de jovens hoje em dia. As mais prestigiosas instituições acadêmicas do mundo, que concedem os diplomas mais cobiçados, estão ano a ano, constante e incansavelmente, se afastando do chamado "mercado social" e mesmo das multidões de estudantes cujas esperanças de prêmios cintilantes elas acenderam e inflamaram. Como o analista econômico William D. Cohan informou recentemente, o preço de anualidades e taxas em Harvard subiu 5% ao ano, nas últimas duas décadas. Em 2011, a anuidade atingiu o patamar de US$ 52 mil. Para arcar com essa quantia, alguém teria de ganhar no mínimo US$ 100 mil anuais, livres de impostos. Contudo, dos 30 mil candidatos a Harvard no ano passado, somente 7,2% foram aceitos. E a demanda por vaga continua alta. Para milhares de casais para os quais esses valores, embora exorbitantes, não são obstáculo, fazer com que seus filhos frequentem Harvard ou algum outro estabelecimento acadêmico desse porte é questão de rotina. E não só: a decisão pode ser compreendida como o exercício de um direito herdado, o preenchimento de um dever familiar e o toque final antes que estes jovens se acomodem no lugar que lhes é destinado pela elite. Mas também existem outros milhares de casais dispostos a sacrifícios financeiros para conduzir seus filhos a essa mesma elite, de tal forma que seus netos possam aspirar à mesma formação, tornando tal passagem uma legítima expectativa. Mas, será que este é um bom projeto de vida? Cohan vem com uma lista impressionante de novos bilionários, de Steve Jobs, fundador da Apple, ao inventor do Twitter, Jack Dorsey, e o fundador do Tumblr, David Karp - e todos, sem exceção, abandonaram os estudos. Karp bateu o recorde ao não passar um único dia no câmpus desde que largou o colegial no primeiro ano.

Ou seja, a formação acadêmica não seria mais o passaporte para um bom futuro?

Um diploma de primeira linha foi, durante muitos anos, o melhor investimento que pais amorosos poderiam fazer no futuro de seus filhos, e dos filhos de seus filhos. Acreditava-se nisso. Mas esta crença, como tantas outras que fizeram o Sonho Americano (e não só americano, reconheçamos) está sendo abalada hoje. O mercado de trabalho para os possuidores de credenciais de educação encolhe em termos globais, isso é um fato. Hoje muitos daqueles que se diplomaram com alto sacrifício familiar veem os portões do sucesso ser fechados na sua cara. A verdade é que a "promoção social via educação" serviu durante muitos anos como folha de parreira para tapar a desigualdade nua e indecente: enquanto as conquistas acadêmicas estavam correlacionadas a recompensas sociais generosas, as pessoas que não conseguiam ascender nessa direção só podiam se culpar - descarregando sobre si mesmas amargura e ódio. Agora nós nos defrontamos com um fenômeno novo, que é o desemprego entre os formados, ou então o emprego em nível muito baixo de expectativas, mas tanto uma coisa quanto outra têm potencial explosivo, basta ver os recentes levantes no Oriente Médio. Como enfatiza Cohan, os egípcios rebelados são gente jovem com educação superior, mas sem emprego, gente que já vem sofrendo com isso há algum tempo sem encontrar perspectiva. Posso também pegar o exemplo da Polônia, onde nasci. Nos últimos anos, foi espetacular o aumento nos custos da educação, assim como foi espetacular a polarização da renda e a desigualdade social. Recente reportagem do jornal polonês Gazeta Wyborcza traz impressionantes relatos de jovens diplomados em boas escolas, que hoje se sujeitam a ocupações muito aquém daquilo com que sonharam. Eles guardaram seus diplomas entre as lembranças da família, e partiram para ganhar a vida.

O mundo assiste à emergência de novas potências, e o Brasil é apontado como uma delas. Chineses são hoje os grandes consumidores do circuito de luxo em Paris e Nova York. A lista da revista Forbes nos últimos anos revela novos magnatas. O dinheiro circula mais, e mais intensamente. Tudo isso também não vem reconfigurando as aspirações de vida?

Cem anos atrás, quando indagado por que decidira dobrar os salários de seus trabalhadores, Henry Ford respondeu que havia feito isso justamente para permitir que eles comprassem os carros que estava produzindo. Na verdade, o magnata foi ainda mais realista do que a sua famosa declaração: embora seus operários dependessem dele para ganhar a vida, Ford dependia 100% daquela mão de obra localmente disponível, que mantinha as linhas de montagem operando, o que lhe garantia mais riqueza e poder. A dependência então era mútua e Ford não tinha escolha. Ele não dispunha da "arma de insegurança máxima" que existe no mundo globalizado, ou seja, o poder de decisão sobre mudar a riqueza para outros lugares, particularmente para endereços fervilhantes de pessoas prontas para sofrer sem chiar, muitas vezes em troca de salário miserável: o capital de Ford era "fixado" no lugar. Estava afundado num maquinário pesado, volumoso e muito bem trancado entre paredes fabris. Isso mudou. Aquele contrato não escrito entre capital e trabalho, assentado na dependência mútua, se rompeu gerando uma desigualdade estarrecedora, com repercussões nas condições de trabalho da mão de obra metropolitana, como estudou Branko Milanovic, o principal economista do departamento de pesquisa do Banco Mundial. Já o professor Tim Jackson, da Universidade de Surrey, em sua obra mais recente, Redefining Prosperity, alerta: o modelo de crescimento dos nossos dias produz danos terríveis por ser medido apenas pelo aumento da produção material, e não pela melhoria de serviços em áreas como lazer, saúde, educação. E isso evidentemente afeta os emergentes: passamos de uma desigualdade declinante entre os países para uma desigualdade crescente dentro de muitos deles. Porque os capitais, movimentando-se através dos fluxos globais, e agora "livres da política", como bem salientou Manuel Castells (sociólogo espanhol, autor de A Sociedade em Rede), procuram avidamente áreas com padrões rebaixados de vida, portanto mais receptivas a um tratamento de "terra virgem".

Consciência ambiental pode ser o caminho para reequilibrar certas dinâmicas globais?

Lembro do memorável paralelismo que Lewis Mumford (historiador americano, autor de O Mito da Máquina) estabelece entre mineração e agricultura: a primeira fere, destrói, enfeia o meio ambiente. A segunda sana, regenera, embeleza. A primeira torna os terrenos inabitáveis, a segunda os torna hospitaleiros. A primeira viola, extrai, retira, arrasa, deixa o vazio atrás de si. A segunda cuida, ajuda, acrescenta, enche, preenche: preserva a vida. Mumford refletia sobre as bênçãos da agricultura numa época em que ela ainda servia, em sua totalidade, ao sustento humano, e não aos ganhos financeiros, como acontece agora. Referia-se à agricultura feita na medida das necessidades humanas, estável, resistente, finita. Hoje, o que estamos vendo? O planeta, com seus recursos limitados, ainda pode satisfazer às necessidades humanas, mas tem se mostrado totalmente inadequado para saciar a rapacidade humana, movida por esse insaciável "apetite pela novidade". Somos incentivados, forçados ou atraídos a comprar e a gastar. Ou melhor, a gastar o que temos e o que não temos, na esperança de ganhar no futuro.

Não é justamente isso o que move a economia? O "apetite pela novidade" não seria um elemento constitutivo do capitalismo?

Como destacou Adam Smith, o grande teórico de A Riqueza das Nações, devemos nosso suprimento diário de pão fresco à ganância do padeiro, e não ao seu altruísmo ou aos seus elevados padrões morais. É graças à gana, de resto absolutamente humana, pelo lucro que os bens são levados às bancas do mercado e nós podemos ter a certeza de encontrá-los lá. O próprio Amartya Sen admite que não é possível ter uma economia florescente sem a ampla participação dos mercados, também imprescindíveis para a constituição de um mundo próspero e justo. Mas o que se coloca em questão hoje é a capacidade de uma sociedade de resolver, ainda que imperfeitamente, os problemas que ela própria cria, ou os conflitos e os antagonismos sociais que ameaçam sua preservação. A solução, me parece, não virá do reforço ininterrupto do "apetite pela novidade", nem da ganância ou avareza que mantêm a economia florescendo. Afinal, que aspectos da condição humana levam os indivíduos a buscarem compensações nos mercados? Há alternativas a isso? Tim Jackson propõe uma reação baseada em três pontos: 1. conscientizar as pessoas de que o crescimento econômico tem limites. 2. convencer os capitalistas a distribuir lucros não apenas segundo critérios financeiros, mas em função dos benefícios sociais e ambientais. 3. Mudar a "lógica social" dos governos, para que os cidadãos enriqueçam suas existências por outros meios, que não só o material. Como se vê, a economia já não pode mais depender apenas da ganância do padeiro. Terá de se apoiar numa coexistência humana organizada, de que ainda dispomos.

Congresso em Curitiba: Homenagem ao Professor Doutor Jacinto Coutinho

2011-05-02T13:13:00.002-03:00

Imperdível!!

Richard Posner sobre a Economia da Teologia

2011-04-21T17:46:00.004-03:00

Richard Posner (United States Court of Appeal e da Universidade de Chicago) postou Que os Deuses Maximize? em SSRN. Aqui está o resumo:

Este artigo apresenta uma teoria econômica positiva do comportamento dos seres sobrenaturais ou divindades. O ensaio aborda um problema bem conhecido na conta convencional teológica de um ser supremo que é onipotente e onisciente.Dada a onipotência, o estado do mundo deve ser idêntico ao estado mais favorecido pela estrutura de preferência da divindade. Mas a teoria da escolha racional é a teoria positiva que um ator racional vai agir de modo a maximizar a satisfação de suas preferências. Dada a onipotência e onisciência, segue-se que todos os estados de coisas já acordo com as preferências de uma divindade onipotente e onisciente, levando à conclusão paradoxal de que a ação racional por essa entidade é impossível. O modelo proposto neste artigo resolve esse paradoxo, invocando a noção familiar de "livre arbítrio". Ao criar seres com livre-arbítrio, uma divindade racional cria condições em que é possível para a divindade a agir racionalmente, interagindo com as criaturas que ele cria que o livre-arbítrio (que, portanto, pode agir de maneiras que não estão de acordo com as preferências da divindade ). Neste modelo, uma divindade age racionalmente quando ele age de formas que induzem as criaturas com livre-arbítrio para satisfazer as preferências da divindade. Por exemplo, uma divindade pode exigir um ato de sacrifício, reverência e obediência e, em seguida ameaçar punir as criaturas que não satisfazem a essas demandas. Essas ameaças podem ser feitas credibilidade por ações que demonstram o poder da divindade para criar pragas, inundações e outros desastres naturais visitadas sobre aqueles que são desobedientes ou irreverente. Este modelo fornece uma alternativa teórica para a visão comum dos seres divinos como Prometeus ou santos, e sugere novas formas de olhar para essas questões práticas como o desenho das instituições religiosas que podem produzir o comportamento humano que irá evitar as conseqüências deletérias que frequentam acções punitivas por divindades onipotentes. O autor não se pronuncia sobre a questão de saber se essas entidades realmente existem.

Fonte: blog do Alexandre Morais da Rosa (alexandremoraisdarosa.blogspot.com) - http://papers.ssrn.com/sol3/cf_dev/AbsByAuth.cfm?per_id=98968

Escritório de Advocacia no melhor estilo "linha de produção"

2011-04-20T21:16:00.003-03:00

J. Bueno Mandaliti: a banca com mais advogados

O J. Bueno Mandaliti - Sociedade de Advogados é o maior escritório do país em número de advogados. São 537 advogados, 230.000 processos sob seus cuidados, 130.000 e-mails trocados por dia e, para este ano, o faturamento deve girar em torno de R$ 110 milhões.

A Revista Exame enviou o repórter Alexandre Moschella até a sede da banca, que fica em Bauru, no interior de São Paulo, para mostrar como funciona e se organiza o maior escritório de advocacia brasileiro.

Leia a reportagem publicada na edição 990 da Revista Exame:

A salsicharia do Direito

O JBM tem jeitão de call center, linha de produção, custos baixíssimos e atraiu a atenção do investidor Ricardo Semler - é o escritório de advocacia mais inusitado do país

A entrada da empresa no centro de Bauru, no interior de São Paulo, dá para um salão de 2000 metros quadrados e pé-direito alto, como num galpão. Ali, enfileiram-se gôndolas parecidas com aquelas de supermercado, cada uma com dezenas de estações de trabalho, onde os mais de 400 funcionários, lado a lado, não tiram os olhos da tela dos computadores. Esses profissionais têm metas a cumprir: precisam atender determinado número de fregueses antes de encerrar o expediente. Entre os termos mais comuns no dia a dia estão workflow, checklist, gestão de equipe, controle de qualidade, mensuração de resultados. Só quando o visitante dá alguns passos para trás pode perceber, na placa prateada no hall do elevador, que não está em um centro de operações de telemarketing ou algo do gênero. "J. Bueno e Mandaliti - Sociedade de Advogados", lê-se. Trata-se do maior escritório de advocacia do país em número de advogados.

É também - certamente - a sociedade de advogados mais inusitada em atividade no Brasil hoje em dia. Basta olhar o tal galpão bauruense para perceber que o JBM, como é conhecido, assemelha-se mais a uma linha de produção fabril do que ao acarpetado, engravatado e afetado mundo dos grandes escritórios de advocacia do eixo Rio-São Paulo. O principal motivo para isso é sua área de atuação. O JBM é o primeiro escritório do país especializado naquilo que os advogados chamam de "contencioso de massa". Isso quer dizer que seus advogados cuidam das dezenas de milhares de pequenas causas de que são alvo as grandes empresas - principalmente ações trabalhistas e de direito do consumidor. Para organizar a enxurrada de processos que seus departamentos jurídicos têm de encarar, as empresas contratam escritórios de advocacia - que, para dar conta do trabalho, se organizam como verdadeiras salsicharias do direito. Só o JBM administra mais de 230 000 processos. E, segundo seus sócios, vai faturar cerca de 110 milhões de reais em 2011.

A história do escritório é marcada pelo ineditismo. Primeiro, porque não havia, até hoje, quem se dedicasse apenas a esse tipo de causa. Mas nada é mais original no JBM do que seu modelo de negócios - uma versão advocaticia do modelo de baixo custo de companhias aéreas, como JetBlue e Ryan Air, ou de varejistas como o Walmart. Grandes escritórios, como Pinheiro Neto ou Machado Meyer, atuam em nichos extremamente rentáveis, como fusões, aberturas de capital ou direito tributário. Assim, podem se dar ao luxo de ter sedes portentosas (o Pinheiro Neto fica no prédio do extinto Banco Santos, em São Paulo) e advogados estrelados que cobram até 1000 reais pela hora trabalhada. No caso do JBM, essa mamata era inviável. Não existe, no direito empresarial, nada menos glamouroso, nada menos rentável do que o tal contencioso de massa. Cada processo rende aos escritórios uma merreca - cerca de 100 reais, no máximo. Já numa abertura de capital, por exemplo, os advogados podem faturar meio milhão de reais. Para fazer a conta fechar, os fundadores do JBM, liderados pelo sócio José Edgard Bueno, tiveram de inventar uma fórmula.

Fundado em 2008 por Bueno, ex-sócio da tradicional banca paulista Demarest & Almeida, e outros dois advogados, o JBM nasceu com uma evidente obsessão por manter os custos baixos. Seus principais centros operacionais estão longe dos pontos sofisticados de São Paulo e Rio de Janeiro. O grosso do trabalho se concentra na já citada Bauru, a 345 quilômetros de São Paulo. Isso, vale notar, nada tem a ver com uma aposta na pujança econômica do interior paulista. A ideia é mesmo economizar com o aluguel e a mão de obra. O aluguel do prédio-galpão custa10 reais o metro quadrado, um quarto do que o próprio JBM paga em suas diminutas instalações na avenida Brigadeiro Faria Lima, a mais disputada área comercial da capital paulista. Existem nos arredores de Bauru oito faculdades de direito, e os advogados que saem delas aos borbotões se dispõem a trabalhar por 1500 reais mensais. Um iniciante em São Paulo custaria quase o dobro. Longe dos grandes centros urbanos, os funcionários costumam almoçar em casa - o que, segundo os sócios, melhora a produtividade. "Nosso negócio não tem gordura para queimar", diz Bueno.

Testando os limites

Cada aspecto do negócio é pensado para baratear a linha dos custos e fazer sobrar um dinheirinho no fim do mês. Os processos, por exemplo, são impressos em frente e verso. Mas a orientação é só imprimir o necessário: na maioria dos casos, os advogados do galpão leem os processos na tela do computador mesmo. Um programa eletrônico rastreia os Diários Oficiais do país inteiro para acompanhar a evolução dos processos. São 10.000 publicações sobre processos detectadas por dia. As informações são distribuídas para os terminais dos advogados "operacionais" Imediatamente, eles avisam os colegas nas filiais mais próximas do local do processo, que correm para realizar as diligências nos fóruns. Em cada visita, os advogados cuidam de diversos processos para economizar no transporte.

Os grandes escritórios brasileiros demonstram certo desprezo pelo modelo de negócios do JBM. "Admiramos o trabalho do Bueno, mas nosso foco é o atendimento diversificado e mais sofisticado", afirma Mário Nogueira, sócio do Demarest. Bueno e seus sócios, claro, dizem não se importar com o que pensam as outras bancas. O ritmo de crescimento do escritório - do zero aos 100 milhões de faturamento em três anos - chamou a atenção de Ricardo Semler, controlador da empresa de investimentos Semco. Em 2009, Semler se juntou aos fundadores do JBM. Tornou-se conselheiro e uma espécie de consultor. A associação deu origem a uma série de especulações. Teria Semler investido no escritório, atraído pelo modelo de negócios incomum? Esse tipo de transação é proibido pela Ordem dos Advogados do Brasil. "Não houve nenhum aporte de capital", diz Semler. O fato é que os sócios do JBM gostam de testar os limites da regulação. Em dezembro de 2009, a assessoria da Semco informou a EXAME que lançaria, em parceria com o JBM, um "plano jurídico" para atender os clientes no formato de um plano de saúde, com pagamento de mensalidade. A OAB logo afirmou que a prática não seria aceita, por, entre outros motivos, "mercantilizar" o serviço de advocacia. As regras são mais liberais em outros países, como a Inglaterra, que permitirá, a partir de outubro, o investimento de não advogados em firmas de advocacia. "E preciso discutir esses assuntos", afirma Bueno, abrindo fogo contra a OAB. Eis aí um contencioso bem mais difícil de ganhar.

Fonte: Revista Consultor Jurídico - Site PGESC

STF. Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral

2011-04-20T11:51:00.003-03:00

20 de abril de 2011

Assunto tratado no Recurso Extraordinário (RE) 611874 interposto pela União teve manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à repercussão geral. O Plenário Virtual da Corte, por votação unânime, considerou que o caso extrapola os interesses subjetivos das partes, uma vez que trata da possibilidade de alteração de data e horário em concurso público para candidato adventista.

O caso

O caso diz respeito à análise de um mandado de segurança, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que candidato adventista pode alterar data ou horário de prova estabelecidos no calendário de concurso público, contanto que não haja mudança no cronograma do certame, nem prejuízo de espécie alguma à atividade administrativa. O TRF1 concedeu a ordem por entender que o deferimento do pedido atendia à finalidade pública de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo. Essa é a decisão questionada pela União perante o Supremo.

Natural de Macapá (AP), o candidato se inscreveu em concurso público para provimento de vaga no TRF-1. Ele foi aprovado em primeiro lugar na prova objetiva para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, classificado para Rio Branco, no Estado do Acre.

Ao obter aprovação na prova objetiva, o impetrante se habilitou para a realização da prova prática de capacidade física que, conforme edital de convocação, deveria ser realizada nos dias: 22 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Brasília (DF), Salvador (BA), Goiânia (GO), São Luís (MA), Belo Horizonte (MG) e Teresina (PI); 29 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Rio Branco (AC), Macapá (AP), Cuiabá (MT), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO); e 30 de setembro de 2007 (domingo) para as provas em Manaus (AM).

Desde a divulgação do Edital de Convocação para as provas práticas, o candidato tenta junto à organizadora do concurso – Fundação Carlos Chagas – obter autorização para realizar a prova prática no domingo (30/09/2007), mas não teve sucesso. Através de email, a Fundação afirmou que não há aplicação fora do dia e local determinados em edital.

Com base nesta resposta, o candidato impetrou mandado de segurança e entendeu que seu direito de liberdade de consciência e crença religiosa, assegurados pela Constituição Federal (artigo 5°, incisos VI e VIII) “foram sumariamente desconsiderados e, consequentemente, sua participação no exame de capacidade física do concurso está ameaçada, fato que culminará com a exclusão do Impetrante do certame e o prejudicará imensamente, pois ostenta ala. colocação para a cidade de classificação que escolheu (Rio Branco/AC)”.

Segundo ele, o caso tem causado um grande transtorno, uma vez que professa o Cristianismo sendo membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, instituição religiosa que determina guardar o sábado para atividades ligadas à Bíblia.

Por meio do recurso extraordinário, a União sustenta que há repercussão geral da matéria por esta se tratar de interpretação do princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) em comparação com a norma do mesmo artigo (inciso VIII) que proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa. Para a autora, as atividades administrativas, desenvolvidas com o objetivo de prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.

Repercussão

De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do RE, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, que estão sujeitas a lidar com situações semelhantes ou idênticas.

“Cuida-se, assim, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese, os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada”, afirma Toffoli.

Fonte: Publicações Online - Jurídico News

Entrevista de Fernando Henrique Cardoso. Trata sobre a oposição política no Brasil. Interessante. Fica à avaliação do leitor.

2011-04-18T16:53:00.006-03:00

Fonte: Revista Interesse Nacional (http://interessenacional.uol.com.br/artigos-integra.asp?cd_artigo=101)

O Papel da Oposição
Por: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Há muitos anos, na década de 1970, escrevi um artigo com o título acima no jornal Opinião, que pertencia à chamada imprensa “nanica”, mas era influente. Referia-me ao papel do MDB e das oposições não institucionais. Na época, me parecia ser necessário reforçar a frente única antiautoritária e eu conclamava as esquerdas não armadas, sobretudo as universitárias, a se unirem com um objetivo claro: apoiar a luta do MDB no Congresso e mobilizar a sociedade pela democracia. Só dez anos depois a sociedade passou a atuar mais diretamente em favor dos objetivos pregados pela oposição, aos quais se somaram também palavras de ordem econômicas, como o fim do “arrocho” salarial. No entretempo, vivia-se no embalo do crescimento econômico e da aceitação popular dos generais presidentes, sendo que o mais criticado pelas oposições, em função do aumento de práticas repressivas, o general Médici, foi o mais popular: 75% de aprovação.

Não obstante, não desanimávamos. Graças à persistência de algumas vozes, como a de Ulisses Guimarães, às inquietações sociais manifestadas pelas greves do final da década e ao aproveitamento pelos opositores de toda brecha que os atropelos do exercício do governo, ou as dificuldades da economia proporcionaram (como as crises do petróleo, o aumento da dívida externa e a inflação), as oposições não calavam. Em 1974, o MDB até alcançou expressiva vitória eleitoral em pleno regime autoritário. Por que escrevo isso novamente, 35 anos depois?

Para recordar que cabe às oposições, como é óbvio e quase ridículo de escrever, se oporem ao governo. Mas para tal precisam afirmar posições, pois, se não falam em nome de alguma causa, alguma política e alguns valores, as vozes se perdem no burburinho das maledicências diárias sem chegar aos ouvidos do povo. Todas as vozes se confundem e não faltará quem diga – pois dizem mesmo sem ser certo – que todos, governo e oposição, são farinhas do mesmo saco, no fundo “políticos”. E o que se pode esperar dos políticos, pensa o povo, senão a busca de vantagens pessoais, quando não clientelismo e corrupção?

Diante do autoritarismo era mais fácil fincar estacas em um terreno político e alvejar o outro lado. Na situação presente, as dificuldades são maiores. Isso graças à convergência entre dois processos não totalmente independentes: o “triunfo do capitalismo” entre nós (sob sua forma global, diga-se) e a adesão progressiva – no começo envergonhada e por fim mais deslavada – do petismo lulista à nova ordem e a suas ideologias. Se a estes processos somarmos o efeito dissolvente que o carisma de Lula produziu nas instituições, as oposições têm de se situar politicamente em um quadro complexo. Complexidade crescente a partir dos primeiros passos do governo Dilma que, com estilo até agora contrastante com o do antecessor, pode envolver parte das classes médias. Estas, a despeito dos êxitos econômicos e da publicidade desbragada do governo anterior, mantiveram certa reserva diante de Lula. Esta reserva pode diminuir com relação ao governo atual se ele, seja por que razão for, comportar-se de maneira distinta do governo anterior. É cedo para avaliar a consistência de mudanças no estilo de governar da presidente Dilma. Estamos no início do mandato e os sinais de novos rumos dados até agora são insuficientes para avaliar o percurso futuro.

É preciso refazer caminhos

Antes de especificar estes argumentos, esclareço que a maior complexidade para as oposições se firmarem no quadro atual – comparando com o que ocorreu no regime autoritário, e mesmo com o petismo durante meu governo, pois o PT mantinha uma retórica semianticapitalista – não diminui a importância de fincar a oposição no terreno político e dos valores, para que não se perca no oportunismo nem perca eficácia e sentido, aumentando o desânimo que leva à inação. É preciso, portanto, refazer caminhos, a começar pelo reconhecimento da derrota: uma oposição que perde três disputas presidenciais não pode se acomodar com a falta de autocrítica e insistir em escusas que jogam a responsabilidade pelos fracassos no terreno “do outro”. Não estou, portanto, utilizando o que disse acima para justificar certa perplexidade das oposições, mas para situar melhor o campo no qual se devem mover.

Se as forças governistas foram capazes de mudar camaleonicamente a ponto de reivindicarem o terem construído a estabilidade financeira e a abertura da economia, formando os “cam¬peões nacionais” – as empresas que se globalizam – isso se deu porque as oposições minimizaram a capacidade de contorcionismo do PT, que começou com a Carta aos Brasileiros de junho de 1994 e se desnudou quando Lula foi simultaneamente ao Fórum Social de Porto Alegre e a Davos. Era o sinal de “adeus às armas”: socialismo só para enganar trouxas, nacional-desenvolvimentismo só como “etapa”. Uma tendência, contudo, não mudou, a do hegemonismo, ainda assim, aceitando aliados de cabresto.

Segmentos numerosos das oposições de hoje, mesmo no PSDB, aceitaram a modernização representada pelo governo FHC com dor de consciência, pois sentiam bater no coração as mensagens atrasadas do esquerdismo petista ou de sua leniência com o empreguismo estatal. Não reivindicaram com força, por isso mesmo, os feitos da modernização econômica e do fortalecimento das instituições, fato muito bem exemplificado pela displicência em defender os êxitos da privatização ou as políticas saneadoras, ou de recusar com vigor a mentira repetida de que houve compra de votos pelo governo para a aprovação da emenda da reeleição, ou de denunciar atrasos institucionais, como a perda de autonomia e importância das agências reguladoras. Da mesma maneira, só para dar mais alguns exemplos, o Proer e o Proes, graças aos quais o sistema financeiro se tornou mais sólido, foram solenemente ignorados, quando não estigmatizados. Os efeitos positivos da quebra dos monopólios, o do petróleo mais que qualquer outro, levando a Petrobras a competir e a atuar como empresa global e não como repartição pública, não foram reivindicados como êxitos do PSDB. O estupendo sucesso da Vale, da Embraer ou das teles e da Rede Ferroviária sucumbiu no murmúrio maledicente de “privatarias” que não existiram. A política de valorização do salário mínimo, que se iniciou no governo Itamar Franco e se firmou no do PSDB, virou glória do petismo. As políticas compensatórias iniciadas no governo do PSDB – as bolsas – que o próprio Lula acusava de serem esmolas e quase naufragaram no natimorto Fome Zero – voltaram a brilhar na boca de Lula, pai dos pobres, diante do silêncio da oposição e deslumbramento do país e… do mundo!

Não escrevo isso como lamúria, nem com a vã pretensão de imaginar que é hora de reivindicar feitos do governo peessedebista. Inês é morta, o passado… passou. Nem seria justo dizer que não houve nas oposições quem mencionasse com coragem muito do que fizemos e criticasse o lulismo. As vozes dos setores mais vigorosos da oposição se estiolaram, entretanto, nos muros do Congresso e este perdeu força política e capacidade de ressonância. Os partidos se transformaram em clubes congressuais, abandonando as ruas; muitos parlamentares trocaram o exercício do poder no Congresso por um prato de lentilhas: a cada nova negociação para assegurar a “governabilidade”, mais vantagens recebem os congressistas e menos força político-transformadora tem o Congresso. Na medida em que a maioria dos partidos e dos parlamentares foi entrando no jogo de fazer emendas ao orçamento (para beneficiar suas regiões, interesses – legítimos ou não – de entidades e, por fim, sua reeleição), o Congresso foi perdendo relevância e poder. Consequentemente, as vozes parlamentares, em especial as de oposição, que são as que mais precisam da instituição parlamentar para que seu brado seja escutado, perderam ressonância na sociedade. Com a aceitação sem protesto do “modo lulista de governar” por meio de medidas provisórias, para que serve o Congresso senão para chancelar decisões do Executivo e receber benesses? Principalmente, quando muitos congressistas estão dispostos a fazer o papel de maioria obediente a troco da liberação pelo Executivo das verbas de suas emendas, sem esquecer que alguns oposicionistas embarcam na mesma canoa.

Ironicamente, uma importante modificação institucional, a descentralização da ação executiva federal, estabelecida na Constituição de 1988 e consubstanciada desde os governos Itamar Franco e FHC, diluiu sua efetividade técnico-administrativa em uma pletora de recursos orçamentários “carimbados”, isto é, de orientação político-clientelista definida, acarretando sujeição ao Poder Central, ou, melhor, a quem o simboliza pessoalmente e ao partido hegemônico. Neste sentido, diminuiu o papel político dos governadores, bastião do oposicionismo em estados importantes, pois a relação entre prefeituras e governo federal saltou os governos estaduais e passou a se dar mais diretamente com a presidência da República, por meio de uma secretaria especial colada ao gabinete presidencial.

Como, por outra parte, existe – ou existiu até há pouco – certa folga fiscal e a sociedade passa por período de intensa mobilidade social movida pelo dinamismo da economia internacional e pelas políticas de expansão do mercado interno que geram emprego, o desfazimento institucional produzido pelo lulismo e a difusão de práticas clientelísticas e corruptoras foram sendo absorvidos, diante da indiferença da sociedade. Na época do mensalão, houve um início de desvendamento do novo Sistema (com S maiúsculo, como se escrevia para descrever o modelo político criado pelos governos militares). Então, ainda havia indignação diante das denúncias que a mídia fazia e os partidos ecoa¬vam no Parlamento. Pouco a pouco, embora a mídia continue a fazer denúncias, a própria opinião pública, isto é, os setores da opinião nacional que recebem informações, como que se anestesiou. Os cidadãos cansaram de ouvir tanto horror perante os céus sem que nada mude.

Diante deste quadro, o que podem fazer as oposições?

Definir o público a ser alcançado
Em primeiro lugar, não manter ilusões: é pouco o que os partidos podem fazer para que a voz de seus parlamentares alcance a sociedade. É preciso que as oposições se deem conta de que existe um público distinto do que se prende ao jogo político tradicional e ao que é mais atingido pelos mecanismos governamentais de difusão televisiva e midiática em geral. As oposições se baseiam em partidos não propriamente mobilizadores de massas. A definição de qual é o outro público a ser alcançado pelas oposições e como fazer para chegar até ele e ampliar a audiência crítica é fundamental. Enquanto o PSDB e seus aliados persistirem em disputar com o PT influência sobre os “movimentos sociais” ou o “povão”, isto é, sobre as massas carentes e pouco informadas, falarão sozinhos. Isto porque o governo “aparelhou”, cooptou com benesses e recursos as principais centrais sindicais e os movimentos organizados da sociedade civil e dispõe de mecanismos de concessão de benesses às massas carentes mais eficazes do que a palavra dos oposicionistas, além da influência que exerce na mídia com as verbas publicitárias.

Sendo assim, dirão os céticos, as oposições estão perdidas, pois não atingem a maioria. Só que a realidade não é bem essa. Existe toda uma gama de classes médias, de novas classes possuidoras (empresários de novo tipo e mais jovens), de profissionais das atividades contemporâneas ligadas à TI (tecnologia da informação) e ao entretenimento, aos novos serviços espalhados pelo Brasil afora, às quais se soma o que vem sendo chamado sem muita precisão de “classe C” ou de nova classe média. Digo imprecisamente porque a definição de classe social não se limita às categorias de renda (a elas se somam educação, redes sociais de conexão, prestígio social, etc.), mas não para negar a extensão e a importância do fenômeno. Pois bem, a imensa maioria destes grupos – sem excluir as camadas de trabalhadores urbanos já integrados ao mercado capitalista – está ausente do jogo político-partidário, mas não desconectada das redes de internet, Facebook, YouTube, Twitter, etc. É a estes que as oposições devem dirigir suas mensagens prioritariamente, sobretudo no período entre as eleições, quando os partidos falam para si mesmo, no Congresso e nos governos. Se houver ousadia, os partidos de oposição podem organizar-se pelos meios eletrônicos, dando vida não a diretórios burocráticos, mas a debates verdadeiros sobre os temas de interesse dessas camadas.

Mas não é só isso: as oposições precisam voltar às salas universitárias, às inúmeras redes de palestras e que se propagam pelo país afora e não devem, obviamente, desacreditar do papel da mídia tradicional: com toda a modernização tecnológica, sem a sanção derivada da confiabilidade, que só a tradição da grande mídia assegura, tampouco as mensagens, mesmo que difundidas, se transformam em marcas reconhecidas. Além da persistência e ampliação destas práticas, é preciso buscar novas formas de atuação para que a oposição esteja presente, ou pelo menos para que entenda e repercuta o que ocorre na sociedade. Há inúmeras organizações de bairro, um sem-número de grupos musicais e culturais nas periferias das grandes cidades, etc., organizações voluntárias de solidariedade e de protesto, redes de consumidores, ativistas do meio ambiente, e por aí vai, que atuam por conta própria. Dado o anacronismo das instituições político-partidárias, seria talvez pedir muito aos partidos que mergulhem na vida cotidiana e tenham ligações orgânicas com grupos que expressam as dificuldades e anseios do homem comum. Mas que pelo menos ouçam suas vozes e atuem em consonância com elas.

Não deve existir uma separação radical entre o mundo da política e a vida cotidiana, nem muito menos entre valores e interesses práticos. No mundo interconectado de hoje, vê-se, por exemplo, o que ocorre com as revoluções no meio islâmico, movimentos protestatários irrompem sem uma ligação formal com a política tradicional. Talvez as discussões sobre os meandros do poder não interessem ao povo no dia-a-dia tanto quanto os efeitos devastadores das enchentes ou o sufoco de um trânsito que não anda nas grandes cidades. Mas, de repente, se dá um “curto-circuito” e o que parecia não ser “política” se politiza. Não foi o que ocorreu nas eleições de 1974 ou na campanha das “diretas já”? Nestes momentos, o pragmatismo de quem luta para sobreviver no dia-a-dia lidando com questões “concretas” se empolga com crenças e valores. O discurso, noutros termos, não pode ser apenas o institucional, tem de ser o do cotidiano, mas não desligado de valores. Obviamente em nosso caso, o de uma democracia, não estou pensando em movimentos contra a ordem política global, mas em aspirações que a própria sociedade gera e que os partidos precisam estar preparados para que, se não os tiverem suscitado por sua desconexão, possam senti-los e encaminhá-los na direção política desejada.

Seria erro fatal imaginar, por exemplo, que o discurso “moralista” é coisa de elite à moda da antiga UDN. A corrupção continua a ter o repúdio não só das classes médias como de boa parte da população. Na última campanha eleitoral, o momento de maior crescimento da candidatura Serra e de aproximação aos resultados obtidos pela candidata governista foi quando veio à tona o “episódio Erenice”. Mas é preciso ter coragem de dar o nome aos bois e vincular a “falha moral” a seus resultados práticos, negativos para a população. Mais ainda: é preciso persistir, repetir a crítica, ao estilo do “beba Coca Cola” dos publicitários. Não se trata de dar-nos por satisfeitos, à moda de demonstrar um teorema e escrever “cqd”, como queríamos demonstrar. Seres humanos não atuam por motivos meramente racionais. Sem a teatralização que leve à emoção, a crítica – moralista ou outra qualquer – cai no vazio. Sem Roberto Jefferson não teria havido mensalão como fato político.

Qual é a mensagem?

Por certo, os oposicionistas para serem ouvidos precisam ter o que dizer. Não basta criar um público, uma audiência e um estilo, o conteúdo da mensagem é fundamental. Qual é a mensagem? O maior equívoco das oposições, especialmente do PSDB, foi o de haver posto à margem as mensagens de modernização, de aggiornamento do País, e de clara defesa de uma sociedade democrática comprometida com causas universais, como os direitos humanos e a luta contra a opressão, mesmo quando esta vem mascarada de progressismo, apoiada em políticas de distribuição de rendas e de identificação das massas com o Chefe. Nas modernas sociedades democráticas, por outro lado, o Estado tanto mantém funções na regulação da economia como em sua indução, podendo chegar a exercer papel como investidor direto. Mas o que caracteriza o Estado em uma sociedade de massas madura é sua ação democratizadora. Os governos devem tornar claros, transparentes, e o quanto possível imunes à corrupção, os mecanismos econômicos que cria para apoiar o desenvolvimento da economia. Um Estado moderno será julgado por sua eficiência para ampliar o acesso à educação, à saúde e à previdência social, bem como pela qualidade da segurança que oferece às pessoas. Cabe às oposições serem a vanguarda nas lutas por estes objetivos.

Defender o papel crescente do Estado nas sociedades democráticas, inclusive em áreas produtivas, não é contraditório com a defesa da economia de mercado. Pelo contrário, é preciso que a oposição diga alto e bom som que os mecanismos de mercado, a competição, as regras jurídicas e a transparência das decisões são fundamentais para o Brasil se modernizar, crescer economicamente e se desenvolver como sociedade democrática. Uma sociedade democrática amadurecida estará sempre comprometida com a defesa dos direitos humanos, com a ecologia e com o combate à miséria e às doenças, no país e em toda a parte. E compreende que a ação isolada do Estado, sem a participação da sociedade, inclusive dos setores produtivos privados, é insuficiente para gerar o bem-estar da população e oferecer bases sólidas para um desenvolvimento econômico sustentado.

Ao invés de se aferrarem a esses valores e políticas que lhes eram próprios como ideologia e como prática, as oposições abriram espaço para que o lulopetismo ocupasse a cena da modernização econômica e social. Só que eles têm os pés de barro: a cada instante proclamam que as privatizações “do PSDB” foram contra a economia do País, embora comecem a fazer descaradamente concessões de serviços públicos nas estradas e nos aeroportos, como se não estivessem fazendo na prática o mea-culpa. Cabe às oposições não apenas desmascarar o cinismo, mas, sobretudo, cobrar o atraso do País: onde está a infraestrutura que ficou bloqueada em seus avanços pelo temor de apelar à participação da iniciativa privada nos portos, nos aeroportos, na geração de energia e assim por diante? Quão caro já estamos pagando pela ineficiência de agências reguladoras entregues a sindicalistas “antiprivatizantes” ou a partidos clientelistas, como se tornou o PCdoB, que além de vender benesses no ministério dos Esportes, embota a capacidade controladora da ANP, que deveria evitar que o monopólio voltasse por vias transversas e prejudicasse o futuro do País.

Oposição precisa vender o peixe

Dirão novamente os céticos que nada disso interessa diretamente ao povo. Ora, depende de como a oposição venda o peixe. Se tomarmos como alvo, por exemplo, o atraso nas obras necessárias para a realização da Copa e especializarmos três ou quatro parlamentares ou técnicos para martelar no dia-a-dia, nos discursos e na internet, o quanto não se avança nestas áreas por causa do burocratismo, do clientelismo, da corrupção ou simplesmente da viseira ideológica que impede a competição construtiva entre os setores privados e destes com os monopólios, e se mostrarmos à população como ela está sendo diretamente prejudicada pelo estilo petista de política, criticamos este estilo de governar, suscitamos o interesse popular e ao mesmo tempo oferecemos alternativas.

Na vida política tudo depende da capacidade de politizar o apelo e de dirigi-lo a quem possa ouvi-lo. Se gritarmos por todos os meios disponíveis que a dívida interna de R$ 1,69 trilhão (mostrando com exemplos ao que isto corresponde) é assustadora, que estamos pagando R$ 50 bilhões por ano para manter reservas elevadas em dólares, que pagamos a dívida (pequena) ao FMI sobre a qual incidiam juros moderados, trocando-a por dívidas em reais com juros enormes, se mostrarmos o quanto custa a cada contribuinte cada vez que o Tesouro transfere ao BNDES dinheiro que o governo não tem e por isso toma emprestado ao mercado pagando juros de 12% ao ano, para serem emprestados pelo BNDES a juros de 6% aos grandes empresários nacionais e estrangeiros, temos discurso para certas camadas da população. Este discurso deve desvendar, ao mesmo tempo, o porquê do governo assim proceder: está criando um bloco de poder capitalista-burocrático que sufoca as empresas médias e pequenas e concentra renda.

Este tipo de política mostra descaso pelos interesses dos assalariados, dos pequenos produtores e profissionais liberais de tipo antigo e novo, setores que, em conjunto, custeiam as benesses concedidas ao grande capital com impostos que lhe são extraídos pelo governo. O lulopetismo não está fortalecendo o capitalismo em uma sociedade democrática, mas sim o capitalismo monopolista e burocrático que fortalece privilégios e corporativismos.

Com argumentos muito mais fracos o petismo acusou o governo do PSDB quando, em fase de indispensável ajuste econômico, aumentou a dívida interna (ou, melhor, reconheceu os “esqueletos” compostos por dívidas passadas) e usou recursos da privatização – todos contabilizados – para reduzir seu crescimento. A dívida pública consolidada do governo lulista foi muito maior do que a herdada por este do governo passado e, no entanto, a opinião pública não tomou conhecimento do fato. As oposições não foram capazes de politizar a questão. E o que está acontecendo agora quando o governo discute substituir o fator previdenciário, recurso de que o governo do PSDB lançou mão para mitigar os efeitos da derrota sofrida para estabelecer uma idade mínima de aposentadoria? Propondo a troca do fator previdenciário pela definição de… uma idade mínima de aposentadoria.

Petistas camaleões

Se os governistas são camaleões (ou, melhor, os petistas, pois boa parte dos governistas nem isso são: votavam com o governo no passado e continuam a votar hoje, como votarão amanhã), em vez de saudá-los porque se aproximam da racionalidade ou de votarmos contra esta mesma racionalidade, negando nossas crenças de ontem, devemos manter a coerência e denunciar as falsidades ideológicas e o estilo de política de mistificação dos fatos, tantas vezes sustentado pelo petismo.

São inumeráveis os exemplos sobre como manter princípios e atuar como uma oposição coerente. Mesmo na questão dos impostos, quando o PSDB e o DEM junto com o PPS ajudaram a derrubar a CPMF, mostraram que, coerentes, dispensaram aquele imposto porque ele já não era mais necessário, como ficou demonstrado pelo contínuo aumento da receita depois de sua supressão. É preciso continuar a fazer oposição à continuidade do aumento de impostos para custear a máquina público-partidária e o capitalismo burocrático dos novos dinossauros. É possível mostrar o quanto pesa no bolso do povo cada despesa feita para custear a máquina público-partidária e manter o capitalismo burocrático dos novos dinossauros. E para ser coerente, a oposição deve lutar desde já pela redução drástica do número de cargos em comissão, nomeados discricionariamente, bem como pelo estabelecimento de um número máximo de ministérios e secretarias especiais, para conter a fúria de apadrinhamento e de conchavos partidários à custa do povo.

Em suma: não há oposição sem “lado”. Mais do que ser de um partido, é preciso “tomar partido”. É isso que a sociedade civil faz nas mais distintas matérias. O que o PSDB pensa sobre liberdade e pluralidade religiosa? Como manter a independência do Estado laico e, ao mesmo tempo, prestigiar e respeitar as religiões que formam redes de coesão social, essenciais para a vida em sociedade? O que pensa o partido sobre o combate às drogas? É preciso ser claro e sincero: todas as drogas causam danos, embora de alcance diferente. Adianta botar na cadeia os drogados?

Sinceridade comove a população

Há casos nos quais a regulação vale mais que a proibição: veja-se o tabaco e o álcool, ambos extremadamente daninhos. São não apenas regulados em sua venda e uso (por exemplo, é proibido fumar em locais fechados ou beber depois de uma festa e guiar automóveis) como estigmatizados por campanhas publicitárias, pela ação de governos e das famílias. Não seria o caso de fazer a mesma coisa com a maconha, embora não com as demais drogas muito mais danosas, e concentrar o fogo policial no combate aos traficantes das drogas pesadas e de armas? Se disso ainda não estivermos convencidos, pelo menos não fujamos à discussão, que já corre solta na sociedade. Sejamos sinceros: é a sinceridade que comove a população e não a hipocrisia que pretende não ver o óbvio.

Se a regra é ser sincero, por que temer ir fundo e avaliar o que nós próprios fizemos no passado, acreditando estar certos, e que continua sendo feito, mas que requer uma revisão? Tome-se o exemplo da reforma agrária e dos programas de incentivo à economia familiar. Fomos nós do PSDB que recriamos o Ministério da Reforma Agrária e, pela primeira vez, criamos um mecanismo de financiamento da agricultura familiar, o Pronaf. Nenhum governo fez mais em matéria de acesso à terra do que o do PSDB quando a pasta da Reforma era dirigida por um membro do PPS. Não terá chegado a hora de avaliar os resultados? O Pronaf não estará se transformando em mecanismo de perpétua renovação de dívidas, como os grandes agricultores faziam no passado com suas dívidas no Banco do Brasil? Qual é o balanço dos resultados da reforma agrária? E as acusações de “aparelhamento” da burocracia pelo PT e pelo MST são de fato verdadeiras? Sem que a oposição afirme precipitadamente que tudo isso vai mal – o que pode não ser correto – não pode temer buscar a verdade dos fatos, avaliar, julgar e criticar para corrigir.

Existe matéria em abundância para manter os princípios e para ir fundo nas críticas sem temer a acusação injusta de que se está defendendo “a elite”. Mas política não é tese universitária. É preciso estabelecer uma agenda. Geralmente esta é dada pelo governo. Ainda assim, usemo-la para concentrar esforços e dar foco, repetição e persistência à ação oposicionista. Tomemos um exemplo, o da reforma política, tema que o governo afirma estar disposto a discutir. Pois bem, o PSDB tem posição firmada na matéria: é favorável ao voto distrital (misto ou puro, ainda é questão indefinida). Se é assim, por que não recusar de plano a proposta da “lista fechada”, que reforça a burocracia partidária, não diminui o personalismo (ou alguém duvida que se pedirão votos para a lista “do Lula”?) e separa mais ainda o eleitor dos representantes?

Compromisso com o voto digital

Não é preciso afincar uma posição de intransigência: mantenhamos o compromisso com o voto distrital, façamos a pregação. Se não dispusermos de forças para que nossa tese ganhe, aceitemos apenas os melhoramentos óbvios no sistema atual: cláusula de desempenho (ou de barreira), proibição de coligações nas eleições proporcionais e regras de fidelidade partidária, ainda que para algumas destas medidas seja necessário mudança constitucional. Deixemos para outra oportunidade a discussão sobre financiamento público das campanhas, pois sem a distritalização o custo para o contribuinte será enorme e não se impedirá o financiamento em “caixa preta” nem o abuso do poder econômico. Mas denunciemos o quanto de antidemocrático existe no voto em listas fechadas. Em suma: não será esta uma boa agenda para a oposição firmar identidade, contrapor-se à tendência petista de tudo burocratizar e, ao mesmo tempo, não se encerrar em um puro negativismo aceitando modificações sensatas?

Por fim, retomando o que disse acima sobre o “triunfo do capitalismo”. O governo do PT e o próprio partido embarcaram, sem dizer, na adoração do bezerro de ouro. Mas, marcados pelos cacoetes do passado, não perceberam que o novo na fase contemporânea do capitalismo não é apenas a acumulação e o crescimento da economia. Os grandes temas que se estão desenhando são outros e têm a ver com o interesse coletivo: como expandir a economia sem destroçar o meio ambiente, como assegurar direitos aos destituídos deles, não só pela pobreza, mas pelas injustiças (desigualdades de gênero, de raça, de acesso à cultura)? Persistem preocupações antigas: como preservar a Paz em um mundo no qual há quem disponha da bomba nuclear?

A luta pela desnuclearização tem a ver com o sentido de um capitalismo cuja forma “selvagem” a sociedade democrática não aceita mais. Esta nova postura é óbvia no caso da ecologia, pois o natural egoísmo dos Estados, na formulação clássica, se choca com a tese primeira, a da perpetuação da vida humana. O terror atômico e o aquecimento global põem por terra visões fincadas no terreno do nacional-estatismo arcaico. Há um nacionalismo de novo tipo, democrático, aberto aos desafios do mundo e integrado nele, mas alerta aos interesses nacionais e populares. Convém redefinir, portanto, a noção do interesse nacional, mantendo-o persistente e alerta no que é próprio aos interesses do País, mas compatibilizando-o com os interesses da humanidade.

Estas formulações podem parecer abstra¬tas, embora se traduzam no dia-a-dia: no Brasil, ninguém discute sobre qual o melhor modo de nossa presença no mundo: será pelo velho caminho armamentista, nuclearizando--nos, ou nossas imensas vantagens comparativas em outras áreas, entre elas as do chamado soft power, podem primar? Por exemplo, nossa “plasticidade cultural mestiça”, a aceitação das diferenças raciais – sem que se neguem e combatam as desigualdades e preconceitos ainda existentes – não são um ganho em um mundo multipolar e multicultural? E a disponibilidade de uma matriz energética limpa, sem exageros de muitas usinas atômicas (sempre perigosas), bem como os avanços na tecnologia do etanol, não nos dão vantagens? Por que não discutir, a partir daí, o ritmo em que exploraremos o pré-sal e as obscuras razões para a “estatização do risco e divisão do lucro” entre a Petrobras e as multinacionais por meio do sistema de partilha? São questões que não exploramos devidamente, ou cujas decisões estão longe de ser claramente compatíveis com o interesse nacional de longo prazo.

Falta de estratégia

Na verdade, falta-nos estratégia. Estratégia não é plano de ação: é o peso relativo que se dá às questões desafiadoras do futuro somado à definição de como as abordaremos. Que faremos neste novo mundo para competir com a China, com os Estados Unidos ou com quem mais seja? Como jogar com nossos recursos naturais (petróleo à frente) como fator de sucesso e poder sem sermos amanhã surpreendidos pelo predomínio de outras fontes de energia? E, acima de tudo, como transformar em políticas o anseio por uma “revolução educacional” que dê lugar à criatividade, à invenção e aos avanços das tecnologias do futuro?

A China, ao que parece, aprendeu as lições da última crise e está apostando na inovação, preparando-se para substituir as fontes tradicionais de energia, sobretudo o petróleo, de que não dispõe em quantidade suficiente para seu consumo crescente. E os próprios Estados Unidos, embora atônitos com os erros acumulados desde a gestão Bush, parecem capazes de continuar inovando, se conseguirem sair depressa da crise financeira que os engolfou.

De tudo isso o PT e seus governos falam, mas em ziguezague. As amarras a uma visão oposta, vinda de seu passado recente, os inibem para avançar mais. Não é hora das oposições serem mais afirmativas? E se por acaso, como insinuei no início deste artigo, houver divisões no próprio campo do petismo por causa da visão canhestra de muitos setores que apoiam o governo e de suas necessidades práticas o levarem a direções menos dogmáticas? Neste caso, embora seja cedo para especular, terá a oposição inteireza e capacidade política para aproveitar as circunstâncias e acelerar a desagregação do antigo e apostar no novo, no fortalecimento de uma sociedade mais madura e democrática?

Engana-se quem pensar que basta manter a economia crescendo e oferecer ao povo a imagem de uma sociedade com mobilidade social. Esta, ao ocorrer, aumenta as demandas tanto em termos práticos, de salários e condições de vida, como culturais. Em um mundo interconectado pelos modernos meios de comunicação o cidadão comum deseja saber mais, participar mais e avaliar por si se de fato as diferenças econômicas e sociais estão diminuindo. Sem, entretanto, uma oposição que se oponha ao triunfalismo lulista, que coroa a alienação capitalista, desmistificando tudo o que seja mera justificativa publicitária do poder e chamando a atenção para os valores fundamentais da vida em uma sociedade democrática, só ocorrerão mudanças nas piores condições: quando a fagulha de alguma insatisfação produzir um curto-circuito. Mesmo este adiantará pouco se não houver à disposição uma alternativa viável de poder, um caminho preparado por lideranças nas quais a população confie.

No mundo contemporâneo este caminho não se constrói apenas por partidos políticos, nem se limita ao jogo institucional. Ele brota também da sociedade, de seus blogs, twitters, redes sociais, da mídia, das organizações da sociedade civil, enfim, é um processo coletivo. Não existe apenas uma oposição, a da arena institucional; existem vários focos de oposição, nas várias dimensões da sociedade. Reitero: se as oposições institucionais não forem capazes de se ligar mais diretamente aos movimentos da vida, que pelo menos os ouçam e não tenham a pretensão de imaginar que pelo jogo congressual isolado alcançarão resultados significativos. Os vários focos de insatisfação social, por sua vez, também podem se perder em demandas específicas a serem atendidas fragmentariamente pelo governo se não encontrarem canais institucionais que expressem sua vontade maior de transformação. As oposições políticas, por fim, se nada ou pouco tiverem a ver com as múltiplas demandas do cotidiano, como acumularão forças para ganhar a sociedade? • FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, sociólogo, foi presidente da República (1995–2003) e é presidente de honra do PSDB.

Bresser-Pereira: entrevista reveladora! Em discussão o período reformista estatal na gestão FHC, o Neoliberalismo, a Social Democracia...

2011-04-17T18:52:00.007-03:00

Em entrevista a Maria Inês Nassif, do Valor Econômico, Bresser-Pereira admite que não escapou à sedução do neoliberalismo, nos anos 90. Mas define uma diferença de origem entre ele e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, como intelectuais: o nacionalismo. Segundo o ex-ministro, a teoria da dependência associada, de Fernando Henrique, caiu como uma luva para a esquerda americana — não por intenção do autor mas por conveniência do “império”.

No governo, FHC não se contradisse: a teoria da dependência associada pregava o crescimento do país com capital externo. O caráter não nacionalista dos governos tucanos era absolutamente compatível com a teoria da dependência associada do intelectual Fernando Henrique.

Leia abaixo trechos da entrevista.
Valor: O senhor está onde sempre esteve?Luiz Carlos Bresser-Pereira: No governo Fernando Henrique, ou nos anos 90, a hegemonia neoliberal foi muito violenta. Foi tão violenta que também atingiu a mim. Não escapei dela. Logo que saí do governo, publiquei um livro chamado A Crise do Estado. Aí, resolvi publicá-lo em inglês e revi o livro todo, de forma que, quatro anos depois, ele foi publicado em inglês.

Quando isso aconteceu, já estava entusiasmado com a vitória do Fernando Henrique e influenciado pelas ideias liberais. Não tinha me tornado um neoliberal de forma nenhuma, tenho certeza disso — mas estava mais perto do neoliberalismo do que estou hoje.

Valor: Caiu no conto da globalização?Bresser-Pereira: Um pouco. Não totalmente, mas ninguém é de ferro. O grande problema da social-democracia é que ela se deixou influenciar, no mundo inteiro. A Terceira Via, por exemplo, hoje tão criticada, tinha um grande intelectual como Anthony Giddens por trás dela, um homem de centro-esquerda. Foi nesse estado de espírito que entrei no governo Fernando Henrique.

Mas também foi lá que tomei um susto. Eu estava fazendo a reforma gerencial, que era uma reforma essencialmente para fortalecer o Estado social, pois era a reforma dos serviços sociais e científicos do Estado. Mas fiquei surpreso com duas coisas dentro do governo: uma, que não havia nenhuma perspectiva nacional, não havia nenhuma distinção entre empresa nacional e estrangeira.

Muito pelo contrário: Fernando Henrique dizia forte e firmemente que não havia essa diferença, que era tudo rigorosamente igual — e isso é bobagem, é coisa que os americanos e europeus contam para nós, mas nunca praticaram. Aquilo me deixava muito incomodado. E a outra coisa que me deixou muito incomodado foi a política econômica.

Valor: Do ponto de vista acadêmico, o senhor não se considera da mesma escola que Fernando Henrique?Bresser-Pereira: Fui dar uma aula em Paris, na École des Hautes Études en Sciences Sociales, em Paris, e aí o Afrânio Garcia, um antropólogo que substituiu Ignacy Sachs na direção de um centro sobre o Brasil, e mais um cientista político do Rio Grande do Sul, o Hélgio Trindade, fizeram comigo uma entrevista para uma pesquisa, em outubro de 2003. Num certo momento, disse a eles: “Não sou da escola de sociologia de São Paulo, sou da escola do Iseb”. O Afrânio disse: “O quê?”. Era uma surpresa para ele.

Eu me formei a partir do pensamento do Celso Furtado, do Inácio Rangel — o Celso Furtado não foi do Iseb, mas era da Cepal, e a Cepal cepalina era estruturalista, como o Iseb. É claro que fiquei amigo da escola de sociologia de São Paulo, a escola do Florestan Fernandes e do Fernando Henrique, que vai dar na teoria da dependência, mas não tenho nada a ver com isso. Quando eu disse isso, o Afrânio pediu para eu fazer um seminário. Fiz dois papers. Um, que se chama “O conceito de desenvolvimento do Iseb” e outro, mais interessante, que se chama “Do Iseb e da Cepal à teoria da dependência”, em que vou fazer a crítica da dependência.

Valor: Isso foi em que ano?Bresser-Pereira: Foi em 2004. Para fazer esse paper, fui rever as ideias do Fernando Henrique. Eu sabia que ele tinha deixado de ser esquerda, mas eu também tinha deixado um pouco de ser esquerda. Eu continuava um pouco e ele tinha deixado de ser mais do que eu. Mas o que não era claro para mim era a parte nacionalista, a parte de poupança externa, essas coisas.

Aí fui ler outra vez o livro clássico dele e do Enzo Faletto (Dependência e Desenvolvimento na América Latina). E vi que Fernando Henrique estava perfeitamente coerente. O que é a teoria da dependência? É uma teoria que vai se opor à teoria cepalina, ou isebiana, do imperialismo e do desenvolvimentismo, que defende como saída para o desenvolvimento uma revolução nacional, associando empresários, trabalhadores e governo, para fazer a revolução capitalista. O socialismo ficava para depois.

A teoria da dependência foi criada pelo André Gunther Frank, um notável marxista alemão que estudou muitos e muitos anos na Bélgica e que em 1965 publicou um pequeno artigo chamado “O desenvolvimento do subdesenvolvimento”, brilhante e radical. É a crítica à teoria da revolução capitalista, à teoria da aliança da esquerda com a burguesia. É a afirmação categórica de que não existia, nunca existiu e nunca existiria burguesia nacional no Brasil ou na América Latina.

No Brasil, os seguidores de Gunther Frank eram o Ruy Mauro Marini e o Teotônio dos Santos, mas no final, e curiosamente, o seguidor deles mais ilustre vai ser o Florestan Fernandes maduro. Eles concordam que não existe burguesia nacional. Quando a burguesia nacional é compradora, entreguista, associada ao imperialismo, a única solução é fazer a revolução socialista. É bem louco, mas é lógico.

Aí vieram o Fernando Henrique e o Enzo Faletto e disseram que havia alternativa, a dependência associada. Ou seja, as multinacionais é que seriam a fonte do desenvolvimento brasileiro, cresceríamos com poupança externa. Era a subordinação ao império. Claro que o império ficou maravilhado. A teoria da dependência foi um grande sucesso — os outros liam e faziam suas interpretações.

Na prática, era uma maravilha: a esquerda americana, que se reúne nas conferências da Latin America Student Association, nos Estados Unidos, encontrava um homem democrático de esquerda que via nos Estados Unidos um grande amigo na luta pela justiça social. Quando fiz essa revisão, estava começando a romper com o PSDB.

Valor: E quando o senhor chegou ao PSDB? Bresser-Pereira: Em 1988, fui um dos fundadores do PSDB. Na época da fundação, o Montoro não queria o nome de social-democracia para o partido, porque tinha origem na democracia cristã, que a vida inteira tinha lutado contra os social-democratas na Inglaterra, na Alemanha e na Itália. Nós ganhamos, pelo fato de sermos centro-esquerda.

Mas aí ele dizia: “Muito bem, mas e se esse bendito PT, que se diz revolucionário, que tem propostas para a economia brasileira completamente irresponsáveis, chega no poder ou perto do poder e se domestica, e se torna social-democrata, como aconteceu na Europa? Eles têm toda uma integração com os trabalhadores sindicalizados, que nós não temos, então nós vamos ser empurrados para a direita”. E foi isso que aconteceu.

Valor: Quando o senhor considera que o PSDB começa essa trajetória para a direita?Bresser-Pereira: O Fernando Henrique teve dois azares: o primeiro foi que governou o país no auge absoluto do neoliberalismo, enquanto Lula governou no momento em que o neoliberalismo começa a entrar em crise; e o segundo é que seu governo não gozou do aumento dos preços das commodities de que o Lula desfrutou.

Mas o fato concreto é que no governo Fernando Henrique o partido já caminhava para a direita muito claramente. Daí o PT ganhou a eleição e assumiu uma posição de centro-esquerda, tornou-se o partido social-democrata brasileiro — e o PSDB, naturalmente, continuou sua marcha acelerada para a direita. Nas últimas eleições, ele foi o partido dos ricos. Isso, desde 2006.

É a primeira vez na história do Brasil que nós temos eleições em que é absolutamente nítida a distinção entre a direita e a esquerda, ou seja, entre os pobres e a classe média e os ricos. E um partido desse não me serve, seja pela minha posição social-democrata, seja pela minha posição nacionalista econômica — tenho horror profundo e absoluto do nacionalismo étnico.

Acho que a globalização é uma grande competição em nível mundial, quando todos os mercados se abriram, e passou a haver uma competição global não apenas das empresas, mas dos países. E você precisa, mais do que nunca, uma estratégia nacional de desenvolvimento.

Valor: Retomar a ideia de nação, que ficou meio apagada nos anos 90?Bresser-Pereira: Isso, retomar a ideia de nação. E a própria ideia de centro-esquerda, que ficou um pouco apagada nesse período. Às vezes me perguntam: “Se você não é mais um membro do PSDB, foram eles que mudaram ou você?”. Fomos os dois. Eles mudaram mais para a direita e eu mudei um pouco mais para a esquerda. Recuperei algumas ideias nacionalistas que achava muito importantes.

Valor: A quem isso serve?Bresser-Pereira: Isso é muito claro. Eu uso uma frase do Jacques Rancière, sociólogo político francês, de esquerda, sobre o ódio à democracia. A democracia sempre foi uma demanda dos pobres, dos trabalhadores, de classes médias republicanas, nunca foi dos ricos. Os ricos odeiam a democracia, embora digam que defendem. Eles sabem que a democracia não vai expropriá-los, que a ditadura da maioria não vai expropriá-los — mas eles continuam liberais e, se não têm ódio, pelo menos têm medo da democracia.

E qual a melhor forma de neutralizar a democracia? São duas. Uma é fazer campanhas eleitorais muito caras. Então, financiamento público de campanha, jamais. Rico não aceita isso em hipótese alguma. A outra estratégia é desmoralizar os políticos.

Uma coisa clara é que a corrupção existe porque o capitalismo é essencialmente um sistema corrupto e os capitalistas estão permanentemente corrompendo o setor público. É fácil verificar quem são os servidores públicos mais corruptos. Quem corrompe professor universitário? Ninguém. E quem corrompe delegado de polícia?

É claro que tem um monte de gente interessada em corromper delegado de polícia, fiscal da Receita. Os fiscais da Receita não são intrinsecamente mais desonestos que os professores. Fizeram concursos mais ou menos igualmente, são pessoas igualmente respeitáveis — só que uns são submetidos a processos de corrupção por parte das empresas; outros, não.

Valor: O que o senhor acha do Bolsa Família?Bresser-Pereira: Acho uma maravilha. Sempre acreditei piamente na competição. Quando pensava naquela emenda da Revolução Francesa — Liberdade, Igualdade e Fraternidade —, eu entendia perfeitamente as ideias de liberdade e igualdade, mas a fraternidade eu achava simplesmente simpática. Nesses últimos anos, todavia, descobri que é absolutamente fundamental.

Na sociedade em que vivemos, existe uma quantidade muito grande de pessoas cuja capacidade de competir é muito limitada. Mesmo que tenha educação, por características pessoais, geralmente de equilíbrio emocional, às vezes de inteligência, essas pessoas não são capazes de se defender da competição como devem. E aí que entra a fraternidade.

Fonte: alexandremoraisdarosa.blogspot.com

O Bolsa Família é um mecanismo altamente fraterno. O Lula sabe da necessidade da fraternidade, da solidariedade — a vida dele deve ter lhe ensinado. Ele é perfeitamente capaz de competir por conta dele, isso é evidente. Mas sabe a importância da solidariedade.

Convite: Propriedade Intelectual na Universidade: produção e socialização do conhecimento

2011-04-13T10:24:00.000-03:00

11/04/2011
No dia 18 de abril, é comemorado o Dia Nacional do Autor e do Editor.

Esta data visa a homenagear autores e editores de todo o país e tem valia simbólica levando em consideração o nascimento de grande autor e editor brasileiro: José Bento Monteiro Lobato, mais conhecido somente como Monteiro Lobato. Poucos conhecem esta faceta de seu trabalho, mas no campo da edição Lobato abriu portas a novos talentos e divulgou obras de artistas modernistas. Ele dizia que \"livro é sobremesa: tem que ser posto debaixo do nariz do freguês\". Com isso em mente, passou a tratar os livros como produtos de consumo, com capas coloridas e atraentes, e uma elevada qualidade de produção gráfica. Criou também uma política de distribuição, novidade na época: vendedores autônomos e distribuidores espalhados por todo o país. Como autor, fez enorme sucesso, principalmente com as obras: Urupês (1918); Idéias de Jeca Tatu (1919); Cidades Mortas (1919); Reinações de Narizinho (1931); Caçadas de Pedrinho (1933); Picapau Amarelo; etc.

No dia 23 de abril, por iniciativa da UNESCO, foi instituída a data comemorativa a literatura mundial.
A escolha desta advém da homenagem a três grandes escritores da literatura mundial: Cervantes; Shakespeare; e Inca Garcilaso de la Vega, que faleceram em dia 23 de abril.
No dia 26 de abril, a OMPI instituiu o Dia Mundial da Propriedade Intelectual
A OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual denominou mundialmente este dia como o Dia da Propriedade Intelectual. As diversas formas de criação intelectual manifestadas e materializadas no meio tangível e intangível é um resultado que converge a proteção da arte, tutela que é homenageada nesta data.

Direito e Tecnologia: Petição Inicial em Forma de Video

2011-04-12T17:26:00.001-03:00

Trouxe do Blog do Prof. Horácio Rodrigues (http://aprenderdireito8.blogspot.com/)

INICIAL EM FORMA DE VÍDEO

Folha de São Paulo, sábado, 09 de abril de 2011

Procuradoria inova e move ação em formato de vídeo

Em Mato Grosso do Sul, procurador narrou e filmou drama de comunidade
No vídeo, agricultores que foram prejudicados por suposto desvio de recursos relatam deficiências do projeto

RODRIGO VARGAS, de CUIABÁ
FLÁVIO FERREIRA, de SÃO PAULO

Em vez de papel, um DVD.
Um vídeo de 23 minutos foi protocolado como ação civil pública na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul pelo Ministério Público Federal. O material registra os resultados de uma investigação que apurou supostos desvios e má gestão de recursos federais em projeto destinado a pequenos agricultores de Rochedo (a 97 quilômetros de Campo Grande). Com imagens e narração, o procurador Ramiro Rockenbach fundamentou a ação. Segundo ele, a intenção do que chamou de "processo-filme" foi apresentar "a dura realidade vivida pelos trabalhadores rurais no local". "Mais que documentos e laudos, queríamos que as pessoas tivessem voz." No vídeo, agricultores prejudicados pelo suposto desvio relatam deficiências do projeto. Além do vídeo, o procurador resolveu apresentar uma petição em papel, pois havia o receio de que o juiz não aceitasse o material, por ser uma situação inédita. O projeto foi lançado em 2001 para criar alternativas de renda para sitiantes ligados à Amap (Associação dos Micro Agricultores e Piscicultores de Mato Grosso do Sul). Segundo a Procuradoria, cerca de R$ 500 mil em recursos federais foram liberados para financiar a construção de galpões, redes de energia, açudes e poços artesianos. A implantação ficou a cargo do governo do Estado, por meio da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural). Questionada durante as investigações, a agência falou que o projeto havia sido "plenamente executado". A Procuradoria afirma, porém, que "as imagens contradizem as palavras", uma vez que os poços não funcionam, o açude não existe e as casas têm rachaduras. A ação afirma que presidentes de associações se apropriaram de valores. A Justiça já determinou a citação dos acusados. Em nota, a Agraer disse que o projeto foi conduzido por outro órgão, extinto há cinco anos, e a gestão dos trabalhos ficou com a Amap. Segundo especialistas ouvidos pela Folha, todos os trechos de vídeo que representem provas devem ser declarados como válidos, uma vez que a Justiça considera os meios audiovisuais como documentos para fins de comprovação de alegações. A questão da legalidade da utilização do vídeo surge quando ele substitui os fundamentos e pedidos escritos. Para o chefe do departamento de direito processual da USP Flávio Yarshell esse tipo de uso "não é propriamente inválido porque pode atingir os objetivos de documentar o ato, proporcionar o exercício da defesa e permitir ao juiz o conhecimento do conteúdo das alegações". Já segundo o presidente da comissão da Sociedade Digital da OAB-SP, Augusto Marcacini, o uso do vídeo é ilegal, "pois as manifestações à Justiça devem ser compatíveis com os padrões de todos. É uma pirotecnia dispensável que pode comprometer o direito de defesa".

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Colaborou GUSTAVO HENNEMANN, de São Paulo

Castelo de Areia: autorização de escutas telefônicas apenas com base em denúncia anônima é ilegal

2011-04-12T09:56:00.001-03:00

DECISÃO

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, considerou ilegais as provas obtidas a partir de escutas telefônicas na operação Castelo de Areia. Os ministros entenderam que a denúncia anônima foi o único fundamento para autorização judicial das interceptações, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois habeas corpus que questionavam a legalidade da operação foram parcialmente concedidos.

O julgamento foi retomado nesta terça-feira (5), com a apresentação do voto-vista do desembargador convocado Celso Limongi. Ele considerou ilegal a autorização judicial de escutas telefônicas com base apenas em denúncia anônima. Limongi ressaltou que o sigilo telefônico é direito fundamental garantido no artigo 5º da Constituição Federal e sua violação precisa de fundamentação minuciosa. “Verifico que a requisição das interceptações telefônicas é baseada em termos genéricos, destituída de fundamentação”, afirmou.

Para Limongi, a delação anônima serve para o início das investigações de forma que a autoridade policial busque provas, mas não serve para violação de qualquer direito fundamental do ser humano. O voto segue a posição da relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que também foi acompanhado pelo desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

Provas ilegais

A operação Castelo de Areia foi iniciada em 2008 pela Polícia Federal para apurar indícios de crimes financeiros, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro, que envolveriam várias pessoas, entre elas dirigentes da Construtora Camargo Corrêa. Também haveria indícios de ramificações criminosas na administração pública.
Um habeas corpus foi impetrado pela defesa de um suposto doleiro e o outro em favor de três executivos da construtora Camargo Corrêa.

No início do julgamento dos habeas corpus, em 14 de setembro do ano passado, a ministra Maria Thereza de Assis Moura votou pela concessão parcial da ordem, considerando ilegais as provas obtidas a partir da quebra do sigilo telefônico dos acusados. Para ela, a autorização judicial das intercepções não poderia ter sido baseada apenas em denúncias anônimas recebidas pela Polícia Federal. A ministra considerou que a ordem judicial foi genérica e indiscriminada.

Divergência

A divergência foi inaugurada pelo ministro Og Fernandes, em voto-vista apresentado em 15 de março deste ano. Ele considerou as investigações legais, bem como todos os atos processuais realizados. Para o ministro, o indispensável acesso aos dados telefônicos não foi concedido em razão da denúncia anônima, mas de elementos colhidos pela polícia em apurações preliminares que tiveram a informação anônima apenas como ponto de partida. Og Fernandes ficou vencido.

Fonte: STJ

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2011-04-07T23:08:00.002-03:00

STF. Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010

2011-03-25T11:52:00.000-03:00

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal.

A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 e sua aplicação nas eleições de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leonídio Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base nessa lei.

Relator

O ministro Gilmar Mendes votou pela não aplicação da lei às eleições gerais do ano passado, por entender que o artigo 16 da Constituição Federal (CF) de 1988, que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral, é uma cláusula pétrea eleitoral que não pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional.

Acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux ponderou que “por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição”. Ele votou no sentido da não aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, com base no princípio da anterioridade da legislação eleitoral.

O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010. Ele reiterou os mesmo argumentos apresentados anteriormente quando do julgamento de outros recursos sobre a mesma matéria. Para ele, o processo eleitoral teve início um ano antes do pleito.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio também manteve seu entendimento anteriormente declarado, no sentido de que a lei não vale para as eleições de 2010. Segundo o ministro, o Supremo não tem culpa de o Congresso só ter editado a lei no ano das eleições, “olvidando” o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, concluiu o ministro, votando pelo provimento do recurso.

Quinto ministro a se manifestar pela inaplicabilidade da norma nas eleições de 2010, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse em seu voto que qualquer lei que introduza inovações na área eleitoral, como fez a Lei Complementar 135/2010, interfere de modo direto no processo eleitoral – na medida em que viabiliza a inclusão ou exclusão de candidatos na disputa de mandatos eletivos – o que faz incidir sobre a norma o disposto no artigo 16 da Constituição. Com este argumento, entre outros, o ministro acompanhou o relator, pelo provimento do recurso.

Último a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reafirmou seu entendimento manifestado nos julgamentos anteriores sobre o tema, contrário à aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições do ano passado. “Minha posição é bastante conhecida”, lembrou.

Peluso ressaltou o anseio comum da sociedade pela probidade e pela moralização, “do qual o STF não pode deixar de participar”. Para o presidente, “somente má-fé ou propósitos menos nobres podem imputar aos ministros ou à decisão do Supremo a ideia de que não estejam a favor da moralização dos costumes políticos”. Observou, porém, que esse progresso ético da vida pública tem de ser feito, num Estado Democrático de Direito, a com observância estrita da Constituição. “Um tribunal constitucional que, para atender anseios legítimos do povo, o faça ao arrepio da Constituição é um tribunal em que o povo não pode ter confiança”, afirmou.

O ministro aplicou ao caso o artigo 16, “exaustivamente tratado”, e o princípio da irretroatividade “de uma norma que implica uma sanção grave, que é a exclusão da vida pública”. A medida, para Peluso, não foi adotada “sequer nas ditaduras”.

Divergência

Abrindo a divergência, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela aplicação da Lei Complementar nº135/10 já às eleições de 2010, negando, assim, provimento ao Recurso Extraordinário 633703, interposto por Leonídio Bouças, que teve indeferido o registro de sua candidatura para deputado estadual pelo PMDB de Minas Gerais, com fundamento na LC 135.

A ministra disse que, ao contrário da manifestação do relator, ministro Gilmar Mendes, não entende que a LC tenha criado desigualdade entre os candidatos, pois todos foram para as convenções, em junho do ano passado, já conhecendo as regras estabelecidas na LC 135.

Quanto a seu voto proferido na Medida Cautelar na ADI 4307, ela lembrou que, naquele caso, de aplicação da Emenda Constitucional nº 58/2009 retroativamente às eleições de 2008, votou contra, pois se tratou de caso diferente do da LC 135, esta editada antes das convenções e do registro de candidatos.

Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski, que também exerce o cargo de presidente do TSE, manteve entendimento no sentido de negar provimento ao RE, ou seja, considerou que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicável às Eleições 2010. Segundo ele, a norma tem o objetivo de proteger a probidade administrativa e visa a legitimidade das eleições, tendo criado novas causas de inelegibilidade mediante critérios objetivos.

Também ressaltou que a lei foi editada antes do registro dos candidatos, “momento crucial em que tudo ainda pode ser mudado”, por isso entendeu que não houve alteração ao processo eleitoral, inexistindo o rompimento da igualdade entre os candidatos. Portanto, Lewandowski considerou que a disciplina legal colocou todos os candidatos e partidos nas mesmas condições.

Em seu voto, a ministra Ellen Gracie manteve seu entendimento no sentido de que a norma não ofendeu o artigo 16 da Constituição. Para ela, inelegibilidade não é nem ato nem fato do processo eleitoral, mesmo em seu sentido mais amplo. Assim, o sistema de inelegibilidade – tema de que trata a Lei da Ficha Limpa – estaria isenta da proibição constante do artigo 16 da Constituição.

Os ministros Joaquim Barbosa e Ayres Britto desproveram o recurso e votaram pela aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. O primeiro deles disse que, desde a II Guerra Mundial, muitas Cortes Supremas fizeram opções por mudanças e que, no cotejo entre o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal (CF), que inclui problemas na vida pregressa dos candidatos entre as hipóteses da inelegibilidade, e o artigo 16 da CF, que estabelece o princípio da anterioridade, fica com a primeira opção.

Em sentido semelhante, o ministro Ayres Britto ponderou que a Lei Complementar nº 135/2010 é constitucional e decorre da previsão do parágrafo 9º do artigo 14 da CF. Segundo ele, faz parte dos direitos e garantias individuais do cidadão ter representantes limpos. “Quem não tiver vida pregressa limpa, não pode ter a ousadia de pedir registro de sua candidatura”, afirmou.

Repercussão geral

O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão, e autorizou que os ministros apliquem, monocraticamente, o entendimento adotado no julgamento de hoje aos demais casos semelhantes, com base no artigo 543 do Código de Processo Civil.

Fonte: publicações on line

Leonardo de Bem mostra como parte do Judiciário utiliza precedentes jurisprudenciais para fundamentar decisões judiciais

2011-03-24T11:20:00.002-03:00

Do blog do Professor Leonardo de Bem: http://professordebem.blogspot.com/search?updated-max=2011-03-20T00%3A14%3A00%2B01%3A00&max-results=7

É incrivel o que os caras são capazes de fazer!! vejam:

Bafômetro: não me calo!
Recentemente postei no blog que o STJ, agora pelo Ministro Celso Limongi, Desembargador convocado do TJSP, entendeu que é possível a utilização do bafômetro para aferição da materialidade delitiva do art. 306 do CTB. Como o acórdão já está disponível, resolvi passar os olhos na decisão. Desconsiderando o relatório, sobraram 6 páginas de "fundamentação". Com a citação de doutrina e de precedentes jurisprudenciais, de fato, há duas páginas produzidas. E nessa última redução, algumas transcrições do acórdão do Tribunal de origem e do parecer ministerial. Do que li, confesso, nada agradou. Vou enumerar minhas insatisfações.

1) Inicia o relator perguntando se a demonstração da quantidade de álcool no sangue de uma pessoa (condutor) pode ser aferida pelo etilômetro (vulgo: bafômetro). Presumo, portanto, que essa é a tese principal a ser analisada. Como resposta valeu-se do que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul asseverou no julgamento da apelação e concluiu positivamente. No pouco que fundamentou, a meu ver, o fez de forma incorreta.

1.1) Recorreu em um primeiro momento ao art. 277 do CTB que está inserido dentro do capítulos das medidas administrativas. Sabemos que há duas infrações relacionadas à embriaguez: uma de perfil administrativo e outra de cunho penal. Segundo a Lei n. 9.503/97, com algumas modificações processadas pela Lei n. 11.705/08, as medidas administrativas são aplicáveis às infrações administrativas.

A primeira infração (de natureza administrativa) está prevista no art.165 do CTB. Quem tiver a ousadia de abrir a lei constatará que o parágrafo único do último preceito citado é claro em sua redação: "a embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277". Ademais, também aqueles que tiverem força de vontade para passar os olhos em todo o art. 277 verificarão que o legislador em seu § 2 foi expresso ao destacar que "a infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas". Basicamente o art. 277 tem relação com a prova testemunhal, pois não há discussão em relação à possível utilização do etilômetro quanto à infração do art. 165. Assim, quando o condutor se negar a realização do exame pericial (incluído o bafômetro) os policiais responsáveis pela diligência poderão constatar que aquele está conduzindo sob a influência do álcool por qualquer outro meio. Depois, os seus depoimentos irão embasar o laudo e este será apto para futura punição administrativa.

Assim, em sintese: a) para efeitos penais, recorrer ao art. 277 é incorreto em razão de sua posição arquitetônica no CTB; e, b) como o art. 277 se refere à possibilidade de utilização da prova testemunhal, não haveria nem razão de ser citado, porque o próprio relator limitou a "fundamentação" do seu voto aquela questão inicial, ou seja, será possível utilizar o aparelho de bafômetro para fins criminais?

1.2) Depois o relator fez menção ao art. 306, parágrafo único, do CTB que determinou ao Poder Executivo Federal que etipulasse a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia. E aí citou o Decreto n. 6488/08 que assim procedeu. Por evidente, ao falar de utilização do bafômetro, está-se a referir de matéria probatória. Agora, pergunto: a quem compete em nosso país legislar sobre processo penal? Amigo, tendo um tempinho, abra um livro chamado Constituição Federal e leia o art. 22, I. Lá não estará escrito que o Presidente tem essa competência. Quem entre nós legisla é o Poder Legislativo. Todavia, como se trata de matéria que afronta a CF, a competência de análise é do STF. Mas apenas quis deixar claro que esse Decreto, lembrado pelo relator, a princípio, é inconstitucional.

2) Depois há citação doutrinária para destacar que o crime é de perigo abstrato. Considerações mais aprofundadas não são apresentadas. Em sintese, EU digo que nesse tipo de delito uma lesão ou uma concreta colocação em perigo do bem jurídico é estranha ao preceito normativo. O fundamento da punição está vinculado a mera desobediência à vigência da lei (aqui, puro Gunther Jakobs). Nem irei me debater sobre essa questão. Já fiz em outros momentos e o farei em tantos outros ainda. Passo a destacar as jurisprudências colacionadas na sequencia do voto.

2.1) O primeiro precedente utilizado visou fundamentar ou reforçar a corrente seguinta pelo Min. Celso Limongi, qual seja, que o art. 306 do CTB é um crime de perigo abstrato. Pois bem, textualmente o que verifico é que a decisão por ele usada segue posição contrária. Textualmente: "ausente o dano potencial à coletividade, o fato será atípico penalmente, subsistindo, apenas, a responsabilidade administrativa, para a qual basta o perigo abstrato" (Habeas Corpus n. 153.311, rel. Min. Gilson Dipp, DJe 18/10/2010).

2.2) Outro precedente citado está viciado. Como assim? Na parte que discuto, a Ministra Laurita Vaz fez menção ao processo RHC 26.432/MT, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/02/2010 no qual este togado aderiu de modo expresso ao parecer ministerial no qual a fundamentação APENAS se valheu de legislação que NÃO MAIS ESTAVA VIGENTE no momento da realização do fato delituoso. Quem duvida do que estou falando, por favor, consultar com toda a atenção um antigo post destacado nesse blog e abaixo referido:

http://professordebem.blogspot.com/2010/10/embriaguez-ao-volante-aula-esa-pr.html

Quero acreditar que a Ministra Laurita e sua equipe passaram os olhos em todo o julgado referido, porém confesso minha descrença. Ficaram apenas na ementa. Eu, contudo, analisei todo o julgado e os precedentes nele citados. O vírus preguicitum lectura de voctum não me atingiu. Porém, nota-se que a contaminação é evidente. No link citado eu me pronunciei a respeito e tive a colaboração do magistrado Alexandre Moraes da Rosa ao torná-la pública no último congresso do IBCCRIM realizado em São Paulo. O espanto foi geral!

2.3) Outro precedente é justamente da lavra do Min. Napoleão Nunes Maia Filho (Habeas corpus n. 151,087/SP, DJe 26/04/2010). Ele igualmente se valeu de anteriores e incorretas decisões do STJ, como, por exemplo, o Recurso em Habeas corpus n. 20.129/MT, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/06/2007. Atentem à data de publicação desta decisão. Ela é anterior à reforma legislativa que se operou na Lei de Trânsito. Pergunto: isso não impressiona? Ademais, quem ler a decisão em sua integralidade descubrirá que seu conteúdo está relacionado à possibilidade de aferição da materialidade por exame clínico (leia-se, prova testemunhal). Acaso alguém tenha esquecido a tese principal do Min. Celso Limongi, eu recordo: ele pretende saber da possibilidade de utilização do bafômetro!

3) Depois desse carnaval, o relator denegou a ordem, pois como o condutor fez voluntariamente (soprou o aparelho do bafômetro) ele mesmo deu sustentação para o oferencimento da futura denúncia, uma vez que a concentração de álcool supera o limite equivalente previsto no Decreto referido. Mas mesmo esse comportamento voluntário não mascara a inconstitucionalidade do uso da prova pericial coletada. Cabe ao defensor propor novos habeas, agora ao STF, para que esse se manifeste sobre a violação do art. 5, II e do art. 22, I, de nossa Constituição. O que o relator fez foi reparar a omissão expressa no preceito incriminador do art. 306 que não demonstra o grau mínimo de álcool nos pulmões para aferição da materialidade delitiva. Mas isso não podiii!!!

4) Minha preocupação reside na falta de critério para escolha de precedentes a fim de justificar um ponto de vista. Abre-se a ferramenta de busca do respectivo tribunal, jogam-se as palavras chaves, e o que aparecer copia-se e cola-se. Nem leitura fazem. Não há a mínima cautela em analisar eventual contradição entre a doutrina citada e o precedente utilizado para reforçá-la, ou entre o que se questiona em um voto e o que os demais julgados realmente apresentam como matéria de fundo. Devo dizer que atualmente não tenho vínculo nem com o Judiciário e nem com a prática da advocacia. Somente procuro fazer o que as escolas européias por seus professores voltados à pesquisa realizam: um trabalho de investigação e análise sério dos julgados dos Tribunais Superiores. Enquanto o STF não se manifestar sobre a possível inconstitucionalidade do preceito com certeza NÃO ME CALAREI!

Principiologia Constitucional: TST manda sequestrar precatório em favor de idoso com câncer

2011-03-15T09:26:00.001-03:00

15 de março de 2011

Um ex-empregado do estado do Rio Grande do Sul, com 82 anos de idade, portador de câncer de próstata, sem condições financeiras para pagar seu tratamento, conseguiu quebrar a ordem cronológica de apresentação de precatórios e vai receber R$ 97.219,65 a que tem direito desde que saiu vitorioso em ação trabalhista movida em 1995. Por decisão inédita do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, o valor deverá ser sequestrado da conta do Estado e depositado na conta do idoso.

A exceção à regra dos precatórios, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e mantida pelo Órgão Especial do TST, baseou-se nos princípios constitucionais da supremacia do direito à vida e da dignidade do ser humano. Segundo a decisão, a demora na liberação do precatório, expedido em 2000, mesmo neste caso, em que o autor tem direito ao benefício da tramitação preferencial do processo, poderia ser prejudicial ao idoso, tendo em vista seu estado de saúde.

O processo chegou ao TST por meio de recurso ordinário interposto pelo estado do RS. Em sua argumentação, apontou ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal, que trata da ordem de pagamento dos precatórios. Disse que a decisão judicial feria a ordem cronológica de apresentação, até mesmo nas exceções ali previstas, como nos casos dos créditos de natureza alimentícia, que prevalecem em relação aos demais créditos.

O relator do acórdão na Corte Superior Trabalhista, ministro Lelio Bentes Corrêa, ao negar provimento ao recurso em que o estado do RS questionava a ordem de sequestro, destacou que a decisão buscou proteger o idoso da excessiva demora na tramitação dos precatórios, “capaz de comprometer o seu direito a uma vida digna”. Segundo o ministro, a Emenda Constitucional 62, de 9/12/2009, que deu nova redação ao artigo 100 da CF, atribuiu caráter absolutamente preferencial aos créditos de natureza alimentar de titularidade de pessoas idosas ou portadoras de moléstias graves, admitindo, inclusive, o sequestro de valores, a requerimento do credor, “nos casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação de seu crédito”.

O relator destacou, ainda, que o legislador, ao introduzir a nova ordem constitucional, resguardou o princípio da igualdade de tratamento entre os credores – motivo da existência dos precatórios. Mas, por outro lado, revelou preocupação justificada com os casos de manifesta desigualdade resultante da aplicação indiscriminada da regra geral. São grupos de pessoas em condições vulneráveis que sofrem com maior intensidade com a demora da longa fila de espera para o recebimento dos precatórios. Segundo o ministro Lelio, essa espera pode comprometer, de forma irreversível, “o pleno gozo das garantias constitucionais do direito à vida e à dignidade humana”. Esses princípios fundamentais, disse o relator, não podem ser suplantados pelo princípio da igualdade de tratamento dos credores da Fazenda Pública.

Ao fundamentar seu entendimento, o ministro Lelio transcreveu em seu voto recente decisão do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, que fala justamente da flexibilidade de aplicação das normas em situações de exceção: “Não é a exceção que se subtrai à norma, mas ela que, suspendendo-se, dá lugar à exceção – apenas desse modo ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção. A esta Corte, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo, não se afasta do ordenamento, eis que aplica a norma à exceção desaplicando-a, isto é, retirando-a da exceção”.

O Órgão Especial do TST, seguindo voto do relator, decidiu negar provimento ao recurso do Estado do RS, por não entender configurada ofensa à Constituição Federal.

História de vida

O autor da ação, um senhor de 82 anos, propôs reclamação trabalhista em abril de 1995 contra a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras – Cintea. Segundo a petição inicial, ele foi contratado pelo antigo Instituto Gaúcho de Reforma Agrária em 1970, para exercer a função de “blaster”, e foi demitido, sem justa causa, em março de 1994.

“Blaster” é uma profissão antiga, mas pouco conhecida. Também denominados “cabos de fogo” ou “detonadores”, esses profissionais são responsáveis por preparar, calcular e instalar dinamites para destruir rochas, geralmente em aberturas de estradas, pedreiras e minas. É uma profissão de altíssimo risco, e somente especialistas do Exército podem habilitar profissionais para exercê-la.

Segundo relato na peça inicial da ação, este era exatamente o caso do autor: em contato permanente com explosivos, em condições de risco acentuado, ele era responsável por instalar dinamites nas rochas e dar os tiros necessários para a detonação. Morador do município de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul, trabalhava cerca de 12 horas por dia. O crédito trabalhista que gerou os precatórios foi proveniente da decisão favorável relativa aos pedidos de adicional de periculosidade, aviso prévio e horas extras.

Entenda os precatórios

Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados a indenizar o cidadão.

O precatório só pode ser iniciado após o trânsito em julgado, ou seja, quando a ação judicial não comporta mais recurso. O pagamento da dívida depende de depósito pela esfera de governo condenada a indenizar o credor. Cada um desses níveis de governos deve fazer constar de seus orçamentos anuais a previsão de pagamento de seus precatórios.

O pagamento deve seguir a ordem cronológica de registro (autuação) dos processos. Isso significa que a quitação de cada precatório tem, obrigatoriamente, que seguir a ordem numérica das autuações. A determinação está expressa na Constituição Federal, em seu artigo 100. Apesar dessa exigência, a própria Constituição autorizou, no ano de 2002, o pagamento dos precatórios de pequeno valor, ou seja, aqueles de até 40 salários mínimos (R$ 10,4 mil), no prazo de até 60 dias (Emenda Constitucional nº 37).

Em 9 de dezembro de 2009, a Emenda Constitucional 62 abriu uma exceção à regra da ordem de apresentação, dando preferência para pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves. O trabalhador do caso julgado pelo Órgão Especial enquadra-se nas duas situações.

Processo: TST-RO-2698-94.2010.5.04.0000

Fonte: Publicações On line Jurídico News

Evento

2011-03-10T13:18:00.001-03:00

FORMAÇÃO AVANÇADA DE PESSOAL DAS UNIVERSIDADES E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

EM MATÉRIA DE POLÍTICAS E DE PROJETOS PARA INTEGRAÇÃO REGIONAL:

UNIÃO EUROPÉIA E MERCOSUL

P R O G R A M A

21/3 - Segunda-feira, Auditório do CCJ/UFSC

14.00 - Abertura. Introdução: ?Mercados e políticas para integração regional?.
Antonio Carlos Wolkmer, Coordenador do PPGD da Universidade Federal de Santa Catarina
Gabriele Orcalli, Università degli studi di Padova
Arno Dal Ri Jr., Universidade Federal de Santa Catarina

15.00 - "Os atores da integração regional: Operadores econômicos, governos nacionais e locais?
Arno Dal Ri Jr., Universidade Federal de Santa Catarina
Ricardo Stersi Soares, Universidade Federal de Santa Catarina
Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina

16.00 - Mesa redonda: "As experiências da integração na Europa e no Mercosul: Problemas e perspectivas?
Odete Maria de Oliveira, Universidade Federal de Santa Catarina
Sandra Negro, Universidad de Buenos Aires
Gladys Lechini, Universidad Nacional de Rosario
Gabriele Orcalli, Università degli studi di Padova

17.00 - Workshop sobre projetação comunitária
Gigliola Landucci, Università degli studi di Padova
Mariana Carniel, Università degli studi di Padova

22/3 Terça-Feira, Auditório do CCJ/UFSC - "As políticas para o desenvolvimento local e a cooperação internacional"

14.00 - "O papel das Entidades locais na construção da UE e do Mercosul"
Sandra Negro, Universidad de Buenos Aires

15.00 - "As políticas para cooperação internacional"
Gladys Lechini, Universidad Nacional de Rosario
Karine Souza Silva, Universidade Federal de Santa Catarina

16.00 - "O papel das Entidades locais e a cooperação transfronteiriça"
Gabriele Orcalli, Università degli studi di Padova
Hoyêdo Nunes Lins, Universidade Federal de Santa Catarina

17.00 - Workshop sobre projetação comunitária
Gigliola Landucci, Università degli studi di Padova
Mariana Carniel, Università degli studi di Padova

23/3 Quarta-feira, Hotel - "As políticas para a empresa, o trabalho e a imigração"

14.00 - "As políticas para a empresa na União Europeia e no Mercosul"
Gabriele Orcalli, Università degli studi di Padova
Joana Stelzer, Universidade Federal de Santa Catarina

15.00 - "A livre circulação de trabalhadores e as políticas de emprego na União Europeia e no Mercosul"
Sandra Negro, Universidad de Buenos Aires

16.00 - "A cooperação entre União Europeia e Mercosul"
Gigliola Landucci, Università degli studi di Padova

17.00 - Workshop sobre projetação comunitária
Mariana Carniel, Università degli studi di Padova

24/3 Quinta-feira, Auditório do CCJ/UFSC - "As políticas comerciais"

14.00 - "As políticas comerciais"
Sandra Negro, Universidad de Buenos Aires
Francisco Leita, Università degli studi di Padova

15.00 - "As políticas de infraestrutura e desenvolvimento local"
Wilson Fernandez, Universidade de la Republica

16.00 - "As políticas de imigração e cidadania"
Francisco Leita, Università degli studi di Padova
Arno Dal Ri Jr., Universidade Federal de Santa Catarina

17.00 - Workshop sobre projetação comunitária
Gigliola Landucci, Università degli studi di Padova
Mariana Carniel, Università degli studi di Padova

25/3 Sexta-feira, Sala 303 do CPGD/UFSC - "As políticas para a educação e a cultura"

14.00 - Workshop sobre projetação comunitária
Gigliola Landucci, Università degli studi di Padova
Mariana Carniel, Università degli studi di Padova

16.00 - Mesa redonda: "A cooperação universitária e a política de educação"
Francisco Leita, Università degli studi di Padova
Wilson Fernandez, Universidade de la Republica
Sandra Negro, Universidad de Buenos Aires

18.00 - Encerramento do curso
Francisco Leita, Università degli studi di Padova
Gabriele Orcalli, Università degli studi di Padova
Arno Dal Ri Jr., Universidade Federal de Santa Catarina

Inscrições no local, no primeiro dia do evento
Serão emanados certificados de participação de 25 h/a através da Pró-Reitoria da Pesquisa e Extensão da UFSC.
Maiores informações pelo telefone 048 3721-6739.

DIVULGANDO...

2011-03-10T09:09:00.000-03:00

Convite para o debate sobre o tema: Plágio, direitos autorais e a socialização do conhecimento.

A Associação de Pós-Graduandos da Universidade Federal de Santa Catarina (APG-UFSC) realizará um debate sobre o tema Plágio, direitos autorais e a socialização do conhecimento.

O evento será realizado no dia 30 de março de 2011, às 14 horas, no auditório do Centro de Filosofia e ciências Humanas(CFH), tendo como objetivo a cooperação coletiva na construção de saberes e articulação entre discentes e docentes dos cursos de pós-graduação da UFSC.

As temáticas propostas para o evento são:
· PNPG 2010/2020: Financiamento e avaliação -Profa. Dra. Maria Lucia de Barros Camargo – Pró-Reitora – PRPG/UFSC

· Estágio Docência: Função, Objetivos e Finalidades nos programas de pós-graduação - Prof. Dr. Nestor Habkost – CED/UFSC
. Relevância social e acadêmica da formação de Mestres e Doutores na/para a sociedade brasileira. - Profa. Dra. Alacoque Lorenzini Erdmann – PEN/CCS/UFSC
· Plágio, direitos autorais e socialização do conhecimento - Prof. Dr. Marcos Wachowicz – CCJ/UFSC.

Planos de Saúde e o STJ

2011-01-17T08:17:00.001-02:00

O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

No texto constitucional, a saúde passou a integrar o Sistema de Seguridade Social. Instituiu-se o Sistema Único de Saúde (SUS), um sistema de atenção e cuidados que não consegue ser suficiente para a efetivação do direito à saúde a toda a população. Assim, milhões de brasileiros buscam os serviços de planos e seguros de saúde para poder obter o “verdadeiro” acesso a essa garantia constitucional a um custo compatível com o nível de renda de cada um.

Entretanto, verifica-se que inúmeros planos de saúde adotam práticas abusivas em relação ao cidadão-consumidor, como a limitação de internações e consultas, a proibição de alguns procedimentos, a rescisão de contrato em razão da sua alta sinistralidade, entre outros. Diante dessa realidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem atuado quando as condutas dos fornecedores de planos e seguros de saúde violam o direito básico do consumidor, aplicando, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469) para fazer valer os direitos dos segurados ou para manter o equilíbrio dessa relação.

A Súmula 469 do STJ consolida o entendimento, há tempos pacificado no Tribunal, de que “a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo CDC, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota” (Resp 267.530).

O CDC é aplicado aos planos de saúde mesmo em contratos firmados anteriormente à vigência do código, mas que são renovados após sua vigência. De acordo com o voto da ministra Nancy Andrighi, no precedente, não se trata de retroatividade da lei. “Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova”, assinalou.

Limitações nos planos

O STJ tem entendimento reiterado no que diz respeito à limitação do tempo de internação. A Quarta Turma, quando do julgamento do Resp 361.415, declarou nula cláusula contratual dos planos de saúde que limita o tempo de internação em UTI. Tal reconhecimento, porém, não implicou, no caso, pagamento de indenização por danos morais e materiais.

O caso envolvia o pedido de um segurado do Rio Grande do Sul contra a Unimed Ijuí Cooperativa de Trabalho Médico. Ele buscava a condenação pelo dissabor na cobrança pelos dias de internação da esposa, que faleceu em decorrência de um acidente automobilístico. A paciente ficou internada durante 47 dias e o contrato do plano de saúde previa a permanência do segurado em UTI por apenas 10 dias, período não cumulável ano a ano.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, esclareceu que não foi possível atender o pedido de indenização, no caso, porque a recusa da empresa de saúde não foi materializada por nenhum ato concreto. A seguradora teria se limitado a prestar informações de que o plano de saúde não cobria internações em UTI superiores a 10 dias. Segundo o ministro, o autor também não teria experimentado prejuízo pecuniário pela internação. Apenas teria recebido uma “cobrança” amigável do hospital.

Em outro julgamento (Resp 326.147), a Quarta Turma decidiu que os planos de saúde não podem limitar o valor do tratamento e de internações de seus associados. Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concluiu que a limitação de valor é mais lesiva que a restrição do tempo de internação vetada pela Súmula 302 do Tribunal.

Segundo o ministro, a exemplo da limitação do tempo de internação, quando se restringe o valor do custeio, independentemente do estado de saúde do paciente segurado, esvazia-se o propósito do contrato, que é o de assegurar os meios para a sua cura. Para ele, está claro que limitar o valor do tratamento é lesivo ao segurado, pois reduz a eficácia do tratamento.

Reajustes

O STJ, repetidamente, recebe recursos que discutem a abusividade nos reajustes dos planos e seguros de saúde, principalmente quando há mudança de faixa etária. A Terceira Turma, ao julgar o Resp 989.380, vedou os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde da Unimed Natal a partir de janeiro de 2004, em razão da mudança de faixa etária daqueles que completassem 60 anos ou mais, independentemente da época em que foi celebrado o contrato, permanecendo os consumidores idosos submetidos aos demais reajustes definidos em lei e no contrato.

Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária, por força da proteção oferecida pela lei, agora confirmada pelo Estatuto.

A ministra Nancy Andrighi aplicou o mesmo entendimento ao julgar caso envolvendo um grupo de associados da Associação Paulista de Medicina (APM) e da SulAmérica Seguro Saúde S/A (Resp 1.106.557).

Os associados alegaram que a APM enviou-lhes uma correspondência avisando que o plano de saúde não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior. A ministra considerou ilegítima a rescisão.

Cobertura

A cobertura assistencial é um conjunto de direitos a que o consumidor faz jus ao contratar um plano de saúde. A extensão da cobertura é determinada pela legislação de saúde suplementar e tem que estar expressa no contrato firmado com a operadora. Entretanto, muito se tem discutido, na Justiça, sobre o que deve ser coberto ou não pelos planos de saúde.

Para os ministros da Terceira Turma do STJ, a cirurgia plástica para a retirada do excesso de pele (tecido epitelial) decorrente de cirurgia bariátrica (redução do estômago) faz parte do tratamento de obesidade mórbida e deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde (Resp 1.136.475).

O relator do processo, ministro Massami Uyeda, concluiu que esta cirurgia não pode ser classificada como mero tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, procedimentos expressamente excluídos de cobertura, nos termos do artigo 10 da Lei n. 9.656/1998. “É ilegítima a recusa da cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida”, ressaltou o ministro.

Ainda sobre cirurgia bariátrica, os ministros da Turma determinaram que um plano de saúde arcasse com as despesas da cirurgia em uma paciente que mantinha contrato de seguro anterior ao surgimento dessa técnica de tratamento (Resp 1.106.789).

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que deve ser proporcionado ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. Ela observou que havia uma cláusula contratual genérica que previa a cobertura de cirurgias “gastroenterológicas”.

De acordo com a ministra, se o contrato previa a cobertura para a doença, qualquer constatação de desequilíbrio financeiro a partir da alteração do tratamento dependeria de uma comparação entre os custos dos dois procedimentos. Para a relatora, sem essa comparação, é apenas hipotética a afirmação de que a nova técnica seria mais onerosa.

Noutro caso, em janeiro de 2010, a Amil Assistência Médica Internacional Ltda. foi condenada ao pagamento integral de todos os gastos havidos até janeiro de 2002, relativamente aos transplantes autólogos (quimioterapia com resgate de células-tronco) realizados por um beneficiário (Resp 1.092.127). O julgamento foi realizado pela Terceira Turma.

O segurado ajuizou a ação sustentando que, após uma internação e um procedimento de coleta de células-tronco, em março de 2000, o plano se recusou a cobrir a continuidade do tratamento, pois foi alegado que o resgate de células-tronco era procedimento equiparado a transplante e, nessa qualidade, não estaria coberto pela apólice.

Indenização

Uma segurada do plano de saúde Unimed – Cooperativa do Trabalho Médico de Santa Catarina também teve garantida pelo STJ indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta de cobertura de um enxerto ósseo. As instâncias inferiores haviam entendido que, no caso, caberia apenas a reparação material pela falta de cobertura, já que não houve ato ilícito por parte da seguradora. A Terceira Turma do Tribunal, no entanto, concedeu também o dano moral baseado na existência do dano e não de uma suposta conduta ilícita por parte da seguradora. O enxerto ósseo não constava de previsão contratual (Resp 1.096.560).

No caso, a segurada fez uma cirurgia para remoção de um tumor ósseo, com implantação de enxerto no lugar do tecido removido. O custo do enxerto era de R$ 325 e a recusa da Unimed em cobrir o procedimento fez com que ela recorresse à Justiça.

A Terceira Turma ponderou, no julgamento, que, se uma conduta é ilícita para fins de reparação por dano material, será ilícita também para a avaliação do dano moral. “O que pode acontecer é que, apesar de ilícita, o mero descumprimento de uma cláusula contratual não gere, para parte, qualquer dano moral indenização”, ressaltou a ministra Nancy Andrighi em seu voto, acompanhando o relator, ministro Sidnei Benetti. A Unimed foi condenada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Em outra decisão, a Turma condenou um plano de saúde a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma segurada que se submeteu a cirurgia de urgência para retirada de vesícula biliar. Aconteceu que, três dias após a operação, o plano de saúde negou-se a cobrir as despesas (Resp 1.072.308).

“A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo que a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado”, disse a ministra Nancy Andrighi. Pesou, ainda, contra a seguradora, a circunstância de que a negativa de cobertura, além de ilegal, aconteceu após a realização da cirurgia, quando a paciente estava em recuperação e, de repente, se viu envolvida pelas preocupações com a conta do hospital.

Permanência no plano

O STJ negou o pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil que havia se demitido e, mesmo assim, ingressou com ação judicial para permanecer vinculado, juntamente com seus dependentes, ao plano coletivo de assistência à saúde (Resp 1.078.991).

O julgamento baseou-se em voto do ministro Massami Uyeda, relator do processo. De acordo com o ministro, o direito de manter a condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando era funcionário ativo do banco, somente está previsto para os casos em que o empregado é demitido ou exonerado sem justa causa.

Aplicando este entendimento, a Terceira Turma manteve a decisão que determinou à Cassi a reinclusão de ex-funcionário da instituição no plano de saúde. Segundo a Turma, o artigo 30 da Lei n. 9.656/98 não depende de outra norma para ser aplicado. O artigo torna possível a continuidade de ex-funcionário, dispensado sem justa causa, em plano de saúde privado, desde que assumisse o pagamento da parcela patronal (Resp 820.379).
Processos: Resp 267530; Resp 361415; Resp 326147; Resp 989380; Resp 1106557; Resp 1136475; Resp 1106789; Resp 1092127; Resp 1096560; Resp 1072308; Resp 1078991; Resp 820379Fonte: Jurídico News - Publicações On line

Luis Alberto Warat: luto

2010-12-17T09:10:00.003-02:00

Perdemos o corpo, a energia e a inquietação intelectual de Luis Alberto Warat.

Tive o privilégio de conhecê-lo através de Alexandre Rosa, a quem certa feita nomeou de seu "legatário masculino".

Vai o homem, fica a obra. Fica a proposta.

O pensamento crítico-jurídico perde sua referência na América do Sul.

Aguardemos, pois, todas as merecidas e futuas homenagens.

Voltaremos às atividades em 2011. Boa passagem de ano a todos!

Salve Warat!!